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Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 77 a 78

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1960

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
36/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)

PÁGINAS : 764 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42918

Altera a data do início nas províncias ultramarinas dos exames de aptidão para matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes e de admissão para matrícula em escolas da metrópole

PÁGINAS : 887 a 887

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1379 a 1525

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos

PÁGINAS : 1615 a 1615

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Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43043

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de seis aviões Noratlas, motores, sobresselentes e ferramentas

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Sábado 2 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
152/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17812

Regula a actividade dos campos de trabalho destinados a explorações arqueológicas

PÁGINAS : 1721 a 1722

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 174/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1960

Torna público terem a Bélgica e a Inglaterra, respectivamente, ratificado e depositado o instrumento de adesão ao Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 1813 a 1813

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43118

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do anteprojecto, do projecto definitivo e assistência durante a sua construção do edifício destinado à Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
183/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43124

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração dos estudos acústicos do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 1879 a 1879

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
192/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43156

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de um painel de cerâmica policromada destinado ao vestíbulo da aula magna do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
209/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43157

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de dois frescos destinados ao salão de recepção e festas do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
209/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 211/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Setembro de 1960

Ao Decreto n.º 43055, que aprova o Regulamento da Ordem do Infante D. Henrique

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
211/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 214/60 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Setembro de 1960

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o apêndice III do Anexo B à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17950

Regula o uso de guiões e galhardetes na Força Aérea - Anula e substitui as disposições anteriores sobre o mesmo assunto

PÁGINAS : 1966 a 1970

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
219/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43171

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de 1289 tijolos refractários

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43219

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do estudo prévio, anteprojecto, projecto definitivo e assistência durante a sua construção dos edifícios destinados à escola e lar de enfermeiras anexos à Cidade Universitária do Porto

PÁGINAS : 2243 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43250

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de oito painéis de mosaico esmalte, tipo bizantino, totalizando a área de 48,40 m2, sendo cinco a aplicar no vestíbulo principal e três na galeria do mesmo vestíbulo, no novo edifício da reitoria da Universidade Clássica de Lisboa

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
242/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43252

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de mesas de contrôle do tráfego e sobresselentes destinadas ao contrôle do tráfego aéreo do continente

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43258

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de acessórios Lorenz para máquinas teleimpressoras

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43259

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43265

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de três desenhos sobre mármore polido, com traço cavado no mármore e preenchido com mosaico colorido, destinados ao vestíbulo superior da aula magna da reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 2302 a 2302

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
245/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43290

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para o fornecimento de uma tapeçaria destinada ao gabinete do reitor no novo edifício da Reitoria da Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 2388 a 2388

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
255/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43334

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 30000 kg de DDT técnico

PÁGINAS : 2468 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2781 a 2782

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2782 a 2782

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43414

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 520000 kg de DDT a 10 por cento

PÁGINAS : 2789 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43434

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversas válvulas electrónicas

PÁGINAS : 2891 a 2891

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43435

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de dois radiofaróis Standard, tipo DR 166/8, completos, e de seis teleimpressores de página Teletype, modelo 28

PÁGINAS : 2891 a 2891

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando a regra 8 do Anexo B à Convenção que institui aquela Convenção

PÁGINAS : 2902 a 2903

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18212

Concede à vila do Chinde, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 34 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 23/61 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961

Torna público terem a Costa do Marfim, o Mali, o Senegal e a Nigéria aderido à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 91 a 91

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18290

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43537

Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43543

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Junta de Freguesia de Penela da Beira para o arrendamento, por dez anos, de duas parcelas de terreno

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18397

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, que insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares

PÁGINAS : 419 a 419

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43622

Autoriza o aumento para 600000 contos do limite da circulação fiduciária do Estado da Índia e acresce de 100 contos o valor da moeda divisionária de $10, indicado no § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41680

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18437

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos n.os 43273 e 43367, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos Telefónico e Telegráfico Internacionais

PÁGINAS : 497 a 497

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 104/61 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Maio de 1961

Ao Decreto n.º 43599, que regula as condições para a matrícula no curso de altos estudos ultramarinos e estabelece os requisitos indispensáveis para a admissão a doutoramento

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43735

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa um empréstimo destinado à aquisição de três aviões e respectivos sobresselentes para os serviços de transportes aéreos do mesmo Estado

PÁGINAS : 715 a 715

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/61 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 e o parágrafo 4 do anexo G da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 751 a 751

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43778

Autoriza o aumento do limite da circulação fiduciária da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 807 a 808

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
153/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43786

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para a Força Aérea Portuguesa

PÁGINAS : 817 a 817

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Sexta-feira 7 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
156/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43787

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de material de aquartelamento para a Força Aérea Portuguesa

PÁGINAS : 817 a 817

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Sexta-feira 7 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
156/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 165/61 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Julho de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43760, que cria no Ministério da Saúde e Assistência uma comissão de reapetrechamento dos hospitais

PÁGINAS : 859 a 859

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Terça-feira 18 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18613

Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, que regula a deslocação dos professores do quadro de agregados quando providos no quadro geral

PÁGINAS : 902 a 902

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18626

Designa a constituição heráldica do escudo de armas, bandeira e selo da cidade de Macau

PÁGINAS : 930 a 931

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 175/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Julho de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43791 (imposto sobre o consumo de refrigerantes)

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Sábado 29 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
175/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/61 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão rectificando erros de impressão no texto oficial da Convenção que constitui aquela Associação

PÁGINAS : 963 a 964

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/61 SÉRIE I