Legislação | subsistema

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Estabelece normas relativas à sequência do trabalho a realizar, destinado a proceder a uma total reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Social

PÁGINAS : 810-(24) a 810-(24)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 345/79

Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde

PÁGINAS : 3144 a 3145

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/83, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1983

PÁGINAS : 2024-(4) a 2024-(5)

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Terça-feira 31 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 92/85

Não declara a inconstitucionalidade do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1982) e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Despacho do Ministro da Saúde n.º 5/84, de 27 de Fevereiro, por violação do n.º 7 do artigo 115.º da Constituição (na sua redacção actual), decidindo que o mesmo só produzirá efeitos a partir da publicação do presente acórdão, e do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1982), por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição (na sua redacção originária), restringindo os seus efeitos, por forma que não haja lugar à restituição das taxas pagas até à publicação deste acórdão

PÁGINAS : 2192 a 2200

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Quarta-feira 24 de Julho de 1985
Tribunal Constitucional
168/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 669 a 671

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Quinta-feira 20 de Março de 1986
Ministério da Saúde
66/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/86/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de execução do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde)

PÁGINAS : 1672 a 1673

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Quinta-feira 10 de Julho de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
156/86 SÉRIE I

Portaria n.º 738/91

Institui formas específicas de apoio aos que desempenham funções no âmbito de subsistema de alta competição

PÁGINAS : 3778 a 3779

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Quinta-feira, 1 de Agosto de 1991
Ministério da Educação
175/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1223-A/91

Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime

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Segunda-feira, 30 de Dezembro de 1991
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
300/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 234/93

Estabelece o Sistema Português da Qualidade

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Sexta-feira, 2 de Julho de 1993
Ministério da Indústria e Energia
153/93 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A

Cria o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 1995
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
43/95 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/97

Dá orientação estratégica para implantação do sistema global de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva

PÁGINAS : 6447 a 6448

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Quarta-feira, 3 de Dezembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
279/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 331/2001

Estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e de segurança social

PÁGINAS : 8369 a 8373

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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
293 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 4/2002

Aprova o novo enquadramento jurídico do Sistema Português da Qualidade (SPQ)

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Sexta-feira, 4 de Janeiro de 2002
Ministério da Economia
3 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2002/M

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho

PÁGINAS : 2812 a 2813

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Sábado, 23 de Março de 2002
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
70 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 15-N/2002

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 6/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 2002

PÁGINAS : 2938-(6) a 2938-(7)

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Sábado, 30 de Março de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
75 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 88/2002

Altera a disposição transitória constante do Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 9 de Fevereiro, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade

PÁGINAS : 3281 a 3282

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Sábado, 6 de Abril de 2002
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
81 SÉRIE I-A

Lei n.º 32/2002

Aprova as bases da segurança social

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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002
Assembleia da República
294 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 75/2003

Estabelece as condições a satisfazer para a realização, no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

PÁGINAS : 2481 a 2491

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Quarta-feira, 16 de Abril de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
90 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 234/2003

Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações

PÁGINAS : 6329 a 6329

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Sábado, 27 de Setembro de 2003
Ministério da Saúde
224 SÉRIE I-A

Declaração n.º 10/2003

Declara que, por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Maio e de 4 de Junho de 2003 e da Secretária de Estado da Segurança Social de 31 de Março e de 29 de Abril de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2003

PÁGINAS : 8244 a 8247

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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2003
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
281 SÉRIE I-B

Declaração n.º 7/2004

Declara que, por despachos da Secretária de Estado da Segurança Social de 30 de Abril de 2003 e do Secretário de Estado do Orçamento de 6 de Junho de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003

PÁGINAS : 2750 a 2751

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Segunda-feira, 3 de Maio de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
103 SÉRIE I-B

Declaração n.º 8/2004

Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento da segurança social para 2003

PÁGINAS : 4550 a 4556

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Quarta-feira, 21 de Julho de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
170 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 84/2004

De ter sido rectificada a Declaração n.º 8/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que declara terem sido autorizadas alterações no orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 21 de Julho de 2004

PÁGINAS : 5922 a 5923

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Terça-feira, 7 de Setembro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
211 SÉRIE I-B

Declaração n.º 11/2004

Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2003

PÁGINAS : 5940 a 5942

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Quarta-feira, 8 de Setembro de 2004
Ministério da Segurança Social, da Família…
212 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 95/2004

De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/2004, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 8 de Setembro de 2004

PÁGINAS : 6484 a 6484

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Sábado, 30 de Outubro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
256 SÉRIE I-B

Declaração n.º 16/2004

De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2004

PÁGINAS : 6693 a 6695

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Quarta-feira, 10 de Novembro de 2004
Ministério da Segurança Social, da Família…
264 SÉRIE I-B

Declaração n.º 19/2004

Declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 6 de Outubro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2004

PÁGINAS : 6946 a 6947

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Terça-feira, 30 de Novembro de 2004
Ministério da Segurança Social, da Família…
281 SÉRIE I-B

Declaração n.º 1/2005

Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança e do Secretário de Estado do Orçamento de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social de 2004 no que se refere ao crédito especial decorrente do Fundo de Solidariedade Europeia

PÁGINAS : 1120 a 1129

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Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2005
Ministério da Segurança Social, da Família…
32 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 33/2005

De ter sido rectificada a Declaração n.º 5/2005, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 28 de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2005

PÁGINAS : 3287 a 3287

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Quinta-feira, 5 de Maio de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
87 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 42/2005

De ter sido rectificada a Declaração n.º 7/2005, que autorizou alterações ao orçamento da segurança social - 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 21 de Abril de 2005

PÁGINAS : 3576 a 3577

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Segunda-feira, 30 de Maio de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
103 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 49/2005

De ter sido rectificada a Declaração n.º 7/2005, de terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 21 de Abril de 2005

PÁGINAS : 3856 a 3856

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Sexta-feira, 17 de Junho de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
115 SÉRIE I-B

Declaração n.º 12/2005

Declara que, por despachos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento de 30 de Março, de 22 e de 27 de Abril e de 6 de Junho de 2005, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2005

PÁGINAS : 5089 a 5101

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
165 SÉRIE I-B

Declaração n.º 13/2005

Declara terem sido autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para o ano de 2005

PÁGINAS : 5353 a 5365

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Quinta-feira, 1 de Setembro de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
168 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 74/2005

De ter sido rectificada a Declaração n.º 12/2005, que declara que por despachos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento de 30 de Março e de 22 e 27 de Abril e de 6 de Junho de 2005, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para o ano de 2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 29 de Agosto de 2005

PÁGINAS : 6177 a 6180

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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
204 SÉRIE I-B

Declaração n.º 20/2005

Declara terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2005

PÁGINAS : 7164 a 7168

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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
243 SÉRIE I-B

Portaria n.º 441/2006

Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal da PSP e de beneficiário familiar do subsistema de saúde da PSP (SAD/PSP)

PÁGINAS : 3265 a 3269

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Terça-feira, 9 de Maio de 2006
Ministério da Administração Interna
89 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 110/2006

Cria um regime transitório para os beneficiários da acção social complementar no âmbito dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 4109 a 4109

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Sexta-feira, 9 de Junho de 2006
Ministério da Justiça
112 SÉRIE I-A

Portaria n.º 701/2006

Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular

PÁGINAS : 4883 a 4883

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Quinta-feira, 13 de Julho de 2006
Ministério das Finanças e da Administração…
134 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242-B/2006

Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

PÁGINAS : 8626-(403) a 8626-(405)

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2006
Ministério da Saúde
249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 3-B/2007

Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos

PÁGINAS : 8-(4) a 8-(6)

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Terça-feira, 2 de Janeiro de 2007
Ministério da Saúde
1 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 4/2007

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

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Terça-feira, 16 de Janeiro de 2007
Assembleia da República
11 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 50/2007

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

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Sexta-feira, 27 de Abril de 2007
Ministério da Justiça
82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/2007

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril

PÁGINAS : 3001 a 3015

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Terça-feira, 8 de Maio de 2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 178/2007

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio

PÁGINAS : 3015 a 3027

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Terça-feira, 8 de Maio de 2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/2007

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

PÁGINAS : 3036 a 3037

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Quarta-feira, 9 de Maio de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
89 SÉRIE I

Portaria n.º 1393/2007

Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
Ministérios das Finanças e da Administração…
206 SÉRIE I

Portaria n.º 1402/2007

Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

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Sexta-feira, 26 de Outubro de 2007
Ministérios das Finanças e da Administração…
207 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 367/2007

Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social

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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
211 SÉRIE I

Portaria n.º 1620/2007

Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

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Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2007
Ministérios das Finanças e da Administração…
248 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/2008

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

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Quinta-feira, 25 de Setembro de 2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
186 SÉRIE I