Legislação | terciario

Portaria n.º 522/82

Aprova as normas portuguesas NP-1862 (1982) e NP-1863 (1982)

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Quarta-feira 26 de Maio de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
119/82 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 51/94

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 81, de 7 de Abril de 1994

PÁGINAS : 2144-(4) a 2144-(4)

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Sábado, 30 de Abril de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/97

Ratifica o Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, no município de Oeiras

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Sexta-feira, 17 de Outubro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
241/97 SÉRIE I-B