Legislação | supervisao

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/80/A

Regula a execução dos princípios estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regional n.º 26/79/A, de 15 de Dezembro (remunerações correspondentes às categorias de pessoal reclassificado)

PÁGINAS : 598 a 599

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
72/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/89

Reformula o regime jurídico do exercício de actividade financeira. (Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro, e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro. Revoga diversos artigos de vários diplomas legais.)

PÁGINAS : 4256 a 4257

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Sábado, 23 de Setembro de 1989
Ministério das Finanças
220/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 91/90

Confere ao Banco de Portugal competência para estabelecer as normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão

PÁGINAS : 1314 a 1315

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Sábado, 17 de Março de 1990
Ministério das Finanças
64/90 SÉRIE I

Aviso n.º 9/90

Estabelece regras idênticas para todas as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

PÁGINAS : 2830 a 2830

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Quinta-feira, 5 de Julho de 1990
Ministério das Finanças
153/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 234/90

Reformula o quadro legal das sucursais financeiras e exteriores no off-shore da Madeira

PÁGINAS : 2975 a 2976

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Terça-feira, 17 de Julho de 1990
Ministério das Finanças
163/90 SÉRIE I

Portaria n.º 974/90

Determina que as sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal não sejam sujeitas às restrições previstas no n.º 2 do artigo 348.º do Código das Sociedades Comerciais

PÁGINAS : 4205 a 4205

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Quinta-feira, 11 de Outubro de 1990
Ministérios das Finanças e da Justiça
235/90 SÉRIE I

Aviso n.º 14/90

Determina que as instituições de crédito sujeitas à supervisão do Banco de Portugal tenham regras idênticas para a fiscalização e controlo dos «grandes riscos»

PÁGINAS : 4970 a 4970

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Terça-feira, 4 de Dezembro de 1990
Ministério das Finanças
279/90 SÉRIE I

Portaria n.º 23-A/91

Sujeita as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) à supervisão do Banco de Portugal

PÁGINAS : 150-(2) a 150-(2)

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
8/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 298/92

Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1992
Ministério das Finanças
301/92 SÉRIE I-A 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1154/93

Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Educação Ambiental e Metodologia e Supervisão de Formação de Professores do 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança

PÁGINAS : 6233 a 6233

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Sábado, 6 de Novembro de 1993
Ministério da Educação
260/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1197/93

Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Supervisão Pedagógica e Gestão da Formação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

PÁGINAS : 6353 a 6353

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Sábado, 13 de Novembro de 1993
Ministério da Educação
266/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1106/94

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados em Administração Escolar, Supervisão Educativa e Pedagogia Social, do Instituto Superior de Ciências Educativas

PÁGINAS : 7201 a 7201

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Sábado, 10 de Dezembro de 1994
Ministério da Educação
284/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 29/96

Institui um novo enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito

PÁGINAS : 818 a 819

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Quinta-feira, 11 de Abril de 1996
Ministério das Finanças
86/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 584/96

Altera a Portaria n.º 855/93, de 11 de Setembro (autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar os cursos de estudos superiores especializados em Supervisão Educativa e em Pedagogia Social e aprova os respectivos planos de estudos)

PÁGINAS : 3634 a 3634

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Quarta-feira, 16 de Outubro de 1996
Ministério da Educação
240/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 232/96

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito

PÁGINAS : 4368 a 4380

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Quinta-feira, 5 de Dezembro de 1996
Ministério das Finanças
281/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 251/97

Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal

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Sexta-feira, 26 de Setembro de 1997
Ministério das Finanças
223/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1177/97

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Supervisão Pedagógica e Gestão da Formação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

PÁGINAS : 6262 a 6262

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Terça-feira, 18 de Novembro de 1997
Ministério da Educação
267/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 473/99

Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril

PÁGINAS : 7789 a 7796

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1999
Ministério das Finanças
260/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 486/99

Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários

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Sábado, 13 de Novembro de 1999
Ministério das Finanças
265/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 228/2000

Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

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Sábado, 23 de Setembro de 2000
Ministério das Finanças
221 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 250/2000

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12.º da Directiva n.º 77/780/CEE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como diversos artigos da Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda o artigo 2.º e o anexo II da Directiva n.º 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e altera os artigos 81.º e 82.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 5691 a 5695

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 2000
Ministério das Finanças
237 SÉRIE I-A

Portaria n.º 153/2001

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores da Escola Superior de Educação de Viseu, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril

PÁGINAS : 1185 a 1186

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Sábado, 3 de Março de 2001
Ministério da Educação
53 SÉRIE I-B

Portaria n.º 231/2001

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas, na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores da Escola Superior de Educação de Santa Maria, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Segunda-feira, 19 de Março de 2001
Ministério da Educação
66 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 9-R/2001

De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2001, do Ministério da Educação, que aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 281-B/99, de 24 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2001

PÁGINAS : 1876-(16) a 1876-(16)

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Sábado, 31 de Março de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
77 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 401/2001

Aprova o plano de estudos do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores, do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 279/99, de 17 de Abril, alterada pela Portaria n.º 538/2000, de 2 de Agosto

PÁGINAS : 2172 a 2172

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Segunda-feira, 16 de Abril de 2001
Ministério da Educação
89 SÉRIE I-B

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2001

Adita uma alínea c) ao n.º 5.º do aviso n.º 8/94, de 2 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Novembro de 1994

PÁGINAS : 2333 a 2333

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Segunda-feira, 23 de Abril de 2001
Banco de Portugal
95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 289/2001

Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 7196 a 7204

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Terça-feira, 13 de Novembro de 2001
Ministério das Finanças
263 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1303/2001

Determina que seja devida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pela entidade gestora do mercado de bolsa uma taxa incidente sobre o valor de cada operação de compra e sobre o valor de cada operação de venda, tanto em sessões normais como em sessões especiais

PÁGINAS : 7495 a 7497

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Quinta-feira, 22 de Novembro de 2001
Ministério das Finanças
271 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 8-A/2002

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/78/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril

PÁGINAS : 288-(34) a 288-(103)

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2002
Ministério das Finanças
9 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 323/2002

Altera a Portaria n.º 1303/2001, de 22 de Novembro, que fixa as taxas devidas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

PÁGINAS : 2920 a 2921

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Quarta-feira, 27 de Março de 2002
Ministério das Finanças
73 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 169/2002

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril

PÁGINAS : 5468 a 5469

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Quinta-feira, 25 de Julho de 2002
Ministério das Finanças
170 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 201/2002

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 6550 a 6602

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Quinta-feira, 26 de Setembro de 2002
Ministério das Finanças
223 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 231/2002

Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação

PÁGINAS : 7027 a 7027

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Sábado, 2 de Novembro de 2002
Ministério das Finanças
253 SÉRIE I-A

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2003

Constituição de filiais de instituições de crédito e sociedades financeiras em países que não sejam membros da Comunidade Europeia

PÁGINAS : 149 a 149

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Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2003
Banco de Portugal
12 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 183/2003

Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

PÁGINAS : 5188 a 5190

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Terça-feira, 19 de Agosto de 2003
Ministério das Finanças
190 SÉRIE I-A

Portaria n.º 913-I/2003

Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

PÁGINAS : 5752-(80) a 5752-(81)

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Sábado, 30 de Agosto de 2003
Ministério das Finanças
200 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1185/2003

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., a conferir o grau de mestre na especialidade de Supervisão e Coordenação da Educação

PÁGINAS : 6670 a 6672

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Quinta-feira, 9 de Outubro de 2003
Ministério da Ciência e do Ensino Superior…
234 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 7/2004

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno

PÁGINAS : 70 a 78

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Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2004
Ministério da Justiça
5 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 52/2004

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/2004, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 2004

PÁGINAS : 3696 a 3696

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Quinta-feira, 17 de Junho de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
141 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 35/2005

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho

PÁGINAS : 1186 a 1200

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Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2005
Ministério das Finanças e da Administração…
34 SÉRIE I-A

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2005

Actualiza o enquadramento regulamentar relativo à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal no contexto da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 10/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1994

PÁGINAS : 1838 a 1839

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Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2005
Banco de Portugal
41 SÉRIE I-B

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2005

Redefine a regulamentação relativa ao perímetro de consolidação para efeitos de supervisão prudencial, a aplicar às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em consonância com as Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 8/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Novembro de 1994

PÁGINAS : 1839 a 1841

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Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2005
Banco de Portugal
41 SÉRIE I-B

Lei n.º 38/2005

Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica

PÁGINAS : 3881 a 3881

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Terça-feira, 21 de Junho de 2005
Assembleia da República
117 SÉRIE I-A

Portaria n.º 712/2005

Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

PÁGINAS : 4973 a 4974

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 2005
Ministério das Finanças e da Administração…
163 SÉRIE I-B

Lei n.º 10/2006

Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros

PÁGINAS : 2406 a 2406

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Terça-feira, 4 de Abril de 2006
Assembleia da República
67 SÉRIE I-A

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2006

Sistema de controlo interno das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como dos grupos financeiros, procedendo à integração num único instrumento regulamentar das actuais disposições da instrução n.º 72/96, assim como dos procedimentos de controlo interno aplicáveis às actividades e funções centralizadas nos grupos ou desenvolvidas por filiais no estrangeiro

PÁGINAS : 3269 a 3278

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Terça-feira, 9 de Maio de 2006
Banco de Portugal
89 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 103/2006

Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

PÁGINAS : 4028 a 4037

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Quarta-feira, 7 de Junho de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
110 SÉRIE I-A

Portaria n.º 653/2006

Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social

PÁGINAS : 4620 a 4622

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Quinta-feira, 29 de Junho de 2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
124 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 145/2006

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros

PÁGINAS : 5416 a 5432

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Segunda-feira, 31 de Julho de 2006
Ministério das Finanças e da Administração…
146 SÉRIE I

Portaria n.º 1416/2006

Altera as tabelas II e III anexas à Portaria n.º 1041/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas a comercialização

PÁGINAS : 8499 a 8499

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
242 SÉRIE I