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Decreto n.º 42895

Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913

PÁGINAS : 825 a 837

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43335, que regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País)

PÁGINAS : 2899 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43733

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras, fornecimentos e montagem de vário material em determinados estabelecimentos da Força Aérea

PÁGINAS : 713 a 714

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Sábado 17 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
139/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43754

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência, sempre que as circunstâncias o aconselhem tècnicamente, estabelecer que determinados hospitais sub-regionais funcionem como extensão ou apoio do hospital regional da respectiva área

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44535

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de seis reguladores automáticos de tensão, trifásicos

PÁGINAS : 1153 a 1153

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
192/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44574

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à União Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., mediante a compensação de 240000$00, uma parcela de terreno destinada à construção da subestação da Mutela, para a distribuição de energia eléctrica em alta tensão no distrito de Setúbal

PÁGINAS : 1233 a 1233

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
212/62 SÉRIE I

Lei n.º 2122

Promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica

PÁGINAS : 41 a 41

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
Presidência da República
11/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20531

Define a competência do subdirector-geral da Marinha

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
98/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20618

Torna obrigatório o envio, pelas entidades responsáveis, à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, de declarações relativas a todos os aparelhos produtores de radiações ionizantes e a todos os materiais radioactivos

PÁGINAS : 754 a 756

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
132/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46160

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
15/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Torna pública a relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão ao Protocolo para a extensão do Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 4/66 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Janeiro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46788, que insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 17 a 17

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
4/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46847

Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

PÁGINAS : 105 a 164

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 69/66 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1966

Ao Decreto n.º 46847, que sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamenta de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

PÁGINAS : 407 a 407

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Quarta-feira 23 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
69/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22139

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1317 a 1318

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47212

Determina que às empresas concessionárias de serviços públicos de transportes terrestres e aéreos e de telecomunicações, com exclusão daquelas que para o efeito forem designadas por portaria conjunta dos Ministros das Comunicações e das Corporações e Previdência Social, continue a aplicar-se, em matéria do contrato individual de trabalho, o regime actualmente em vigor, até à publicação dos diplomas regulamentares onde se prevejam as adaptações, exigidas pelas características do regime concessionado, ao regime geral definido no Decreto-Lei n.º 47032

PÁGINAS : 1518 a 1518

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22526

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-429, NP-430, NP-431, NP-432, NP-433, NP-444, NP-445, NP-446 e NP-447, as normas provisórias P-429, P-430, P-431, P-432, P-433, P-444, P-445, P-446 e P-447

PÁGINAS : 192 a 192

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
38/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47723

Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.os 33021 e 42873, e considera igualmente revogadas as disposições relativas a estruturas de betão armado constantes dos artigos 11.º a 14.º do Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658

PÁGINAS : 1095 a 1130

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Sábado 20 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
119/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22726

Aprova como normas definitivas revistas, com os NP-603 e NP-604, as normas resultantes do desdobramento da norma NP-68 (aglomerados de cortiça puros expandidos em placas)

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Sábado 17 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47842

Rectifica o § 1.º do artigo 36.º do Decreto n.º 47723 (Regulamento de Estruturas de Betão Armado)

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47893

Prorroga até 31 de Outubro de 1967 o prazo de execução, pelo Ministério das Obras Públicas, das obras do aproveitamento hidroeléctrico da ribeira de Além da Fazenda, linhas de transporte de energia e redes de baixa tensão, na ilha das Flores, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46189

PÁGINAS : 1581 a 1582

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
206/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48198

Promulga o Diploma Orgânico dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar

PÁGINAS : 21 a 26

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 37/68 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Fevereiro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48216, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viseu que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 231 a 231

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
37/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23769

Designa as categorias e subcategorias dos empreiteiros de obras públicas que beneficiam do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis) - Revoga a Portaria n.º 21017

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 18/69 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969

Ao Decreto n.º 48692, que regula o ingresso e provimento do pessoal dos Institutos do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique e do Instituto do Café de Angola

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
18/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49511

Altera várias disposições relativas à definição do que deve ser entendido por zona de exploração de diamantes, a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 65 do governador-geral de Angola, de 26 de Maio de 1925, a que o Decreto n.º 12148 atribui força de lei

PÁGINAS : 1988 a 1989

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar
304/69 SÉRIE I

Decreto n.º 383/70

Define os limites da cidade de Abrantes

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
190/70 SÉRIE I

Decreto n.º 406/70

Determina que os tribunais municipais no ultramar passem a funcionar como tribunais municipais do trabalho

PÁGINAS : 1101 a 1101

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/70 SÉRIE I

Portaria n.º 434/70

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-608 (1970), a norma provisória P-608 - Sinalização de segurança. Símbolo de tensão eléctrica perigosa

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Sábado 29 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/70 SÉRIE I

Portaria n.º 437/70

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-609 (1970), a norma provisória P-609 - Sinalização de segurança. Sinais de tensão eléctrica perigosa

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Segunda-feira 31 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 250/70 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Outubro de 1970

Aprova o Regulamento a Aplicar na Electrificação das Explorações Agrícolas

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
250/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/70 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Novembro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 509/70, que promulga o Regulamento dos Institutos Provinciais de Saúde Pública

PÁGINAS : 1799 a 1799

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 278/70 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 513/70, que promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos

PÁGINAS : 1816-(41) a 1816-(41)

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
278/70 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 125/71

Concede ao Clube de Caça e Pesca do Almargem o exclusivo de pesca desportiva num determinado troço do rio Vouga e nas ribeiras de Várzea, Nelas e Bertelhe

PÁGINAS : 288 a 288

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Sábado 6 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
55/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/71 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 70/71, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena

PÁGINAS : 789 a 789

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Terça-feira 25 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/71 SÉRIE I

Portaria n.º 568/71

Cria em Angola a Missão de Extensão Rural

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Sábado 16 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/72

Insere disposições relativas à generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado - Autoriza o Conselho de Ministro a determinar a federação dos referidos serviços existentes

PÁGINAS : 329 a 330

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Sexta-feira 17 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
65/72 SÉRIE I

Portaria n.º 221/72

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Mês Mundial do Coração

PÁGINAS : 488 a 488

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Sábado 22 de Abril de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
95/72 SÉRIE I

Portaria n.º 400/72

Concede à Câmara Municipal da Guarda o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Mondego

PÁGINAS : 925 a 926

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Sexta-feira 21 de Julho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
169/72 SÉRIE I

Portaria n.º 662/72

Anula a norma definitiva NP-159 (1963)

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Sábado 11 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/72 SÉRIE I

Portaria n.º 706/72

Concede ao Famalicense Atlético Clube o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Este

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/72 SÉRIE I

Lei n.º 2/73

Institui o registo nacional de identificação

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Sábado 10 de Fevereiro de 1973
Presidência da República
35/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/73 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Fidji depositado a notificação da sucessão na Convenção sobre o Tráfico Rodoviário

PÁGINAS : 442 a 442

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Segunda-feira 19 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

PÁGINAS : 459 a 459

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Sexta-feira 23 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
70/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/73 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Junho de 1973

Torna pública a lista actualizada dos Estados partes no Acordo Internacional do Açúcar

PÁGINAS : 1044 a 1045

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Sexta-feira 15 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/73 SÉRIE I

Portaria n.º 430/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-895

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I

Decreto n.º 423/74

Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o Campo Militar do Grafanil

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
210/74 SÉRIE I

Portaria n.º 689/74

Autoriza a Empresa Insular de Electricidade (Ponta Delgada), S. A. R. L., a aplicar adicionais às tarifas de baixa e de alta tensão

PÁGINAS : 1267 a 1268

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
248/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 740/74

Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas

PÁGINAS : 1622-(1) a 1622-(108)

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 64/75

Autoriza os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo a aplicar adicionais às tarifas de consumo de energia eléctrica

PÁGINAS : 151 a 152

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
28/75 SÉRIE I