Legislação | tecnica

Portaria n.º 17530

Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17560

Reforça uma verba inscrita no orçamento do núcleo de documentação técnica para o ano de 1959

PÁGINAS : 193 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17569

Cria, para funcionar junto do Gabinete do Ministro da Educação Nacional, a Comissão de Estudo para a Formação do Pessoal Científico e Técnico

PÁGINAS : 203 a 204

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministérios da Educação Nacional e da Economia…
26/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42843

Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17701

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17720

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria da refinação de açúcar

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43026

Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos

PÁGINAS : 1371 a 1373

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
144/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17827

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
163/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43084

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1781 a 1785

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17995

Introduz alterações na Portaria n.º 16311, que acresce várias unidades às brigadas técnicas de fomento e povoamento do Limpopo e do Cunene, criadas pelas Portarias n.os 14171 e 14226

PÁGINAS : 2240 a 2240

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
236/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18000

Manda extinguir a brigada técnica de estudos e trabalhos de hidráulica de Cabo Verde e criar, em sua substituição, na mesma província ultramarina, as brigadas de estudo e execução de melhoramentos agrícolas, silvícolas e pecuários e de estudo e construção de obras hidráulicas, ambas de carácter temporário

PÁGINAS : 2246 a 2248

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
238/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18005

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria das tintas preparadas

PÁGINAS : 2284 a 2284

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
241/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43256

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Técnica Elementar Gomes Teixeira (Porto) - Obras de conservação»

PÁGINAS : 2295 a 2295

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18017

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique selos postais comemorativos do 10.º aniversário da Comissão de Cooperação Técnica na África ao sul do Sara (C. C. T. A.)

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43272

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Carolina Michaëlis (Porto) - Obras de ampliação (2.ª fase)»

PÁGINAS : 2328 a 2329

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
250/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43279

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um radiofarol H. F. para a 2.ª região aérea

PÁGINAS : 2352 a 2352

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
252/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43286

Regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais

PÁGINAS : 2385 a 2386

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
255/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43353

Cria no Ministério a Direcção-Geral de Saúde e Assistência e define a sua organização, competência e atribuições - Modifica e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 2584 a 2588

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43354

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas - Revoga o artigo 41.º e seus parágrafos e artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 41473

PÁGINAS : 2588 a 2590

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18105

Introduz alterações nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical e da Agência-Geral do Ultramar e aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1961

PÁGINAS : 2688 a 2703

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43397

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações

PÁGINAS : 2754 a 2757

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43401

Cria mais sete escolas de ensino técnico profissional, a instalar nos concelhos de Ovar, Penafiel, Tavira, Ponte de Lima, Peso da Régua e Barreiro e na zona oriental da cidade do Porto, e designa o ensino a ministrar em cada uma delas

PÁGINAS : 2760 a 2762

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43434

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversas válvulas electrónicas

PÁGINAS : 2891 a 2891

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43452

Suspende até 31 de Dezembro de 1961 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 2915 a 2916

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18213

Manda organizar, de acordo com as atribuições gerais constantes do Decreto-Lei n.º 42564, a Direcção da Arma de Transmissões

PÁGINAS : 35 a 35

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
14/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18220

Inclui, como vogal, na Comissão Técnica de Educação Física da Armada o chefe do serviço de educação física da Armada

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
15/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 32/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961

Determina a obrigatoriedade da utilização da pozolana em todas as obras do Estado em que a vantagem técnica ou económica a recomende

PÁGINAS : 134 a 134

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
32/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18257

Nomeia uma comissão reorganizadora da indústria dos curtumes

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
32/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43504

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9902 (regras a adoptar no serviço das arqueações)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
36/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 250 a 250

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
56/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 359 a 359

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
75/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/61 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 392 a 392

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
80/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43636

Determina que sejam criadas, nas províncias ultramarinas onde ainda não funcionam, disciplinas que constituem habilitação para o exercício de funções nas alfândegas do ultramar

PÁGINAS : 510 a 510

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43644

Dá nova redacção aos artigos 237.º, 239.º, 247.º e 248.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 520 a 521

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
103/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43842

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas a celebrar contratos para a aquisição de um traxcavator catterpilar de 1,34 m3, com rastos, e para a construção dos paióis da base aérea n.º 5 (Monte Real)

PÁGINAS : 977 a 978

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
181/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18642

Estabelece as condições de admissão de segundos-grumetes aos cursos de 1.º grau das classes de radiotelegrafistas e de electricistas

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
182/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43858

Integra na Universidade Técnica de Lisboa o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, que dependerá pedagògicamente do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
188/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43895

Institui nas províncias ultramarinas juntas provinciais de povoamento - Cria as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1128 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43918

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diversas válvulas electrónicas

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
216/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43919

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
216/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18740

Designa as atribuições que cabem ao Instituto Superior de Estudos Ultramarinos nas suas relações com a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

PÁGINAS : 1226 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
223/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Acordo monetário europeu e dos seus Protocolos adicionais n.os 2 e 3

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44065

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 62737/954 para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do novo edifício destinado à sede da Alfândega de Ponta Delgada e correspondente assistência técnica à obra

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
276/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18860

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1962

PÁGINAS : 1552 a 1569

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18869

Cria na dependência do Estado-Maior da Armada o Centro de Estudos Especiais da Armada (C. E. E. A.)

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
284/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44080

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de diversos materiais para a Força Aérea

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
285/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44136

Suspende até 31 de Dezembro de 1962 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior que se encontra ainda por pagar

PÁGINAS : 1984 a 1984

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18947

Nomeia uma nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
8/62 SÉRIE I