Legislação | subscritores

Decreto-Lei n.º 42945

Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas

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Portaria n.º 18177

Manda publicar, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1961, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 42872

PÁGINAS : 2930 a 2938

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Decreto-Lei n.º 43794

Torna obrigatória a inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações dos sargentos e furriéis do Exército e dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que, ao abrigo das reformas de 1937, optaram pela isenção de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 854 a 854

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Portaria n.º 18836

Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1465 a 1475

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Decreto-Lei n.º 44331

Modifica algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945

PÁGINAS : 689 a 690

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Portaria n.º 19543

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41486, que promulga, o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão

PÁGINAS : 1633 a 1634

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Portaria n.º 20680

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, alterada pela Portaria n.º 19211

PÁGINAS : 887 a 888

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Portaria n.º 23267

Aprova o Regulamento do Sector da Previdência da Obra Social do Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 353 a 358

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Portaria n.º 23695

Introduz alterações no Regulamento do Sector da Previdência da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23267

PÁGINAS : 1639 a 1640

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Decreto-Lei n.º 48802

Cria os Serviços Sociais da Guarda Fiscal e define os seus objectivos

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Portaria n.º 252/70

Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola Preparatória de D. Jorge de Lencastre, em Grândola

PÁGINAS : 689 a 690

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Portaria n.º 141/72

Aprova o regulamento de prémios a vigorar na Escola Preparatória de Mouzinho de Albuquerque, na Batalha

PÁGINAS : 319 a 320

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Decreto-Lei n.º 369/73

Autoriza os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, cuja inscrição foi cancelada em 1 de Janeiro de 1957 por passarem a ser remunerados sob a forma de gratificação, a requererem a sua reinscrição na mesma Caixa

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Decreto-Lei n.º 543/77

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

PÁGINAS : 3153 a 3153

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Portaria n.º 84/78

Fixa o regime de cauções a prestar pelos tesoureiros da Fazenda Pública

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Decreto-Lei n.º 316/78

Fixa em 200000$00 o limite máximo dos subsídios pecuniários constante do artigo 7.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960

PÁGINAS : 2295 a 2296

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Decreto Regulamentar n.º 35/80

Introduz alterações ao Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2077 a 2078

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Decreto-Lei n.º 511/80

Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal

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Decreto-Lei n.º 521/80

Introduz diversas alterações ao Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 137/71, de 9 de Abril

PÁGINAS : 3738 a 3739

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Portaria n.º 94/82

Altera os artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 156 a 157

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Portaria n.º 392/82

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal

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Decreto-Lei n.º 258/82

Aplica o Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, às casas de habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Decreto-Lei n.º 434-G/82

Altera algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas

PÁGINAS : 3598-(38) a 3598-(38)

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Portaria n.º 672/83

Aprova o Regulamento do Cofre de Previdência da Guarda Nacional Republicana

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Despacho Normativo n.º 186/83

Esclarece que as instituições de crédito devem aceitar a substituição dos obrigacionistas subscritores dos pedidos mencionados no n.º 4.º, n.º 3, da Portaria n.º 397-B/82, de 20 de Abril, quando tais pedidos reúnam certos requisitos

PÁGINAS : 3411 a 3411

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Decreto-Lei n.º 290/85

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho (contagem de tempo de serviço para a reserva e reforma aos oficiais e sargentos milicianos e contratados e praças contratadas e readmitidas)

PÁGINAS : 2176 a 2176

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Despacho Normativo n.º 84/88

Estabelece que todos os documentos ou ordens de pagamento processados pelas tesourarias da Fazenda Pública sem interferência de qualquer outro serviço sejam visados pelos respectivos tesoureiros

PÁGINAS : 4165 a 4166

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/90

Aprova o Regulamento de Alienação de 51% do capital social do Banco Totta & Açores

PÁGINAS : 2632-(2) a 2632-(3)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/90

Regulamenta a alienação de 51% do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A.

PÁGINAS : 3464 a 3465

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Declaração de Diário da República 201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/90, do Ministério das Finanças, que aprova a alienação de 51% do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189 (2.º suplemento), de 17 de Agosto de 1990

PÁGINAS : 3546-(12) a 3546-(12)

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Declaração de Diário da República 226/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 29 de Setembro de 1990

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 260/90, do Ministério das Finanças, que aprova a alienação de 51% do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201 (3.º suplemento), de 20 de Setembro de 1990

PÁGINAS : 4050-(6) a 4050-(6)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/90

Regulamenta a alienação de 33% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.

PÁGINAS : 4562-(2) a 4562-(3)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-D/90

Manda proceder à alienação dos direitos de preferência no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A., de 25000000000$00 para 30000000000$00, relativos à totalidade das acções detidas pelo Estado

PÁGINAS : 5122-(6) a 5122-(6)

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Decreto-Lei n.º 380/91

Estabelece o regime de aposentação voluntária antecipada do pessoal dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

PÁGINAS : 5231 a 5232

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/91

Procede à alienação de 24000000 de acções do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, S. A., correspondente à totalidade do respectivo capital social ainda na posse do Estado

PÁGINAS : 6714-(2) a 6714-(3)

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Decreto-Lei n.º 148/92

Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.

PÁGINAS : 3392 a 3393

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/92

Disciplina a alienação das acções da Companhia de Seguros Bonança, S. A., de que o Estado é titular

PÁGINAS : 4186 a 4187

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Decreto-Lei n.º 199/92

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social do Crédito Predial Português, S. A.

PÁGINAS : 4502-(2) a 4502-(3)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/92

Disciplina a privatização da União de Bancos Portugueses, S. A.

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Decreto-Lei n.º 288/92

Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a alienar diversas participações sociais

PÁGINAS : 5951 a 5952

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Decreto-Lei n.º 105/93

Aprovar a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária do Alentejo, S. A., Rodoviária do Tejo, S. A., Rodoviária da Beira Interior, S. A., e Rodoviária da Beira Litoral, S. A., de que é titular a RNIP - Rodoviária Nacional - Investimentos e Participações, S. A.

PÁGINAS : 1752 a 1753

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/93

Regulamenta a terceira fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico

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Decreto-Lei n.º 238-A/93

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.

PÁGINAS : 3710-(2) a 3710-(3)

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Decreto-Lei n.º 266/93

Aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores, S. A.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/93

Aliena os direitos de preferência do Estado no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A.

PÁGINAS : 6458-(2) a 6458-(3)

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Decreto-Lei n.º 120/94

Aprova o processo de reprivatização parcial da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 2428-(2) a 2428-(3)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31-A/94

Estabelece as condições da 1.ª fase do processo de reprivatização da CIMPOR, Cimentos de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 2540-(2) a 2540-(3)

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Decreto-Lei n.º 140/94

Aprova a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A.

PÁGINAS : 2745 a 2746

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/94

Regula a alienação pela IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., da participação social que foi directamente nacionalizada e que detém na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.

PÁGINAS : 3736-(2) a 3736-(3)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/94

Regula a primeira fase de reprivatização do Banco de Fomento e Exterior, S. A.

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