Legislação | televisao

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Portaria n.º 21171

Designa os serviços que asseguram a execução das actividades do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, criado pelo Decreto-Lei n.º 46135

PÁGINAS : 298 a 298

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Quarta-feira 17 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
64/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46280

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português, iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 43775

PÁGINAS : 461 a 461

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
85/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48387

Altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação - Determina que os direitos das mercadorias já importadas pelos fabricantes nacionais de aparelhos receptores de televisão, que tenham sido garantidos aquando do seu despacho aduaneiro, sejam liquidados pelas taxas consignadas no presente diploma, desde que se encontrem satisfeitas as condições constantes das notas agora alteradas

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48962

Reorganiza os serviços do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, que passa a designar-se por Instituto de Meios Áudio-Visuais de Educação

PÁGINAS : 400 a 403

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
88/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49032

Altera as redacções das notas aos artigos 85.01.08, 85.02, 85.14.02, 85.15.04, 85.15.05, 85.18, 85.19.15, 85.19.16, 85.21.02 e 85.21.03 da pauta de importação

PÁGINAS : 580 a 580

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Terça-feira 27 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 602/71

Dá nova redacção a vários artigos das listas anexas aos Decretos-Leis n.os 44418 e 48188, relativos a direitos de importação

PÁGINAS : 2030-(16) a 2030-(16)

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 291/73

Assegura diversos benefícios aos militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60%

PÁGINAS : 994 a 994

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Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Ministério das Finanças
135/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/73

Permite ao Governo promover a constituição de empresas para a concessão do serviço público de televisão nos territórios de cada uma das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1095 a 1099

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Quarta-feira 27 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/73 SÉRIE I

Decreto n.º 381/73

Aprova as normas técnicas a que devem obedecer as instalações do serviço público de televisão nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1324 a 1328

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/73 SÉRIE I

Decreto n.º 673/73

Autoriza os órgãos legislativos do Estado de Angola a conceder benefícios pautais destinados a facilitar a instalação da indústria de montagem de aparelhos receptores de radiodifusão e televisão

PÁGINAS : 2456 a 2457

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
294/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/74

Suspende por tempo indeterminado o serviço concedido à Radiotelevisão Portuguesa, que passa a ser gerida directamente pelo Governo

PÁGINAS : 744 a 744

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
146/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 677/74

Aprova as bases relativas à concessão do serviço público de televisão em Angola

PÁGINAS : 1476-(1) a 1476-(5)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 674-D/75

Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1940-(5) a 1940-(8)

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1975
Ministério da Comunicação Social
278/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Estabelece a composição da comissão administrativa da empresa pública Rádio Televisão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 2160-(6) a 2160-(6)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 189/76

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

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Sábado 13 de Março de 1976
Ministério da Comunicação Social
62/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/76

Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos

PÁGINAS : 533 a 533

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Ministério das Finanças
64/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353/76

Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança

PÁGINAS : 1070 a 1072

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Quinta-feira 13 de Maio de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
112/76 SÉRIE I

Portaria n.º 436/76

Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, seja efectuado pela administração da RTP, no prazo de sessenta dias

PÁGINAS : 1627 a 1628

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministério da Comunicação Social
169/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 207/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 3 de Setembro de 1976

Nomeia como presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão, E. P., o capitão João Pedro Tomás Rosa

PÁGINAS : 2102-(1) a 2102-(1)

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
207/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 789/76

Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2863 a 2865

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
301/76 SÉRIE I

Resolução n.º 61-A/77

Exonera os actuais elementos da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa

PÁGINAS : 478-(6) a 478-(6)

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Sexta-feira 11 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
59/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 127/77

Não autoriza neste momento a televisão a cores em Portugal

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Quarta-feira 8 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/77 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Novembro de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427-A/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1977

PÁGINAS : 2703 a 2703

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
263/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 3-A/78

Determina o sistema de cobrança de taxas da Radiotelevisão Portuguesa

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Sábado 7 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
6/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 59/78

Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.)

PÁGINAS : 617 a 617

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Segunda-feira 3 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
77/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/78

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
178/78 SÉRIE I

Resolução n.º 173/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto emanado do Ministério da Comunicação Social que contém os estatutos da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Quinta-feira 7 de Junho de 1979
Conselho da Revolução
131/79 SÉRIE I

Resolução n.º 183/79

Autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal

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Sexta-feira 22 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
142/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/79

Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP (Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)

PÁGINAS : 2482 a 2485

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Ministério da Comunicação Social
219/79 SÉRIE I

Resolução n.º 299/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 248/I, de 27 de Julho de 1979 - Lei da Radiotelevisão

PÁGINAS : 2650 a 2650

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Terça-feira 16 de Outubro de 1979
Conselho da Revolução
239/79 SÉRIE I

Lei n.º 75/79

Lei da Radiotelevisão

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1979
Assembleia da República
276/79 SÉRIE I

Resolução n.º 378/79

Confirma nos seus cargos, a título definitivo, os membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e das comissões administrativas da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 3456 a 3456

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Portaria n.º 9/80

Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 5 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Secretaria de…
4/80 SÉRIE I

Portaria n.º 26-O1/80

Autoriza a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro

PÁGINAS : 26-(52) a 26-(54)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministérios das Finanças e da Comunicação…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 10-B/80

Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)

PÁGINAS : 172-(1) a 172-(1)

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
41/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 95/80

Fixa a taxa anual de televisão

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Segunda-feira 10 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
58/80 SÉRIE I

Resolução n.º 168/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80, de 1 de Abril (aprova o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)

PÁGINAS : 966 a 966

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Quinta-feira 15 de Maio de 1980
Conselho da Revolução
112/80 SÉRIE I

Resolução n.º 172/80

Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 25000 contos, referente aos duodécimos de Janeiro a Abril do corrente ano

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Sábado 24 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
120/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/80

Concede isenção de pagamento de taxa de televisão a preto e branco aos reformados e inválidos

PÁGINAS : 1240 a 1240

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
124/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 200/80

Determina que se aplique ao conselho de redacção da Radiodifusão Portuguesa, E. P., o que na Lei n.º 75/79 de 29 de Novembro, se dispõe relativamente ao conselho de redacção da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 1555 a 1555

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Terça-feira 8 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
155/80 SÉRIE I

Resolução n.º 257/80

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80 e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio - Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Conselho da Revolução
161/80 SÉRIE I

Resolução n.º 269/80

Exonera o presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa - RTP, E. P., e nomeia o novo presidente da mesma comissão administrativa

PÁGINAS : 1929 a 1929

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Quinta-feira 31 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/80 SÉRIE I

Resolução n.º 272-A/80

Nomeia o Dr. Rui Manuel Pessoa de Amorim da Ressurreição vogal da comissão administrativa da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 1940-(1) a 1940-(1)

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Quinta-feira 31 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 321/80

Aprova os novos estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
193/80 SÉRIE I

Resolução n.º 359/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 29 de Julho de 1980, que regula o exercício do direito de antena na televisão naquela Região

PÁGINAS : 3065 a 3066

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1980
Conselho da Revolução
227/80 SÉRIE I

Portaria n.º 225/81

Fixa em 960$00 ou em 1920$00, conforme o sistema de recepção da imagem - a preto e branco ou a cores, respectivamente -, o valor da taxa anual de televisão

PÁGINAS : 566 a 566

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Sábado 28 de Fevereiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
50/81 SÉRIE I

Resolução n.º 67/81

Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 12350 contos, correspondente ao duodécimo de Janeiro do corrente ano, calculado com base no subsídio de exploração de 1980

PÁGINAS : 827 a 827

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
77/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 144/81

Determina que até à entrada em vigor da Lei da Radiodifusão seja aplicado à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., por analogia e com as devidas adaptações, o disposto na Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, quanto ao direito de antena

PÁGINAS : 1154 a 1154

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Quarta-feira 20 de Maio de 1981
Ministério da Qualidade de Vida
115/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/81

Estabelece um prazo de sessenta dias para que os detentores de aparelhos de televisão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quinta-feira 11 de Junho de 1981
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
133/81 SÉRIE I