Legislação | supermercados

Portaria n.º 20922

Define os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados»

PÁGINAS : 1637 a 1640

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22970

Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados» - Revoga a Portaria n.º 20922

PÁGINAS : 1872 a 1874

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1967
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
245/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/73

Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados

PÁGINAS : 288 a 290

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministérios do Interior, da Economia e das…
47/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/75 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Abril de 1975

Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

PÁGINAS : 523 a 523

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Segunda-feira 7 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
81/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 126/75 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Junho de 1975

Estabelece providências respeitantes a diversas empresas

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Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
126/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 41/76 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1976

Demite a comissão administrativa das empresas do grupo Pão de Açúcar, Supermercados A. C. Santos, Nutripol e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., e nomeia nova comissão com o âmbito da anterior

PÁGINAS : 339 a 340

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
41/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 42/76 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976

Concede um aval do Estado aos Supermercados Pão de Açúcar (Supa, S. A. R. L.), Nutripol e A. C. Santos

PÁGINAS : 350 a 350

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
42/76 SÉRIE I

Resolução n.º 63/77

Estabelece normas relativas às empresas Grupo Pão de Açúcar, Supermercados A. C. Santos, S. A. R. L., Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 590 a 591

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Quarta-feira 23 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
69/77 SÉRIE I

Resolução n.º 232/77

Exonera o capitão-tenente AN José António de Sousa e Silva e o engenheiro Alfredo Duarte Figueiredo, respectivamente, de presidente e vogal da comissão administrativa do Grupo Pão de Açúcar, Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 2312-(1) a 2312-(1)

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
220/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 241-A/77

Nomeia uma comissão administrativa para assegurar a gestão das empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., e concede àquela empresa um avale no montante de 3000 contos, destinado à constituição do fundo de maneio das empresas

PÁGINAS : 2412-(1) a 2412-(1)

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
227/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 157/78

Estabelece normas com vista à celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2205 a 2206

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/78 SÉRIE I

Resolução n.º 179/78

Prorroga até 31 de Janeiro de 1979 o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 2332 a 2332

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Terça-feira 7 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
256/78 SÉRIE I

Resolução n.º 242/78

Prorroga o prazo para a celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2798-(2) a 2798-(2)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 46/79

Prorroga até 31 de Maio de 1979, o prazo de intervenção do Estado nos Supermercados Nutripol, S. A. R. L., e Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 268 a 268

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Sábado 17 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
41/79 SÉRIE I

Resolução n.º 154/79

Requisita dois funcionários ao Ministério do Comércio e Turismo para a comissão administrativa da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 957 a 958

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Sexta-feira 18 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 135/79

Fixa as remunerações dos membros das comissões administrativas da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 1328 a 1328

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Sábado 16 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
137/79 SÉRIE I

Resolução n.º 181/79

Prorroga o prazo da intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Quinta-feira 21 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
141/79 SÉRIE I

Resolução n.º 310/79

Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o período de intervenção estatal na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e nos Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 2763 a 2763

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
250/79 SÉRIE I

Resolução n.º 367/79

Concede um aval do Estado à Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., no montante de 37618102$00

PÁGINAS : 3450 a 3451

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Resolução n.º 58/80

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 170 a 170

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
41/80 SÉRIE I

Resolução n.º 216/80

Estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
143/80 SÉRIE I

Resolução n.º 301/80

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1980, até 1 de Novembro de 1980, o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
199/80 SÉRIE I

Resolução n.º 413/80

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 301/80, de 23 de Julho (prorroga até 1 de Novembro de 1980 o prazo fixado para o termo de intervenção estatal nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.)

PÁGINAS : 4213 a 4213

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
297/80 SÉRIE I

Resolução n.º 78/81

Prorroga até 31 de Julho de 1981, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981, o prazo fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 413/80, de 26 de Dezembro (empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.)

PÁGINAS : 962 a 962

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Quinta-feira 16 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
89/81 SÉRIE I

Resolução n.º 187/81

Prorroga até 31 de Dezembro de 1981, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 1981, o prazo fixado na Resolução n.º 78/81, de 7 de Abril, para o termo da intervenção do Estado nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 2149 a 2149

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/81 SÉRIE I

Resolução n.º 53/82

Prorroga o prazo fixado para o termo da intervenção estatal nas empresas NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 676 a 676

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Sábado 27 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
72/82 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/84

Determina a cessação da intervenção do Estado e a apresentação a tribunal para convocação de credores da empresa Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

PÁGINAS : 1245 a 1246

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Terça-feira 17 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
91/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/84

Determina a cessação da intervenção do Estado e a apresentação a tribunal para convocação de credores da empresa NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1281 a 1281

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Quarta-feira 18 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
92/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 109/89

Revoga o Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, que estabelece normas sobre licenciamento de supermercados

PÁGINAS : 5434 a 5434

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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
287/89 SÉRIE I