Legislação | superintenda

Despacho Normativo n.º 179/78

Determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais seja transferido, a partir de 1 de Agosto de 1978, para a Direcção-Geral das Indústrias Químicas e Metalúrgicas e, a partir de 14 de Setembro de 1978, para as Direcções-Gerais das Indústrias Transformadoras Ligeiras e Indústrias Electro-Mecânicas

PÁGINAS : 1643 a 1644

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
184/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/87

Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

PÁGINAS : 1188 a 1195

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Terça-feira, 24 de Março de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
69/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/88

Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações

PÁGINAS : 3761 a 3770

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Quarta-feira, 14 de Setembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
213/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 146/91

Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro

PÁGINAS : 2004 a 2005

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 149/91

Estabelece a livre circulação dos aparelhos receptores de radiocomunicações. Altera o Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março

PÁGINAS : 2007 a 2008

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/91 SÉRIE I-A