Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que, nas províncias ultramarinas, façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população
PÁGINAS : 917 a 919
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Mantém em vigor para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente decreto-lei, o disposto no Decreto-Lei n.º 43346 - Isenta do pagamento de taxas para a Comissão Reguladora das Moagens em Rama as entidades exploradoras de moinhos ou azenhas que, trabalhando à tarefa ou à maquia, não recorram a outra forca motriz além da água ou do vento
PÁGINAS : 956 a 958
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Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823
PÁGINAS : 1315 a 1316
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Aprova as instruções para o abono da alimentação por conta da Estado e da subvenção de campanha estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 43823
PÁGINAS : 271 a 272
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Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação das disposições legais relativas ao regime de abonos dos militares e civis militarizados abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43823
PÁGINAS : 1113 a 1113
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Manda inscrever duas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1962
PÁGINAS : 103 a 104
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Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné
PÁGINAS : 619 a 619
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Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 613 a 613
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Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde
PÁGINAS : 613 a 613
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Manda inscrever duas verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 1823 a 1824
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Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que nas províncias ultramarinas façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população - Revoga o Decreto-Lei n.º 43823
PÁGINAS : 1039 a 1040
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Aprova e manda publicar, para execução dos correspondentes serviços, as instruções para o abono de alimentação por conta do Estado e da subvenção de campanha, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 46451 - Revoga a Portaria n.º 19087
PÁGINAS : 1040 a 1041
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné
PÁGINAS : 1851 a 1852
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Reforça verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965
PÁGINAS : 561 a 562
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique, para o ano de 1966
PÁGINAS : 711 a 711
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Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 761 a 764
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Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1967
PÁGINAS : 1717 a 1717
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Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1967
PÁGINAS : 2405 a 2405
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Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para o ano de 1968
PÁGINAS : 1748 a 1748
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 24449, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1969
PÁGINAS : 205 a 205
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Considera isento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos e o direito à mesma inalienável e impenhorável a subvenção de família a que se referem os artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 46451
PÁGINAS : 247 a 248
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde no ano de 1970
PÁGINAS : 1357 a 1358
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Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970
PÁGINAS : 1734 a 1735
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Esclarece dúvidas quanto ao abono da subvenção de família às praças de licença registada
PÁGINAS : 416 a 416
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné
PÁGINAS : 1998 a 1998
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Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Angola do ano de 1972
PÁGINAS : 1149 a 1150
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 943/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique
PÁGINAS : 287 a 287
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Abre créditos especiais no montante de 1602596295$50
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Altera o Decreto Regional n.º 4/77/M, de 19 de Abril (Estrutura Orgânica da Assembleia Regional)
PÁGINAS : 2369 a 2370
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Alteração à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)
PÁGINAS : 2778 a 2778
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Faz cessar a atribuição do subsídio e cria uma subvenção especial para os produtores de arroz da zona norte nas campanhas de 1983-1984
PÁGINAS : 1286 a 1287
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Regime de remuneração do Presidente da República
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Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
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Estabelece os limites a que fica sujeita a acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma previstas no artigo 27.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos)
PÁGINAS : 2666 a 2666
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1986
PÁGINAS : 1024-(461) a 1024-(461)
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Estabelece medidas relativas à manutenção e conservação das minas de estanho e volfrâmio, no que respeita à situação dos trabalhadores afectos às equipas de manutenção e encargos com materiais
PÁGINAS : 2923 a 2924
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Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)
PÁGINAS : 2182 a 2183
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Autoriza em regime contratual o investimento a realizar pela Ford Lusitana, S. A., na sua unidade de montagem na Azambuja
PÁGINAS : 3124-(2) a 3124-(2)
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Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934
PÁGINAS : 3443 a 3443
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Define os processos de candidatura ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimentos no Turismo - SIFIT (II)
PÁGINAS : 4813 a 4815
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Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
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Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280
PÁGINAS : 684 a 684
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Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas
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Estabelece que sejam financiados, no todo ou em parte, pelo Fundo de Turismo os investimentos de natureza estruturante que tenham por objectivo a melhoria da qualidade e a diversificação da oferta turística nacional
PÁGINAS : 2274 a 2275
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Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
PÁGINAS : 5165 a 5166
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Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as regiões e culturas afectadas pela seca verificada nos meses de Fevereiro e Março ou pela chuva intensiva ocorrida nos meses de Maio e Junho
PÁGINAS : 5353 a 5356
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Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
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Define o processamento e pagamento da subvenção mensal vitalícia de titulares de cargos políticos de Macau
PÁGINAS : 2702 a 2702
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Rectifica a Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto - Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda) -, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 194, de 23 de Agosto de 2000
PÁGINAS : 5500 a 5506
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Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 356/2000, de 16 de Junho, que instituiu um novo modelo de aplicação dos planos de erradicação das várias doenças dos animais, designadamente dos grandes e pequenos ruminantes
PÁGINAS : 2829 a 2830
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