Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956
PÁGINAS : 884 a 884
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Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira
PÁGINAS : 1079 a 1084
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Altera a redacção do artigo 4.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 42095
PÁGINAS : 1889 a 1889
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Estabelece as normas a que devem obedecer a importação, fabrico e comércio dos pesticidas e produtos correlativos
PÁGINAS : 2187 a 2188
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Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição do Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola
PÁGINAS : 2460 a 2460
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento
PÁGINAS : 226 a 227
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Autoriza a importação, em regime de draubaque, de juta em rama destinada ao fabrico de fios, cordas, cabos, tecidos e sacos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
PÁGINAS : 468 a 468
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Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises químicas e outros trabalhos efectuados nos laboratórios e mais estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Anula a Portaria n.º 9687
PÁGINAS : 790 a 792
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Estabelece os preceitos a observar na concessão de licença para a venda de cartuchos de caça carregados ou vazios para estanqueiros de pólvora
PÁGINAS : 955 a 956
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Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 18071, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, no distrito de Cabinda, da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1700 a 1700
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Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19556, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 473 a 473
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Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19830, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1730 a 1730
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Proíbe utilizar o serviço dos correios para o transporte de remessas postais - encomendas, caixas com valor declarado, cartas, impressos, amostras ou quaisquer outros objectos de correspondência - que contenham as matérias perigosas referidas na lista anexa ao presente decreto-lei
PÁGINAS : 1971 a 1972
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Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925
PÁGINAS : 799 a 800
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Introduz rectificações na Portaria n.º 20452, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas parra todos os minério, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 866 a 866
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Determina que o produto designado por ácido metatartárico seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 (fomento vitivinícola), sendo o seu emprego ùnicamente autorizado nos vinhos engarrafados e até à dose máxima de 100 mg por litro
PÁGINAS : 948 a 948
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Altera os limites dos teores fixados pela Portaria n.º 13699 respeitantes a alguns componentes da manteiga
PÁGINAS : 1051 a 1052
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Extingue a instalação militar denominada Recinto de segurança Sacavém-Caxias, não abrangendo esta extinção os paióis denominados Monte Sintra, Mocho, Grafanil, Ameixoeira e Vale do Forno e os quartéis de Sacavém e da Pontinha e define as suas servidões militares
PÁGINAS : 1561 a 1562
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Estabelece a zona de segurança do quartel do Viso, freguesia de Ramalde, na cidade do Porto, sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 1079 a 1080
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Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1095 a 1096
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De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 85, de 19 de Abril do corrente ano, que torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Malawi um acordo relativo aos serviços de transportes aéreos
PÁGINAS : 1307 a 1307
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Determina que seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 o produto designado por «caramelo», ficando o seu emprego ùnicamente autorizado nas aguardentes vínicas e bagaceiras, como bebidas espirituosas
PÁGINAS : 1122 a 1122
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Estabelece as disposições a adoptar para o transporte das substâncias abrangidas pelo § 1.º do artigo 1.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925
PÁGINAS : 1556 a 1556
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Aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas
PÁGINAS : 1571 a 1572
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 22863, que aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas
PÁGINAS : 1861 a 1861
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Inclui na 1.ª classe de substâncias minerais úteis, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 18713, os jazigos de quartzo e os de feldspato quando ocorram em massas ou filões - Estabelece o regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração das referidas substâncias
PÁGINAS : 2245 a 2246
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Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481, 13470 e 17636 e os Decretos-Leis n.os 23422 e 43724
PÁGINAS : 1235 a 1248
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Define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 1731 a 1732
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Permite ao Ministro do Ultramar, sob proposta dos governos das províncias ultramarinas, por simples portaria, acrescentar novas substâncias minerais, que pertençam ao domínio público do Estado, às referidas no artigo 2.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906 e no artigo único do Decreto n.º 33722, as quais ficarão sujeitas à legislação mineira que vigore ou venha a vigorar
PÁGINAS : 1289 a 1290
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Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911
PÁGINAS : 496 a 502
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Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar
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Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42159, que fixa as características a que deve obedecer o fabrico de refrigerantes engarrafados
PÁGINAS : 1006 a 1006
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Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-601 (1970) e NP-602 (1970), as normas provisórias P-601 (1967) e P-602 (1967), relativas a embalagens
PÁGINAS : 1094 a 1094
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Insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes
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Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
PÁGINAS : 98 a 118
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Determina que nos rótulos dos produtos fitofarmacêuticos com autorização provisória de venda ou autorização de venda devem figurar a classificação toxicológica dos produtos em causa e as restrições e precauções de carácter toxicológico propostas pela Comissão de Toxicologia dos Pesticidas
PÁGINAS : 530 a 530
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Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525 - Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma
PÁGINAS : 1810 a 1819
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Regula o fabrico e o comércio dos cosméticos
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Aprova, para ratificação a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves
PÁGINAS : 1835 a 1842
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Proíbe às mulheres os trabalhos que exijam a utilização e manipulação frequente e regular de diversas substâncias tóxicas
PÁGINAS : 422 a 424
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Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1075, I-1076, I-1077, I-1078 e I-1079
PÁGINAS : 475 a 475
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Acrescenta diversas substâncias minerais às referidas no artigo 2.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, no artigo único do Decreto n.º 32722 e no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 49257
PÁGINAS : 600 a 600
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Cria a cédula de operador de substâncias explosivas
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Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica
PÁGINAS : 47 a 51
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Altera as percentagens em que o hexaclorofeno e o ácido tioglicólico e seus sais figuram nas listas II e III anexas à Portaria n.º 405/73, de 8 de Junho
PÁGINAS : 580-(25) a 580-(25)
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Revê as substâncias de emprego autorizado em enologia
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Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação
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Cria as cédulas de operador de substâncias explosivas, de explosivos ou de pólvoras. - Revoga o Decreto n.º 189/73, de 27 de Abril
PÁGINAS : 1021 a 1023
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Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1318 a I-1322 e I-1330
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Altera as taxas de exportação sobre o vinho do Porto
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