Legislação | sujeito

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Decreto-Lei n.º 43299

Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Declaração de Diário da República 287/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2743 a 2743

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Decreto-Lei n.º 43473

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, que altera as disposições relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

PÁGINAS : 31 a 32

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Decreto-Lei n.º 43572

Adita um novo artigo na tabela geral do imposto do selo, relativo às taxas do imposto do selo a que ficam sujeitos os mapas de horários de trabalho, bem como a sua aprovação

PÁGINAS : 349 a 349

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Portaria n.º 18502

Aprova a tabela provisória de preços de ensaios correntes a efectuar pelo Instituto Nacional de Investigação Industrial a entidades particulares e oficiais (metalurgia)

PÁGINAS : 659 a 660

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Portaria n.º 18511

Dá nova redacção ao n.º 12 do artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 670 a 670

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Decreto n.º 43862

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Supérfluos ou de Luxo

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Declaração de Diário da República 12/62 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44053, que dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação

PÁGINAS : 45 a 45

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Decreto-Lei n.º 44235

Estabelece novo regime para a cobrança do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo - Revoga o Decreto-Lei n.º 43764

PÁGINAS : 229 a 234

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Decreto-Lei n.º 44510

Substitui o imposto criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763 por um imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados no continente e ilhas adjacentes - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43763 e os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43791

PÁGINAS : 1106 a 1110

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Decreto-Lei n.º 44722

Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional, quando se verifique que mais de 50 por cento dos investimentos por elas realizados foram financiados pelo Estado ou por instituições de previdência

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Decreto n.º 44958

Determina que passem a estar sujeitos à jurisdição do Consulado de Portugal em Caracas os postos consulares honorários em Bogotá e em Barranquilla (Colômbia), que dependiam da secção consular da Embaixada de Portugal em Havana

PÁGINAS : 333 a 333

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Decreto n.º 45147

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 982 a 983

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Portaria n.º 20060

Permite, até 31 de Dezembro de 1963, a importação, sob regime de draubaque, de 6000 t de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação

PÁGINAS : 1432 a 1433

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Despacho de Diário da República 301/63 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1963

Substitui o modelo do impresso a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2125 a 2126

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Decreto-Lei n.º 45604

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto n.º 15658, (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes)

PÁGINAS : 399 a 399

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Decreto-Lei n.º 45896

Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos - Revoga as disposições dos n.os 3.º e 6.º do § 2.º do artigo 29.º do regulamento disciplinar aprovado pelo Decreto n.º 40118

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Portaria n.º 20898

Permite até 31 de Dezembro de 1965 a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Declaração de Diário da República 19/65 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços e lucros máximos para os sabões Offenbach e amêndoa

PÁGINAS : 97 a 97

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Rectificações de Diário da República 22/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 45991, que aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional, assinados em Lisboa no dia 16 de Julho de 1964

PÁGINAS : 107 a 107

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Declaração de Diário da República 138/65 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Junho de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos para os preços e margens comerciais do sabão Offenbach e determinado que o preço do sabão de amêndoa se forme livre na indústria

PÁGINAS : 870 a 870

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Portaria n.º 21363

Revoga a Portaria n.º 10111, que regula a distribuição de algodão em rama às fábricas de fiação - Mantém a obrigatoriedade da inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama de todos os industriais de algodão, incluindo os de estamparia e acabamento

PÁGINAS : 886 a 886

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Decreto-Lei n.º 47120

Introduz alterações na pauta de importação

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Decreto-Lei n.º 47466

Estabelece o sistema para a cobrança pelos organismos de coordenação económica das taxas que lhes são devidas pela entrada no continente e ilhas adjacentes dos produtos sujeitos à sua disciplina económica

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Declaração de Diário da República 215/67 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Setembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47861, que define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviços de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Portaria n.º 23066

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Declaração de Diário da República 29/68 SÉRIE I de Sábado 3 de Fevereiro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48215, que cria nas províncias ultramarinas a categoria de praticante de despachante oficial e regula o exercício da sua actividade

PÁGINAS : 197 a 197

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Portaria n.º 23276

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limito de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 374 a 374

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Decreto n.º 48444

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola)

PÁGINAS : 904 a 904

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Portaria n.º 23665

Permite, até 31 de Dezembro de 1969, a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quimicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Portaria n.º 23767

Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Portaria n.º 24129

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42644, que actualiza as disposições privativas do registo comercial, mandado aplicar às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 22139

PÁGINAS : 691 a 691

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Decreto-Lei n.º 49292

Altera a nota ao artigo 48.01.09 da pauta dos direitos de importação e considera como direito de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, a taxa da pauta mínima indicada na referida nota - Determina que a mesma taxa siga o regime do artigo 3.º da Convenção de Estocolmo e altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 1354 a 1355

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Decreto-Lei n.º 150/70

Determina que as operações de crédito resultantes do contrato de empréstimo relacionado com o empreendimento de Cabora Bassa e celebrado entre o Governo Português (mutuário) e o Kreditanstalf für Wiederaufbau (mutuante), e bem assim todos os documentos necessários para a sua efectivação, gozem de total isenção de contribuições e impostos, incluindo o imposto do selo, mesmo o de recibo de que seja sujeito passivo o mutuante

PÁGINAS : 460 a 460

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Portaria n.º 339/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 865 a 865

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Decreto-Lei n.º 489/70

Eleva a hierarquia militar dos alunos da Escola Naval que frequentam os três últimos anos dos cursos que habilitam ao ingresso nos quadros do activo dos oficiais da Armada

PÁGINAS : 1511 a 1511

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Decreto-Lei n.º 518/70

Determina que a amnistia constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/70 seja aplicável aos delinquentes sujeitos ao foro militar

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Declaração de Diário da República 260/70 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1970

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços das bolachas e dos biscoitos deixem de estar sujeitos, a partir de 21 do corrente mês, à tabela inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 26 de Setembro de 1968

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Portaria n.º 642/70

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 22 de Dezembro de 1970 às 24 horas do dia 4 de Janeiro de 1971 a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente de 60 km/h

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Decreto n.º 15/71

Extingue a servidão militar a que ficaram sujeitos os terrenos confinantes com o Castelo de S. João da Foz do Douro, na cidade do Porto, criada pelo Decreto n.º 47207

PÁGINAS : 73 a 74

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Decreto-Lei n.º 412/71

Define os requisitos a observar na admissão de pessoal para o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48336

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Portaria n.º 525/71

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 12 horas do dia 30 de Setembro às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente a 60 km/h

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Declaração de Diário da República 258/71 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Novembro de 1971

De ter sido rectificado o Regulamento da Direcção de Faróis, aprovado pela Portaria n.º 537/71

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Decreto n.º 273/72

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto n.º 30021, de 3 de Novembro de 1939, respeitantes às taxas a cobrar pela Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Decreto-Lei n.º 330/72

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, respeitantes a transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias

PÁGINAS : 1145 a 1145

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Decreto-Lei n.º 481/72

Aprova a relação das indústrias e equipamentos que ficam sujeitos ao condicionamento nacional ou ao condicionamento territorial da metrópole e das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1783 a 1785

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Portaria n.º 717/72

Fixa limites de velocidades nas estradas para o período compreendido entre as 12 horas do dia 22 de Dezembro de 1972 e as 24 horas do dia 8 de Janeiro de 1973

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Acórdão de Diário da República 296/72 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1972

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.

PÁGINAS : 2029 a 2030

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