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Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
57/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Proferido no processo n.º 57768

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
138/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Proferido no processo n.º 57832

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18053

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

PÁGINAS : 2422 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/60 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2462 a 2462

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
268/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43628

Regula os preceitos a observar nos concursos para auditores administrativos

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
99/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 30346

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
113/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
221/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/61 SÉRIE I de Sábado 25 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1488 a 1488

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Sábado 25 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
274/61 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19155

Fixa a insígnia Militar do general presidente do Supremo Tribunal Militar

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Terça-feira 1 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
98/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1478 a 1478

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
260/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44749

Considera abrangido, para todos os efeitos, o presidente do Supremo Tribunal Militar pelo disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26526 (uso de automóveis do Estado)

PÁGINAS : 1606 a 1606

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
277/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 30836

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
67/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 125/63 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 59290

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Segunda-feira 27 de Maio de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
125/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/63 SÉRIE I de Sábado 9 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
263/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 236/64 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1964

Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa

PÁGINAS : 1420 a 1422

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
236/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
24/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 93/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Abril de 1965

Proferido no Processo n.º 60184

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
93/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
292/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 63/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 31408, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Leonel Fernando Duarte Fialho

PÁGINAS : 373 a 374

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
63/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21930

Dá nova redacção aos n.os VIII) e IX) da Portaria n.º 10698 (Código de Processo nos Tribunais do Trabalho)

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 26 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 128/66 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
128/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48516

Determina que passem a constituir um quadro privativo os funcionários do Supremo Tribunal Administrativo, deixando de fazer parte do quadro único previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39889 e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593

PÁGINAS : 1147 a 1148

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Terça-feira 6 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
185/68 SÉRIE I

Assento de 29 de Janeiro de 1969

Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal. Recorrente, o procurador da República junto da Relação de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 238 a 240

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1969
Supremo Tribunal da Justiça
49/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48884

Dá nova redacção aos artigos 48.º, 49.º e 61.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 245 a 245

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Sábado 1 de Março de 1969
Presidência do Conselho
51/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 109/69 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1969

Torna público terem vários Estados Contratantes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, designado as autoridades competentes para emitir a apostila prevista na primeira parte do artigo 3.º daquele instrumento diplomático

PÁGINAS : 504 a 506

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Quinta-feira 8 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
109/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49145

Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social

PÁGINAS : 889 a 890

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Sexta-feira 25 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/69 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Outubro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
234/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 25/70 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970

Torna público terem as Maurícias designado a autoridade competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 146 a 146

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
25/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/70 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Maio de 1970

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970, que concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 661 a 661

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Quarta-feira 20 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
118/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/70

Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos - Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes - Revoga os Decretos n.os 23530 e 25125

PÁGINAS : 707 a 708

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Quarta-feira 27 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
124/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/70

Dá nova redacção ao artigo 15.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150

PÁGINAS : 919 a 920

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Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
161/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 232/70 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Outubro de 1970

Torna público terem sido designadas as autoridades competentes, na Botsawana e na Ilha Maurícia, para emitir a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão de Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
232/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/70 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Outubro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1503 a 1503

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Terça-feira 20 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
243/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 486/70

Dá nova redacção aos artigos 804.º e 807.º do Código Administrativo - Determina que os escriturários-dactilógrafos que, à data da publicação do presente, diploma, pertençam ao quadro das auditorias ou nelas exerçam funções há mais de três anos se considerem providos nos lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, com dispensa de qualquer formalidade, além da respectiva anotação pelo Tribunal de Contas

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministério do Interior
244/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz

PÁGINAS : 207 a 208

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
41/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Setembro de 1971

Torna público que o Fiji considerou-se vinculado à Convenção acerca da Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia aos 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Terça-feira 14 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
217/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 555/71

Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 16.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150 - Determina que o disposto na última parte do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto Judiciário seja tornado extensivo, com as devidas adaptações, aos magistrados do referido Supremo Tribunal e das auditorias administrativas

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
293/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 249/72

Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48516, de 6 de Agosto de 1968, e regula a forma de provimento em lugares do mesmo quadro

PÁGINAS : 955 a 956

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Quarta-feira 26 de Julho de 1972
Presidência de Conselho - Supremo Tribunal…
173/72 SÉRIE I

Assento de 11 de Julho de 1972

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33448, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Pereira dos Santos

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
180/72 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 296/72 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.

PÁGINAS : 2029 a 2030

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
296/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/73 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Lesotho informado que considerava em vigor, em relação àquele Estado, a Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legislação dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
72/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Respeitante ao processo n.º 64207 para o tribunal pleno, no qual são recorrentes Mário Lino e Fag Portuguesa, Lda., e recorrido Avelino Martins Carolino

PÁGINAS : 827 a 828

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Supremo Tribunal de Justiça
114/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 195/73 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Agosto de 1973

Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa

PÁGINAS : 1469 a 1470

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Supremo Tribunal de Justiça
195/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 200/73 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1973

Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento nos lugares de adjunto do chefe da Secção Central e de escrivão do Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 1519 a 1520

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
200/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 699/73

Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho
300/73 SÉRIE I

Portaria n.º 920/73

Inclui uma nova alínea no artigo 75.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

PÁGINAS : 2502 a 2502

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
300/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 4/74 SÉRIE I de Sábado 5 de Janeiro de 1974

Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Supremo Tribunal de Justiça
4/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 114/74 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Maio de 1974

Torna pública a designação da nova autoridade central que, em Gibraltar, passa a ter a competência prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

PÁGINAS : 629 a 629

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Quinta-feira 16 de Maio de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
114/74 SÉRIE I