Legislação | tabacos

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18844

Suprime a sobretaxa de 57$39 por quilograma criada pela Portaria n.º 17563 na pauta preferencial para os tabacos classificados pelos artigos 919 e 920 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Angola - Eleva para 100 t anuais o contingente de importação de tabacos manufacturados que, em cada província ultramarina, goza do regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44729

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado Do Decreto-Lei n.º 41386 e Decreto n.º 41397

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Corporações…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45592

Fixa as taxas a cobrar como imposto de consumo e por quilograma no continente e nas ilhas adjacentes sobre os tabacos em folha de origem nacional e ultramarina - Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41397 (regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 383 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério das Finanças
54/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46586

Altera as taxas que incidem sobre a produção de tabacos manipulados e importados na província ultramarina de Cabo Verde, constantes do artigo 4.º do Decreto n.º 27322

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Terça-feira 12 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
231/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47872

Autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em stand em-feiras ou exposições

PÁGINAS : 1554 a 1554

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
202/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23337

Manda aprovar, por alvará, o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar, pelo qual se integram no sistema da Lei n.º 2115 a Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria dos Tabacos e a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos, em organização - Revoga a Portaria n.º 16534

PÁGINAS : 598 a 599

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
101/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48610

Determina que sobre o tabaco manipulado pelas indústrias estabelecidas nas províncias ultramarinas, especificado nos n.os 2.º e 3.º do artigo 26.º da tabela constante do Decreto n.º 33532, utilizando marcas comerciais estrangeiras, incida um imposto de fabricação e consumo, ou de consumo, conforme os casos, quando destinado a ser consumido em qualquer província ultramarina

PÁGINAS : 1538 a 1538

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48644

Dá nova redacção ao artigo único e seu § 1.º do Decreto n.º 47872, que autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em-feiras ou exposições

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
250/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23677

Regula a liquidação nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique de certas imposições fiscais que recaem sobre os tabacos manipulados produzidos numa província e destinados ao consumo de outra

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
254/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
162/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424/74

Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
210/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 228-A/75

Declara nacionalizadas, a contar de 13 de Maio de 1975, várias empresas de tabacos

PÁGINAS : 676-(3) a 676-(5)

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
110/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 621/76

Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira

PÁGINAS : 1718 a 1719

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
175/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 165/77

Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores portugueses que estejam vinculados por relação jurídica de trabalho à Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., em Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1867 a 1867

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Sábado 30 de Julho de 1977
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
175/77 SÉRIE I

Resolução n.º 285/77

Fixa a constituição do conselho de gerência da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.

PÁGINAS : 2672 a 2672

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
259/77 SÉRIE I

Portaria n.º 680/78

Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados das regiões autónomas a procederem à sua selagem

PÁGINAS : 2493 a 2493

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
273/78 SÉRIE I

Portaria n.º 724/78

Fixa em 20% o limite máximo dos aumentos referidos no acordo colectivo de trabalho da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.

PÁGINAS : 2603 a 2603

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
284/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/79

Revoga a alínea h) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.)

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Terça-feira 10 de Julho de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
157/79 SÉRIE I

Portaria n.º 170/80

Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados do continente da República Portuguesa a proceder, nas suas instalações fabris, à operação de selagem, com as estampilhas fiscais previstas no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho

PÁGINAS : 722 a 722

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/80 SÉRIE I

Portaria n.º 718/83

Estabelece disposições relativas ao tabaco manufacturado no continente e destinado a consumo na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 24 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
143/83 SÉRIE I

Lei n.º 22/83

Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos

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Terça-feira 6 de Setembro de 1983
Assembleia da República
205/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 346/85

Estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos

PÁGINAS : 2750 a 2751

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
193/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 27/87

Fixa a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente

PÁGINAS : 1141 a 1141

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Sexta-feira 20 de Março de 1987
Ministérios das Finanças e da Indústria…
66/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 28/87

Fixa a tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente

PÁGINAS : 1141 a 1142

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Sexta-feira 20 de Março de 1987
Ministérios das Finanças e da Indústria…
66/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/87

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos)

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
99/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 83/87

Fixa os novos preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 3810 a 3810

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Sábado, 24 de Outubro de 1987
Ministério das Finanças
245/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 84/87

Fixa os novos preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 3811 a 3811

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Sábado, 24 de Outubro de 1987
Ministério das Finanças
245/87 SÉRIE I

Portaria n.º 177/88

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, à Inspecção-Geral de Finanças

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Quarta-feira, 23 de Março de 1988
Ministério das Finanças
69/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 27/88

Fixa os preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Sexta-feira, 6 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
105/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 79/88

Fixa a tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 3979 a 3979

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Quinta-feira, 29 de Setembro de 1988
Ministério das Finanças
226/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 93/88

Determina os preços de venda ao público de algumas cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 4520 a 4520

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Sexta-feira, 11 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
261/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 26/89

Estabelece a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente, a partir de 3 de Abril de 1979

PÁGINAS : 1160-(3) a 1160-(3)

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Sábado, 18 de Março de 1989
Ministério das Finanças
65/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 49/89

Fixa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados para consumo no continente

PÁGINAS : 2305 a 2306

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Segunda-feira, 12 de Junho de 1989
Ministério das Finanças
133/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 113/89

Fica o preço de venda ao público das cigarrilhas da marca Murillos/10 fabricadas pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 5629 a 5629

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1989
Ministério das Finanças
298/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 4/90

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros de marca Fortuna para consumo no continente

PÁGINAS : 308 a 308

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Segunda-feira, 22 de Janeiro de 1990
Ministério das Finanças
18/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 7/90

Homologa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros fabricados pela Tabaqueira, E. P.

PÁGINAS : 454 a 454

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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 1990
Ministério das Finanças
28/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/91

Transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

PÁGINAS : 1478 a 1480

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Quinta-feira, 21 de Março de 1991
Ministério das Finanças
67/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 74/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/91, do Ministério das Finanças, que transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, publicado no Diário da República, n.º 67, de 21 de Março

PÁGINAS : 2380-(4) a 2380-(4)

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Terça-feira, 30 de Abril de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 231/91

Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros. Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 3250 a 3251

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Quarta-feira, 26 de Junho de 1991
Ministério das Finanças
144/91 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 48/91

Aprova a estrutura remuneratória da carreira de técnico de finanças e de fiscalização de tabacos

PÁGINAS : 4985 a 4986

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Sexta-feira, 20 de Setembro de 1991
Ministério das Finanças
217/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 75/92

Altera a taxa do elemento específico do imposto do consumo relativo aos cigarros e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira, 4 de Maio de 1992
Ministério das Finanças
102/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 463/92

Extingue alguns postos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas de Lisboa, do Porto e de Ponta Delgada

PÁGINAS : 2715 a 2715

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Sexta-feira, 5 de Junho de 1992
Ministério das Finanças
130/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 55/93

Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 874 a 874

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Segunda-feira, 1 de Março de 1993
Ministério das Finanças
50/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 325/93

Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos

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Sábado, 25 de Setembro de 1993
Ministério das Finanças
226/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 957-A/93

Estabelece os critérios de reclassificação profissional para o preenchimento de lugares nas carreiras de técnico auxiliar de manutenção, técnico auxiliar e oficial administrativo do pessoal actualmente provido na carreira de fiscalização de tabacos do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 5540-(2) a 5540-(2)

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Quinta-feira, 30 de Setembro de 1993
Ministério das Finanças
230/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 67/94

Altera a Portaria n.º 443/90, de 16 de Junho, que aprova as normas e formalidades a observar para as requisições, fornecimento e controlo das estampilhas especiais para o tabaco manufacturado

PÁGINAS : 467 a 467

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Segunda-feira, 31 de Janeiro de 1994
Ministério das Finanças
25/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 75/94

Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Segunda-feira, 7 de Março de 1994
Ministério das Finanças
55/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 224/94

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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Quinta-feira, 14 de Abril de 1994
Ministério das Finanças
87/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 39/95

Extingue vários portos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas do Funchal, Ponta Delgada e Peniche e da Direcção das Alfândegas do Porto

PÁGINAS : 277 a 277

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1995
Ministério das Finanças
15/95 SÉRIE I-B