Legislação | terceiro

Decreto n.º 42822

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério

PÁGINAS : 178 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17642

Cria em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
67/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42897

Extingue um dos lugares de terceiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral do Ministério e considera aumentado de um dactilógrafo o quadro do pessoal da Administração Política e Civil

PÁGINAS : 845 a 845

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Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
77/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17721

Cria mais dois cartórios notariais de 1.ª classe em Lisboa

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
109/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
277/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18114

Altera os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Cascais, Sintra, Oeiras e Loures

PÁGINAS : 2737 a 2737

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
286/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18306

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos cartórios e secretarias notariais - Mantém o lugar de terceiro-ajudante nos serviços anexados do registo civil e notariado do Seixal

PÁGINAS : 233 a 233

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Terça-feira 7 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
54/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18469

Aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 548 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 145/61 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
145/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43781

Dá nova redacção ao artigo 29.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37015, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas

PÁGINAS : 811 a 811

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
154/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 176/61 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43742, que torna aplicável aos magistra dos judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 963 a 963

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43843

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901

PÁGINAS : 978 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
181/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18758

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18651, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
229/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44341

Adita vários artigos ao Decreto-Lei n.º 38803 (mercadorias importadas com isenção de direitos)

PÁGINAS : 709 a 710

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44352

Insere disposições destinadas a tornar mais rápida a realização e apreciação das provas dos concursos para as categorias de secretário de finanças de 3.ª classe e de terceiro-oficial e dos concursos extraordinários para aspirante da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 733 a 734

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Quarta-feira 16 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19532

Institui em cada uma das comarcas de Lourenço Marques e da Beira duas conservatórias do registo civil e estabelece as respectivas delegações privativas e postos rurais e hospitalares - Cria vários lugares na Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique

PÁGINAS : 1601 a 1602

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19622

Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda

PÁGINAS : 9 a 10

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19648

Cria a Conservatória do Registo Predial de Aljustrel, que funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, e desanexa desta Conservatória o cartório notarial de Aljustrel, que passará a funcionar como repartição autónoma - Constitui os quadros do pessoal auxiliar dos referidos serviços

PÁGINAS : 51 a 51

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Terça-feira 22 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19689

Aumenta de várias unidades os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado - Fixa com um terceiro-ajudante e com um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe, respectivamente, os quadros do pessoal auxiliar do cartório notarial de Miranda do Douro e dos serviços anexados dos registos civil e predial do mesmo concelho

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
31/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/63 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Março de 1963

Declara a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em determinados cargos dos serviços públicos

PÁGINAS : 239 a 239

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19778

Determina que seja desanexado da Conservatória do Registo Civil do Seixal o cartório notarial do mesmo concelho e fixa os respectivos quadros do pessoal auxiliar

PÁGINAS : 297 a 298

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Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
72/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19965

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18758, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
173/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20088

Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 1558 a 1559

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
228/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45470

Introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais

PÁGINAS : 2156 a 2157

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20300

Cria duas conservatórias do registo predial de 3.ª classe, uma com sede na Vidigueira e outra com sede em Almodôvar e jurisdição na área dos respectivos concelhos, funcionando anexadas às conservatórias do registo civil - Desanexa o registo civil da Vidigueira do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma, e fixa os quadros do pessoal auxiliar dos mesmos serviços

PÁGINAS : 23 a 23

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
4/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20350

Cria uma conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede na vila de Campo Maior e jurisdição na área do respectivo concelho, que funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, a desanexar do cartório notarial - Fixa os quadros do pessoal dos referidos cartório notarial e serviços agora anexados

PÁGINAS : 107 a 107

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Quarta-feira 29 de Janeiro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
24/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20435

Altera a constituição dos serviços dos registos e do notariado na vila de Arruda dos Vinhos

PÁGINAS : 414 a 414

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
64/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45671

Aumenta de um terceiro-oficial e de dois dactilógrafos o quadro permanente do pessoal da secretaria do Conselho Superior de Obras Públicas - Extingue o lugar de chefe de secção do mesmo quadro, criado pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40623

PÁGINAS : 537 a 537

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Terça-feira 21 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
95/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20545

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e suprime o lugar de primeiro-ajudante do mesmo quadro

PÁGINAS : 603 a 603

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20555

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, em regime de anexação, com sede na vila do Barreiro e jurisdição na área do respectivo concelho

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 208/64 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Setembro de 1964

Torna público ter o Governo de Trinidade e Tobago depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, feita em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20848

Inclui no mapa 1) Sanatório do Dr. João de Almada, subdelegação do Funchal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, anexo à Portaria n.º 16808, o lugar de analista-chefe de laboratório e extingue o lugar de terceiro-analista constante do mesmo mapa

PÁGINAS : 1433 a 1433

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
241/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/64 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
254/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/64 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1608 a 1608

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
268/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/64 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
271/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/64 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
294/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21111

Amplia de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 187 a 187

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
40/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21386

Introduz modificações nos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado - Torna aplicável ao provimento dos novos lugares o disposto no n.º 4 do artigo 75.º do Decreto n.º 44064, que aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado

PÁGINAS : 984 a 985

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Segunda-feira 12 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
153/65 SÉRIE I

Declarações de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
284/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21874

Altera o quadro do pessoal de secretaria da Delegação de Turismo da Madeira

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
38/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21900

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos 8.º, 16.º e 17.º cartórios notariais de Lisboa e dos cartórios notariais de Silves, Coruche e Loures

PÁGINAS : 276 a 276

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
49/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/66 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Abril de 1966

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 485 a 489

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Sexta-feira 1 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46984

Actualiza o processo de recrutamento e promoção dos funcionários burocráticos do Ministério

PÁGINAS : 708 a 709

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Quinta-feira 28 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros
100/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22036

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 de Maio findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 21834

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 147/66 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada

PÁGINAS : 1126 a 1128

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Segunda-feira 27 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
147/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/66 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial do quadro dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1799 a 1799

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/66 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1802 a 1802

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração…
261/66 SÉRIE I