Legislação | suportados

Portaria n.º 19110

Determina que a Agência-Geral do Ultramar elabore e submeta à aprovação do Ministro, até 30 de Novembro de cada ano, um plano anual de intercâmbio entre a metrópole e as províncias ultramarinas - Revoga a Portaria n.º 12304

PÁGINAS : 326 a 326

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
73/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44973

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar com a Société d'Études pour le Développement Économique et Social (S. E. D. E. S.), com sede em Paris, um contrato de prestação de serviço para colaborar em estudos complementares ou sectoriais a integrar no quadro de planificação geral e regime de desenvolvimento económico da província

PÁGINAS : 352 a 352

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Quinta-feira 11 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar
86/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20388

Manda integrar na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola a brigada topo-hidrográfica dos portos da mesma província, criada pela Portaria n.º 16649, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 323 a 324

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45914

Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108, e regula os respectivos provimentos - Extingue o serviço de dactiloscopia da subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
216/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/65 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Junho de 1965

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21178, que manda integrar no serviço que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique determinar a brigada técnica de fomento hidroagrícola, criada pela Portaria n.º 17463

PÁGINAS : 773 a 773

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Quinta-feira 3 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
124/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21442

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
174/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

Fixa as condições a observar pelos estabelecimentos industriais e armazenistas de azeite onde se processem quaisquer operações relativamente a outros óleos comestíveis

PÁGINAS : 24 a 24

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Sábado 7 de Janeiro de 1967
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
6/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22607

Aprova e manda publicar os quadros orgânicos do Serviço Postal Militar referentes aos órgãos de direcção e coordenação (Chefia do Serviço Postal Militar) e de apoio às tropas nacionais ou estrangeiras derivadas das obrigações do âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (estação postal n.º 29)

PÁGINAS : 700 a 701

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
78/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48972

Regula o abono de ajudas de custo do pessoal da Armada e do Arsenal do Alfeite nomeado para fiscalizar os trabalhos de construção das corvetas adjudicadas a estaleiros da Espanha e da República Federal Alemã

PÁGINAS : 417 a 417

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Quinta-feira 17 de Abril de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
91/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49126

Reajusta o quadro de oficiais veterinários fixado pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28401 e alterado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40880

PÁGINAS : 847 a 847

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
165/69 SÉRIE I

Portaria n.º 287/70

Determina que o Instituto Maternal passe a depender directamente da Direcção-Geral de Saúde, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa

PÁGINAS : 787 a 787

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
138/70 SÉRIE I

Decreto n.º 37/71

Estabelece as diuturnidades a vencer pelos oficiais da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49478

PÁGINAS : 198 a 198

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Ministérios do Interior e das Finanças
40/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/71

Determina que aos mapas anexos à Lei Orgânica do Ministério do Ultramar seja aditado mais um mapa, o XV, relativo ao quadro dos serviços gerais do referido Ministério

PÁGINAS : 365 a 365

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Segunda-feira 22 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
68/71 SÉRIE I

Decreto n.º 501/71

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do plano geral dos aproveitamentos das ribeiras de Odelouca e Arade e do plano geral do sistema de abastecimento de água das populações e da indústria, na área de influência daqueles aproveitamentos

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Terça-feira 16 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
269/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 495/72

Altera o quadro de serviço geral do Exército, estabelecido no Decreto-Lei n.º 42314, de 15 de Junho de 1959

PÁGINAS : 1844 a 1845

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
284/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 501/72

Altera o quadro dos oficiais do serviço geral da Armada

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Sábado 9 de Dezembro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
285/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 135/73 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Junho de 1973

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de José de Figueiredo

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Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
135/73 SÉRIE I

Decreto n.º 336/73

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de melhoramentos no porto da Fajã Grande, na ilha das Flores

PÁGINAS : 1155 a 1156

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Quarta-feira 4 de Julho de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
155/73 SÉRIE I

Portaria n.º 645/73

Fixa a data da entrada em vigor do quadro constante da tabela B, da Direcção-Geral dos Hospitais, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1672-(2) a 1672-(2)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 533/73

Autoriza os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício na Colónia de Férias da Costa da Caparica

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1973
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
244/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 672/74

Estabelece os termos em que serão fixadas e atribuídas as remunerações dos administradores por parte do Estado nomeados ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 44722, de 24 de Novembro de 1962, e do Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro

PÁGINAS : 1473 a 1473

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças
278/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 431/75

Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

PÁGINAS : 1144 a 1144

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
186/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 584/75

Cria no Ministério do Trabalho o lugar de secretário-geral

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1975
Ministério do Trabalho
240/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 26/76

Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole)

PÁGINAS : 57 a 57

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
13/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 253/76

Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-dactilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais

PÁGINAS : 700 a 700

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério do Trabalho
83/76 SÉRIE I

Decreto n.º 398/76

Cria, com sede em Faro, uma Inspecção da Polícia Judiciária

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
123/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 700/76

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945 - Directores-adjuntos da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 2233 a 2233

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Terça-feira 28 de Setembro de 1976
Ministério da Justiça
228/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/76 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas aos encargos com a instalação e funcionamento do Gabinete Coordenador e dos centros de profilaxia e investigação e contrôle da droga

PÁGINAS : 2853 a 2853

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Ministérios da Justiça e das Finanças
300/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 955/76

Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 2900-(405) a 2900-(405)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
303/76 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

Resolução n.º 18/77

Determina que os membros do Conselho da Revolução referidos na alínea e) do artigo 143.º da Constituição da República tenham direito ao abono mensal de despesas de representação no montante igual às que a lei fixa para os Ministros do Governo Constitucional

PÁGINAS : 141 a 142

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1977
Conselho da Revolução
21/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-Z/77

Confere ao pessoal civil das forças armadas o direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do pessoal militar

PÁGINAS : 318-(44) a 318-(45)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução
49/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 159/77

Atribui a letra J da escala de vencimentos da função pública às visitadoras sanitárias da Secretaria de Estado da Saúde

PÁGINAS : 2852-(3) a 2852-(3)

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
277/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 88/78

Altera o quadro orgânico da Banda de Música da GNR

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Quinta-feira 4 de Maio de 1978
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
102/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225-B/78

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48515 (Missão Militar NATO)

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução
178/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 161-D/78

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção de Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução de dois paióis de munições até ao montante de 18000000$00, distribuídos por dois anos económicos

PÁGINAS : 2738-(2) a 2738-(2)

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Sábado 23 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução
294/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 335/79

Inclui o pessoal auxiliar dos estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar no quadro único estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 291/75, de 14 de Junho

PÁGINAS : 2076 a 2077

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
195/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 23/79/A

Atribui um subsídio excepcional a magistrados judiciais

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
282/79 SÉRIE I

Decreto n.º 134/79

Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
287/79 SÉRIE I

Portaria n.º 26-D/80

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 26-(10) a 26-(10)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 712-G/79

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a aquisição de equipamentos e materiais para fins didácticos destinados aos estabelecimentos constantes do «Projecto Educação I»

PÁGINAS : 3446-(341) a 3446-(341)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Educação
299/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 86/80

Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento

PÁGINAS : 412 a 412

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Quinta-feira 13 de Março de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
61/80 SÉRIE I

Decreto n.º 46/80

Adita um § único ao artigo 230.º-I do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 219/72, de 21 de Abril (Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada)

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Conselho da Revolução
161/80 SÉRIE I

Portaria n.º 992/80

Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila

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Terça-feira 18 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
267/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1119/80

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada de obras de ampliação das instalações da Divisão de Electricidade e Mecânica e do refeitório, pela importância do 11300000$00

PÁGINAS : 4244-(176) a 4244-(176)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
301/80 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1127/80

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada de fornecimento e montagem de uma rede telefónica automática interna para a Administração-Geral do Porto de Lisboa, pela importância de 7500000$00

PÁGINAS : 4244-(234) a 4244-(234)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
301/80 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 22/81

Estabelece disposições relativas à remuneração por trabalho extraordinário nos institutos de medicina legal

PÁGINAS : 254 a 254

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
24/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/81

Regulamenta o primeiro provimento do pessoal dos quadros do Ministério do Trabalho transferido para os quadros dos serviços das Regiões Autónomas

PÁGINAS : 2324 a 2324

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Terça-feira 1 de Setembro de 1981
Ministério do Trabalho
200/81 SÉRIE I

Portaria n.º 822/81

Anula a Portaria n.º 546/80, de 26 de Agosto (Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil)

PÁGINAS : 2534 a 2534

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
219/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 339/81

Atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por imposição de serviço

PÁGINAS : 3233 a 3234

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Ministério da Justiça
283/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343/81

Introduz alterações ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1981
Conselho da Revolução
289/81 SÉRIE I