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Declaração de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 80, de 6 do mês findo, que torna púbica a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
116/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 5/63 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963

Torna público ter a comissão permanente da Convenção regulando as malhas das redes de pesca e o tamanho do peixe, na sua 10.ª reunião, realizada em Hamburgo, aprovado, por unanimidade, determinadas resoluções

PÁGINAS : 12 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20741

Determina que o Instituto Nacional do Pão efectue o estudo do regime de abastecimento de matéria-prima às fábricas de massas alimentícias do continente, para os efeitos e nos termos do artigo 18.º do Decreto n.º 45588 - Mantém as quotas que estavam em vigor no período anual com termo em 31 de Julho de 1964

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21310

Manda publicar nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 12300, que determina que as reitorias dos liceus do ultramar elaborem, logo que terminem os exames do 2.º e 3.º ciclos, propostas fundamentadas para a concessão de prémios nacionais aos alunos que satisfaçam aos requisitos legais

PÁGINAS : 740 a 740

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
118/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47325

Revoga determinados diplomas legislativos relativos à exploração ostreícola

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
270/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 97/72 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1972

Insere disposições relativas ao despacho do Subsecretário de Estado do Exército de 18 de Junho de 1969 (estabelecimentos fabris do Exército)

PÁGINAS : 495 a 495

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Terça-feira 25 de Abril de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
97/72 SÉRIE I

Portaria n.º 956/73

Determina que o comandante da Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné seja um oficial do quadro de pilotos aviadores com o posto de brigadeiro

PÁGINAS : 2568-(3) a 2568-(3)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 176/74 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1974

Fixa os preços base dos produtos sódicos e clorados, a partir de 1 de Agosto de 1974

PÁGINAS : 859 a 860

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Terça-feira 30 de Julho de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
176/74 SÉRIE I

Decreto n.º 544/74

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação sejam extintas por despacho ministerial até 28 de Fevereiro de 1975

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 472/75

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
199/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976

Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado…
28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Março de 1976

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação cessem o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso

PÁGINAS : 622-(1) a 622-(1)

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Segunda-feira 29 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 229-A/76

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas

PÁGINAS : 654-(1) a 654-(2)

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Quinta-feira 1 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
78/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Estabelece medidas respeitantes à situação financeira da Junta Nacional dos Vinhos

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 185/76 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Agosto de 1976

Regulariza as situações decorrentes da execução do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - Reforma antecipada para os 60 anos

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
185/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 712/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76, de 1 de Abril

PÁGINAS : 2264 a 2264

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
235/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça de todos os poderes conferidos pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
285/76 SÉRIE I

Resolução n.º 47/77

Estabelece normas tendentes a resolver a insuficiência persistente da receita da Agência Noticiosa Portuguesa (Anop) para cobrir os custos decorrentes da sua actividade

PÁGINAS : 276 a 276

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/77 SÉRIE I

Resolução n.º 52/77

Declara a intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e nomeia os gestores por parte do Estado

PÁGINAS : 320 a 320

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
50/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 228/77

Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 712/76, de 7 de Outubro

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Quarta-feira 1 de Junho de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
127/77 SÉRIE I

Resolução n.º 196/77

Estabelece disposições relativas à empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1929 a 1930

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Sábado 6 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
181/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/78

Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto da RTP, E. P.)

PÁGINAS : 617 a 617

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Segunda-feira 3 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
77/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/78 SÉRIE I de Sábado 21 de Outubro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 299/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 2229 a 2229

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Sábado 21 de Outubro de 1978
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
243/78 SÉRIE I

Resolução n.º 280/79

Prorroga o prazo para a propositura de contrato de viabilização na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
218/79 SÉRIE I

Resolução n.º 160/80

Prorroga o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 256/77, de 15 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do grupo Touring Club de Portugal ou até 30 de Junho de 1980

PÁGINAS : 871 a 871

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/80 SÉRIE I

Resolução n.º 218/80

Resolve não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 523/I, de 30 de Maio de 1980 (alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral)

PÁGINAS : 1477 a 1477

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Sexta-feira 27 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
146/80 SÉRIE I

Resolução n.º 231/80

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79 (contrato de viabilização das empresas do grupo Prainha)

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Sábado 5 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/80 SÉRIE I

Resolução n.º 238/80

Prorroga, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L., ou até 31 de Outubro de 1980, o prazo durante o qual não será exigido às empresas o pagamento de determinadas dívidas

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Segunda-feira 7 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
154/80 SÉRIE I

Resolução n.º 312/80

Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 7 do ponto I da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Handy Angle Portuguesa - Cantoneiras Metálicas, Lda., e Masola - Sociedade de Madeiras e Alumínios, Lda.

PÁGINAS : 2463 a 2463

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Sábado 30 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/80

Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril

PÁGINAS : 2602 a 2603

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1980
Conselho da Revolução
210/80 SÉRIE I

Resolução n.º 402/80

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 157/79, relativamente às empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago S. A. R. L.

PÁGINAS : 4090 a 4090

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/80 SÉRIE I

Resolução n.º 16/81

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981, até 30 de Junho de 1981 ou até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do grupo Prainha, se entretanto esta ocorrer, os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79

PÁGINAS : 347 a 348

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Quinta-feira 5 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/81 SÉRIE I

Resolução n.º 46/81

Extingue o Secretariado de Acção Social, criado pela Resolução n.º 72/79, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 675 a 676

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Quinta-feira 12 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
59/81 SÉRIE I

Resolução n.º 202/81

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/79, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento, S. A. R. L., e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2326-(1) a 2326-(2)

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Terça-feira 1 de Setembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 220/82

Regulamenta o cumprimento de penas de prisão impostas a militares pelos tribunais comuns, por crimes comuns julgados antes da incorporação

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Segunda-feira 7 de Junho de 1982
Conselho da Revolução
129/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que revê o regime de classificação de serviço na função pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1983

PÁGINAS : 2832-(45) a 2832-(45)

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Sábado 30 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 20/84

Prorroga o período normal de funcionamento até 14 de Julho de 1984

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Sexta-feira 15 de Junho de 1984
Assembleia da República
138/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 172-C/86

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro (regime do exercício da actividade dos bancos comerciais e de investimento)

PÁGINAS : 1550-(5) a 1550-(5)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
147/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 10/89 SÉRIE I de Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1989

Torna público terem os Governos do Luxemburgo, da Grécia, do Quénia, do Malawi, dos Estados Unidos da América e do Brasil depositado, respectivamente em 11, 15 e 29 de Julho, 25 e 31 de Outubro e 8 de Novembro de 1988, os instrumentos de ratificação ou adesão da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo adicional à referida Convenção

PÁGINAS : 136 a 136

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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
10/89 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/89

Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores da empresa pública Metropolitano de Lisboa, E. P., que se encontrem em greve e que sejam indispensáveis ao serviço

PÁGINAS : 782-(2) a 782-(2)

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Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
45/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 424/91

Altera o Decreto-Lei n.º 68/91, de 8 de Fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal-Portugal

PÁGINAS : 5581 a 5581

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Quarta-feira, 30 de Outubro de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros
250/91 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 239/92

Alarga o segundo período de apresentação de candidaturas ao prémio para a manutenção de vacas aleitantes

PÁGINAS : 5866 a 5866

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Sábado, 19 de Dezembro de 1992
Ministério da Agricultura
292/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 667-N9/93

Repristina a Portaria n.º 615-H/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Coutada de Barros», sito na freguesia do Crato e Mártires, concelho do Crato

PÁGINAS : 3838-(181) a 3838-(181)

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Quarta-feira, 14 de Julho de 1993
Ministério da Agricultura
163/93 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 36/95

Altera o Despacho Normativo n.º 56/92, de 29 de Abril (aprova as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou desenvolvimento de orquestras regionais)

PÁGINAS : 4692 a 4692

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Segunda-feira, 24 de Julho de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
169/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 967/95

Revoga a Portaria n.º 361/93, de 30 de Março, e repristina a Portaria n.º 48/93, de 12 de Janeiro, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Gamela» e «Herdade da Barrada», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo

PÁGINAS : 4994 a 4994

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Terça-feira, 8 de Agosto de 1995
Ministério da Agricultura
182/95 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 79/95

Determina que uma nova distribuição orçamental destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia contemple um conjunto de 114 freguesias

PÁGINAS : 8066 a 8067

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1995
Ministério do Planeamento e da Administração…
294/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1485/95

Mantém em vigor o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, aprovado pela Portaria n.º 321/93, de 19 de Março

PÁGINAS : 8221 a 8222

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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 1995
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
298/95 SÉRIE I-B

Aviso n.º 83/96

Torna público terem os Governos da Polónia, de Cuba e da Letónia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias

PÁGINAS : 817 a 817

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Quinta-feira, 11 de Abril de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
86/96 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/96/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista à rápida implementação, por parte do Governo da República, das medidas conducentes à abertura de novo concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão sonora

PÁGINAS : 1416 a 1417

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Segunda-feira, 3 de Junho de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
129/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/96

Flexibiliza o regime de privatização das empresas PEC

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Terça-feira, 9 de Julho de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
157/96 SÉRIE I-B