Legislação | tecidos

Decreto n.º 43131

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
196/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43830

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201, bem como aos lenços de tecidos abertos, de algodão, incluídos nos artigos 61.05.03 e 61.06.03 da pauta de importação, e ainda aos tecidos incluídos nos artigos 58.08.02 60.01.02 da mesma pauta

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44144

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1 a 1

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44282

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de juta em rama destinada ao fabrico de fios, cordas, cabos, tecidos e sacos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 468 a 468

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
86/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44339

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, destinadas ao fabrico de fios, tintos ou não, ou de tecidos, mesmo tintos ou estampados, em cuja constituição entrem apenas uma daquelas fibras importadas ou misturadas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - Revoga os Decretos n.os 43170, 43569 e 44144

PÁGINAS : 707 a 707

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44642

Dá nova redacção ao artigo 63.º das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta de importação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor paguem as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 1385 a 1387

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44793

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20029

Concede o regime de draubaque na importação de diversas mercadorias e permite que se exportem, ao abrigo do mesmo regime, as fibras de lã consideradas como desperdícios de fabrico dessas mercadorias

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20184

Permite a importação, sob regime de draubaque, de linho em bruto e de cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45683

Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos

PÁGINAS : 575 a 578

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
99/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45812

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 10 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20799

Regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas

PÁGINAS : 1121 a 1122

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
213/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20871

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, a Portaria n.º 20799, que regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46183

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local durante o prazo de dois anos vários produtos importados no arquipélago da Madeira segundo o regime em vigor, estabelecido nos artigos 4.º, 5.º e 6.º e respectivo § único do Decreto n.º 30290

PÁGINAS : 147 a 147

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministérios das Finanças e da Economia
32/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46922

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000 contos e respectivos encargos, garantido por aqueles bancos perante a Interamerican Capital Corporation

PÁGINAS : 415 a 415

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Sexta-feira 25 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
71/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21928

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro

PÁGINAS : 419 a 420

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Sábado 26 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
72/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47071

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46922, que autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000000$00 e respectivos encargos

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
154/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22516

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 20184, que permite a importação, sob regime de draubaque, de linho e cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação

PÁGINAS : 186 a 186

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Sábado 11 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1259 a 1260

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22807

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48151

Dá nova redacção à nota ao artigo 63.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 2400 a 2400

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48279

Concretiza alguns pontos não suficientemente abordados nos regulamentos de uniformes em vigor para os vários departamentos das forças armadas relativamente à posse injustificada ou à venda de tecidos designados por «camuflado» ou outros artigos que sejam considerados de uso exclusivo daquelas forças

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 20 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
68/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 167/68 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Julho de 1968

De ter sido rectificado a aviso inserto no Diário do Governo n.º 282, de 5 de Dezembro de 1967, que torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1017 a 1018

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Terça-feira 16 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23539

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23755

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49214

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 17.º, 19.º, 32.º, 71.º e 88.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação - Dá nova redacção e introduz alterações a várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 1164 a 1166

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
202/69 SÉRIE I

Decreto n.º 289/70

Confere à Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios competência para emitir certificados de origem e de qualidade de fios, tecidos e manufacturas de pura lã, de lã ou com incorporação de lã

PÁGINAS : 827 a 827

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Quarta-feira 24 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/70 SÉRIE I

Portaria n.º 156/71

Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
70/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 601/71

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 213/72

Prolonga o uso de vários artigos confeccionados de algodão, alterados pela Portaria n.º 91/71 (Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento dos Sargentos e Praças da Armada)

PÁGINAS : 434 a 434

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Terça-feira 18 de Abril de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência…
91/72 SÉRIE I

Portaria n.º 406/72

Determina que, observadas as formalidades legais, possa ser feita pelos hospitais centrais de Angola e Moçambique a colheita de tecidos ou órgãos prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45683, de 25 de Abril de 1964

PÁGINAS : 941 a 941

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Terça-feira 25 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 311/72

Altera as redacções das notas 6 do capítulo 49.º e 3 do capítulo 59.º e da posição 49.06 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 1082 a 1082

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
191/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/75

Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 93 a 94

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Sábado 25 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças
21/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 555/75

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
227/75 SÉRIE I

Portaria n.º 307/76

Concede o regime de draubaque na importação de diversas peles, lãs e fibras artificiais e sintéticas

PÁGINAS : 1114 a 1115

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 553/76

Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Terça-feira 13 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
162/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 863/76

Cria o Museu Nacional do Trajo e o Parque Botânico do Monteiro-Mor

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
298/76 SÉRIE I

Resolução n.º 204/77

Prorroga a intervenção do Estado nas empresas Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
186/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 444/77

Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
248/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/78

Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
177/78 SÉRIE I

Resolução n.º 244/78

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em algumas empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia

PÁGINAS : 2798-(6) a 2798-(6)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 125/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

PÁGINAS : 760 a 761

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Sexta-feira 27 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
97/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/79 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Sexta-feira 22 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
142/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/79 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quinta-feira 28 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
147/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 20/80/A

Fixa o regime do exercício do comércio na Região Autónoma dos Açores

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
197/80 SÉRIE I

Portaria n.º 560/80

Cria os Centros de Histocompatibilidade de Lisboa, Coimbra e Porto

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
203/80 SÉRIE I

Portaria n.º 885/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2203 a E-2206, com os n.os NP-1700, NP-1701, NP-1702 e NP-1703

PÁGINAS : 3594 a 3594

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
247/80 SÉRIE I

Portaria n.º 43/83

Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)

PÁGINAS : 72 a 73

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
11/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110/83

Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 533 a 538

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
42/83 SÉRIE I

Portaria n.º 178/84

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de malha, não elástica, sem borracha, em peça, de fibras têxteis sintéticas contendo fios de elastómeros a que corresponde o artigo pautal 60.01.B-1, a), destinados ao fabrico de tecidos plastificados para estofos de automóveis

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Quarta-feira 28 de Março de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria…
74/84 SÉRIE I