Legislação | temporaria

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados de transporte rodoviário, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1107 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos terrestres, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1791 a 1791

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Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18204

Manda pôr em execução na província ultramarina da Guiné, observadas as disposições constantes da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18233

Mantém em vigor, com as alterações introduzidas pela presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
20/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19051

Manda pôr em execução na província ultramarina de Cabo Verde, observadas as disposições da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

PÁGINAS : 184 a 184

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
45/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44256

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a prorrogar o prazo das importações temporárias de sacaria, fixado no § único do artigo 2.º do Decreto n.º 43750

PÁGINAS : 313 a 313

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/63 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Março de 1963

Tornam público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque, e à Convenção internacional sobre importação de amostras e material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 256 a 256

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Segunda-feira 11 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público ter o secretário-geral das Nações Unidas comunicado que se considera aceite uma reserva formulada pelo Governo do Tanganhica à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45139

Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 958 a 960

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Terça-feira 16 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45154

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39252 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 41531

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19968

Aumenta temporàriamente ao efectivo dos navios da Armada o rebocador Atro e quatro lanchas de patrulha

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
174/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19969

Fixa as lotações para as lanchas de patrulha LP1, LP2, LP3 e LP4 e para o rebocador Atro

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
174/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/63 SÉRIE I de Sábado 31 de Agosto de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Equador um Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 31 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Março de 1964

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 403 a 404

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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45756

Altera para 1 por cento os direitos de exportação das mercadorias classificadas pelos artigos 162.º e 163.º da pauta de exportação vigente em Angola, quando fabricadas na província, e permite a importação temporária de garrafas para o acondicionamento de bebidas não especificadas e de cerveja, abrangidas pelo presente diploma, que se destinam à exportação daqueles produtos, quando importadas pelos fabricantes dessas bebidas

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 11 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45814

Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45864

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 27.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a instrução e polícia de cemitérios

PÁGINAS : 998 a 998

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
189/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 201/64 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Agosto de 1964

Torna público ter o Governo da República do Tanganhica e Zanzibar depositado, sob reservas, o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo suplementar sobre a importação de material e documentos de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1057 a 1058

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
201/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45911

(sem sumário)

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 59/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Março de 1966

Torna público terem os Governos da Suíça e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação, por parte dos seus países, da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de embalagens

PÁGINAS : 353 a 354

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 68/66 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Março de 1966

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional

PÁGINAS : 405 a 405

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Terça-feira 22 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
68/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/66 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 792 a 792

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47067

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
151/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47257

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1682 a 1693

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22400

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 46650, que aprova, para ratificação, a Convenção alfandegária sobre livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 2336 a 2336

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
300/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/67 SÉRIE I de Sábado 1 de Abril de 1967

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de embalagens

PÁGINAS : 701 a 701

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
78/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 192/67 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo da Austrália depositado junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
192/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22936

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços a pagar pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23219

Determina que os cargos de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos Tribunais Militares Territoriais de Angola, Moçambique e Guiné sejam exercidos temporàriamente em regime privativo, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783

PÁGINAS : 229 a 229

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
36/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48253

Permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estrangeiro, e ainda de artefactos por acabar que se destinem a ser exportados depois de simplesmente beneficiados ou acabados - Revoga o Decreto-Lei n.º 44900

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 45/68 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 293 a 293

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48346

Estabelece as formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída do País das paletas a que se refere a Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46914

PÁGINAS : 567 a 569

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48442

Insere um novo artigo no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 902 a 902

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
146/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 149/68 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Junho de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Roménia à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 922 a 923

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
149/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1968

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 974 a 974

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Terça-feira 9 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 217/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
217/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 12/69 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Janeiro de 1969

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão às Convenções Aduaneiras Relativa à Importação de Material Profissional e sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, assinadas em Bruxelas, respectivamente, em 8 de Junho e 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 38 a 38

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
12/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Setembro de 1969

Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da República Popular da Polónia depositado os seus instrumentos, respectivamente de ratificação e de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
218/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Setembro de 1969

Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da República Popular da Polónia depositado os seus instrumentos, respectivamente de ratificação e de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 1266 a 1267

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
218/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 257/69 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Novembro de 1969

Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
257/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

PÁGINAS : 1997 a 1998

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 275/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Novembro de 1970

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
275/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/71

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968

PÁGINAS : 777 a 784

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Sábado 22 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/71 SÉRIE I

Portaria n.º 396/71

Determina que o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 35.º do Código da Estrada (cintos de segurança) não seja aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados nas províncias ultramarinas, bem como aos veículos automóveis de matrícula estrangeira e que circulem na metrópole em regime de importação temporária durante o período de tempo não superior a seis meses

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações
176/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 274/71 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Novembro de 1971

Torna público ter o Governo da África do Sul depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e seus Anexos A, B e C, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 1795 a 1796

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/71 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Novembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Terça-feira 30 de Novembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
281/71 SÉRIE I

Decreto n.º 573/71

Concede um regime aduaneiro especial ao Gabinete do Plano do Cunene

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42/72

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação de matérias-primas cuja produção nacional se mostre, temporàriamente, insuficiente ou que se mostre insusceptível de satisfazer as necessidades da indústria transformadora, em termos concorrenciais

PÁGINAS : 132 a 133

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
29/72 SÉRIE I