Legislação | suspensao

Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Proferido no processo n.º 57768

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
138/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43452

Suspende até 31 de Dezembro de 1961 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 2915 a 2916

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 118/61 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 57786

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Sábado 20 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
118/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44136

Suspende até 31 de Dezembro de 1962 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior que se encontra ainda por pagar

PÁGINAS : 1984 a 1984

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44233

Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos)

PÁGINAS : 223 a 224

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Segunda-feira 12 de Março de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
55/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19127

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 47, 114, 185, 229, 329, 330 e 336 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das sobretaxas dos referidos artigos e, bem assim, as do artigo 61 da mesma pauta

PÁGINAS : 352 a 352

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Quinta-feira 12 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
82/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44357

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva

PÁGINAS : 744 a 744

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44423

Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615

PÁGINAS : 885 a 885

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
146/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/62 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Julho de 1962

Proferido no processo n.º 58252

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
158/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19887

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria n.º 18475

PÁGINAS : 685 a 686

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
134/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45556

Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas, respectivamente, de Rio Maior e Castelo de Paiva, e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 269 a 269

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
34/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 215/65 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1965

Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331

PÁGINAS : 1231 a 1234

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
215/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47889

Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Sábado 2 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
205/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48064

Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
273/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48139

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social, em situações de reconhecida necessidade provenientes de catástrofes ou qualquer ocorrência grave de projecção regional ou nacional em que se verifique suspensão de actividade por parte das empresas, com a consequente desocupação de trabalhadores, mandar aplicar aos mesmos trabalhadores, no todo ou em parte, as medidas de protecção previstas no Decreto-Lei n.º 44506, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 9.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
294/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 233/69 SÉRIE I de Sábado 4 de Outubro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49214, que introduz alterações em várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da pauta dos direitos de importação

PÁGINAS : 1339 a 1340

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
233/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24417

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo suspensão, destinado ao fabrico de monofilamentos, a fim de serem exportados, depois de cortados em diferentes comprimentos

PÁGINAS : 1613 a 1613

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Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
268/69 SÉRIE I

Portaria n.º 206/70

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-454 (1970), a norma provisória P-454 (1964) - Leite. Ensaios preliminares de análise. Impurezas em suspensão (prova de filtração)

PÁGINAS : 508 a 508

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Quarta-feira 22 de Abril de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
94/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/70

Insere disposições destinadas a modificar as normas legais aplicáveis às transgressões cometidas com violação dos preceitos reguladores do crédito, do comércio bancário, cambial e segurador e dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 604 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/70

Aplica o regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 49058 à fiscalização dos actos dos membros dos corpos gerentes dos grémios constituídos nos termos dos Decretos-Leis n.os 24715 e 31970, substituindo a fiscalização administrativa dos actos dos dirigentes por um contrôle jurisdicional

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
248/70 SÉRIE I

Decreto n.º 513/70

Promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos - Revoga o Decreto n.º 26591

PÁGINAS : 1617 a 1632

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/70 SÉRIE I

Assento de 16 de Março de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63231, em que são recorrente Manufactura Nacional de Fechos de Correr, Lda., e recorrido António de Lima Queirós

PÁGINAS : 525 a 526

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Quinta-feira 15 de Abril de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
88/71 SÉRIE I

Portaria n.º 412/71

Define a competência disciplinar das autoridades militares a exercer sobre o pessoal civil militarizado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (C. M. E. F. E. D.) e especifica as penas disciplinares a que tal pessoal está sujeito

PÁGINAS : 1140 a 1140

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
183/71 SÉRIE I

Portaria n.º 679/71

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor

PÁGINAS : 1890-(22) a 1890-(22)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 18/72 SÉRIE I de Sábado 22 de Janeiro de 1972

Ao Decreto n.º 566/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

PÁGINAS : 91 a 91

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Sábado 22 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
18/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43/72

Autoriza a suspensão do pagamento das amortizações dos empréstimos concedidos à província de Cabo Verde, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39194, 40379 e 46683, enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da referida província

PÁGINAS : 133 a 133

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
29/72 SÉRIE I

Portaria n.º 441/72

Fixa as características dos gases de petróleo liquefeitos, carburante

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Terça-feira 8 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 447/72

Esclarece dúvidas quanto à aplicação das disposições dos Decretos-Leis 23050, de 23 de Setembro de 1933, e 502/70, de 26 de Outubro, às secções, divisões ou núcleos profissionais dos organismos corporativos

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
262/72 SÉRIE I

Portaria n.º 342/73

Altera a redacção da observação 2) da tabela A e da observação 6) da tabela C, anexas à Portaria n.º 253/70, respeitante ao funcionamento das escolas de condução

PÁGINAS : 837 a 837

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Quarta-feira 16 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
115/73 SÉRIE I

Portaria n.º 253/74

Aprova novas tabelas de preços respeitantes ao ensino de condução de veículos automóveis

PÁGINAS : 500 a 501

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Sábado 6 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
82/74 SÉRIE I

Portaria n.º 279/74

Altera, por um período de seis meses, a contribuição da entidade patronal estabelecida no n.º 4 das Portarias n.os 775/73 e 780/73, respectivamente de 8 e 9 de Novembro

PÁGINAS : 541 a 542

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Terça-feira 16 de Abril de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
89/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/74

Estabelece que mediante simples despacho a Junta de Salvação Nacional pode determinar a suspensão temporária do exercício das suas funções dos servidores do Estado, organismos corporativos e de coordenação económica

PÁGINAS : 609 a 609

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Quinta-feira 9 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
108/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/74

Determina que não funcionem no ano lectivo de 1974-1975 o curso de altos comandos, do Instituto de Altos Estudos Militares, e o curso superior naval de guerra, do Instituto Superior Naval de Guerra, e que durante a suspensão dos mesmos cursos seja dispensada a condição de promoção que a eles se refere

PÁGINAS : 631 a 631

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Sexta-feira 17 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
115/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147-A/75

Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC)

PÁGINAS : 430-(1) a 430-(2)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 339-A/75

Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder ao saneamento dos serviços do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 920-(19) a 920-(20)

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério da Administração Interna
150/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 193/75 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Agosto de 1975

Determina várias providências relativamente à Companhia de Fiação de Tomar e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

PÁGINAS : 1217 a 1217

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
193/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 206/75 SÉRIE I de Sábado 6 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Sábado 6 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
206/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 211/75 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1342 a 1343

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
211/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1372 a 1373

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1373 a 1374

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 511/75

Permite a suspensão da validade das licenças de loteamento já concebidas

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Sábado 20 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
218/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1975

Determina a imediata suspensão das dotações inscritas sob várias rubricas no actual Orçamento Geral do Estado ou nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças

PÁGINAS : 1964-(1) a 1964-(2)

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 730/75

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem

PÁGINAS : 2119 a 2119

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
295/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976

Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado…
28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 62/76 SÉRIE I de Sábado 13 de Março de 1976

Determina a realização de uma sindicância a toda a actividade da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e a suspensão de todos os membros da sua direcção

PÁGINAS : 515 a 516

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Sábado 13 de Março de 1976
Ministério do Comércio Interno - Gabinete…
62/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 69/76 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Março de 1976

Nomeia uma nova comissão de gestão para a empresa Materiais para Construção - Sanimar, S. A. R. L.

PÁGINAS : 578 a 578

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Segunda-feira 22 de Março de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
69/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 234-A/76

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra, ou que, de um modo geral, façam perigar a ordem pública, a segurança social ou a normalidade democrática

PÁGINAS : 662-(1) a 662-(2)

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
79/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 212/76

Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 253/74, de 6 de Abril

PÁGINAS : 729 a 730

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
84/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/76

Aprova medidas repressivas da construção clandestina

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
88/76 SÉRIE I