Legislação | tarifas

Declaração de Diário da República 224/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Setembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17833, que aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 2081 a 2081

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
224/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/60 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2565 a 2565

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18207

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
11/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18485

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435

PÁGINAS : 642 a 642

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
122/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18640

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
181/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/61 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1099 a 1099

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18917

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, e aprova as tarifas provisórias para utilização das instalações do porto de pesca costeira de Aveiro

PÁGINAS : 1773 a 1774

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19034

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 18233

PÁGINAS : 138 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
35/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19366

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
196/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19989

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
181/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2234 a 2234

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20675

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovado pela Portaria n.º 19878

PÁGINAS : 878 a 878

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Quinta-feira 9 de Julho de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
160/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46035

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253

PÁGINAS : 1611 a 1612

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21056

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Junta Central…
17/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21434

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878

PÁGINAS : 1068 a 1068

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1965
Ministério das Comunicações - Junta Central…
171/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46917

Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede eléctrica primária o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46031 e a doutrina do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 43335 - Regula a repartição das receitas provenientes da venda de energia pela empresa concessionária do transporte às empresas e serviços distribuidores, bem como aos restantes consumidores abastecidos directamente, nos termos da base XIII da Lei n.º 2002, do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 43335, e dá nova redacção ao § único do artigo 67.º deste decreto-lei

PÁGINAS : 408 a 410

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Quarta-feira 23 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
69/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22175

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central…
190/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 14/67 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro

PÁGINAS : 97 a 98

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
14/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22490

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 135 a 135

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério das Comunicações - Junta Central…
23/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48034

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967

PÁGINAS : 1973 a 1976

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48163

Altera as disposições da tarifa geral do transporte de passageiros e de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro

PÁGINAS : 2416 a 2418

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48246

Introduz alterações no Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831

PÁGINAS : 257 a 258

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
43/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48345

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a promover o desenvolvimento dos estudos em curso para a revisão total do regulamento das tarifas praticadas nos portos sob a sua jurisdição e introduz alterações no regulamento aprovado pelo Decreto n.º 26747 - Revoga o Decreto n.º 35842

PÁGINAS : 560 a 562

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Sábado 20 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Administração…
95/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24185

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435, 20677 e 22163

PÁGINAS : 848 a 848

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Ministério das Comunicações - Junta Central…
165/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/69 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Dezembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 8.º e 16.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Novembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
275/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 9/74

Introduz alterações na orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta

PÁGINAS : 42-(23) a 42-(28)

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
11/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 689/74

Autoriza a Empresa Insular de Electricidade (Ponta Delgada), S. A. R. L., a aplicar adicionais às tarifas de baixa e de alta tensão

PÁGINAS : 1267 a 1268

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
248/74 SÉRIE I

Portaria n.º 835/74

Fixa as tarifas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1626-(9) a 1626-(10)

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
300/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 836/74

Fixa as tarifas a praticar pelo Serviço de Transportes Colectivos do Porto

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
300/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 64/75

Autoriza os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo a aplicar adicionais às tarifas de consumo de energia eléctrica

PÁGINAS : 151 a 152

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
28/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 3 de Março de 1975

Fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente

PÁGINAS : 334-(8) a 334-(10)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 271/75

Aprova para ratificação o Acordo entre os Governos de Portugal e da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil

PÁGINAS : 756 a 760

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Sábado 31 de Maio de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 232/75 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Outubro de 1975

Torna público terem os Governos Português e Suíço celebrado um acordo por troca de notas relativo à modificação do anexo ao Acordo Provisório sobre Transporte Aéreo

PÁGINAS : 1578 a 1581

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Terça-feira 7 de Outubro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
232/75 SÉRIE I

Portaria n.º 610/75

Considera abolidas a partir de 1 de Janeiro de 1976 as isenções referidas nas tabelas anexas ao Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
243/75 SÉRIE I

Portaria n.º 626/75

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
253/75 SÉRIE I

Portaria n.º 636/75

Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária nacional sob a exploração da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 1749 a 1752

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1975
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
256/75 SÉRIE I

Portaria n.º 783-A/75

Aprova as novas tarifas para os diferentes operadores de transporte

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
299/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 180-A/76

Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos

PÁGINAS : 622-(4) a 622-(6)

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Segunda-feira 29 de Março de 1976
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
75/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 76/76 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1976

Cria a Região de Saneamento Básico de Lisboa

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Terça-feira 30 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
76/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
123/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 222/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 21 de Setembro de 1976

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas

PÁGINAS : 2198-(1) a 2198-(1)

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Terça-feira 21 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
222/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 790/76

Fixa o novo sistema de tarifas de serviço de abastecimento de água e o sistema de taxas de aluguer de contadores do mesmo serviço, a aplicar nos concelhos de Lisboa, Cascais, Oeiras, Loures, Vila Franca de Xira e Sintra

PÁGINAS : 2900-(186) a 2900-(186)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
303/76 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução n.º 11-B/77

Estabelece normas com vista a um novo sistema tarifário de energia eléctrica

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
17/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 31-A/77

Adopta o novo sistema tarifário para o sector eléctrico

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1977
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
17/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 56/77 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Março de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 31-A/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 391 a 392

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Terça-feira 8 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
56/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 29/77

Altera a redacção do Regulamento de Transportes em Automóveis, o § 4.º do artigo 112.º e artigo 147.º

PÁGINAS : 1120 a 1121

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Terça-feira 17 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
114/77 SÉRIE I

Portaria n.º 621/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Pássaros de Cima» e «Julioa»

PÁGINAS : 2357 a 2357

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Terça-feira 27 de Setembro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
224/77 SÉRIE I

Portaria n.º 34/78

Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, de Barlavento do Algarve, de Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 101 a 102

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
13/78 SÉRIE I

Portaria n.º 169/78

Revê as tarifas dos transportes públicos

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
73/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO