Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias
PÁGINAS : 701 a 703
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Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções representativas do capital do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., em número que não exceda o valor de 36000000$00
PÁGINAS : 256 a 256
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Aumenta de 200000000$00 para 280000000$00 o limite especificado no artigo 1.º do Decreto n.º 47905 do montante de acções da Companhia Mineira do Lobito que a província de Angola fica autorizada a subscrever
PÁGINAS : 647 a 647
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Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma
PÁGINAS : 1291 a 1292
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Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 17 de Abril de 1971
PÁGINAS : 836 a 836
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Altera as regras estabelecidas pelo corpo e § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 46342, que regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos imobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias
PÁGINAS : 1876 a 1876
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 497/71, que autoriza a instalação da nova refinaria do Sul
PÁGINAS : 129 a 130
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Fixa as condições em que podem ser oferecidos ao público, no continente e ilhas adjacentes, quaisquer títulos ou valores mobiliários, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 55/72
PÁGINAS : 194-(1) a 194-(2)
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Autoriza a segunda emissão de promissórias de fomento ultramarino na província de Angola
PÁGINAS : 839 a 840
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Regulamenta as operações a realizar nos mercados monetário e financeiro, respeitantes à oferta ao público de acções ou obrigações por pessoas de direito privado e à subscrição desses títulos
PÁGINAS : 1010 a 1011
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos»
PÁGINAS : 1670-(31) a 1670-(32)
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 31.ª à 50.ª séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos», no total nominal de 2 milhões de contos
PÁGINAS : 123 a 124
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976»
PÁGINAS : 1048-(1) a 1048-(2)
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976»
PÁGINAS : 1048-(2) a 1048-(4)
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Estabelece várias medidas visando o saneamento económico-financeiro da empresa Propam
PÁGINAS : 1148 a 1148
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Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976)
PÁGINAS : 1448-(29) a 1448-(30)
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Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976)
PÁGINAS : 1448-(30) a 1448-(30)
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Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no valor nominal de 3 milhões de contos
PÁGINAS : 1452-(1) a 1452-(2)
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Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976», correspondente a 600000 obrigações
PÁGINAS : 1452-(2) a 1452-(2)
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Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a aumentar o seu capital social de 250000 para 380000 contos
PÁGINAS : 2830 a 2830
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Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976»
PÁGINAS : 2853 a 2854
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Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos
PÁGINAS : 2854 a 2855
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Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977»
PÁGINAS : 1661 a 1662
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Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977»
PÁGINAS : 1662 a 1663
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Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 380000 contos para 500000 contos
PÁGINAS : 2278 a 2278
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Cessa a intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., a partir de 30 de Setembro de 1977
PÁGINAS : 2292-(1) a 2292-(3)
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Autoriza a Milnorte - Metalurgia do Norte, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 80000 contos para 180000 contos
PÁGINAS : 2457 a 2457
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Autoriza a Eurominas, Electro-Metalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 contos para 240000 contos
PÁGINAS : 3014 a 3014
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Altera a Portaria n.º 769/77, de 21 de Dezembro, que autoriza a Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 para 240000 contos
PÁGINAS : 945 a 945
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Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças e do Plano, a aumentar a participação de Portugal na Sociedade Financeira Internacional
PÁGINAS : 1317 a 1318
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1978»
PÁGINAS : 1318-(1) a 1318-(2)
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Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras
PÁGINAS : 2492 a 2492
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Esclarece dúvidas acerca da interpretação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, que estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos
PÁGINAS : 2518 a 2518
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Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários
PÁGINAS : 2530 a 2531
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Autoriza a Eurominas, Electro-Metalurgia, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social para 480000 contos
PÁGINAS : 2601 a 2601
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Estabelece os elementos necessários para a instrução do pedido de autorização para a emissão de acções destinadas a subscrição pública, a apresentar na Direcção-Geral do Tesouro
PÁGINAS : 1579 a 1581
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Estabelece os elementos necessários às sociedades que pretendam efectuar uma emissão de acções destinada, no todo ou em parte, à subscrição pública de acções
PÁGINAS : 1644 a 1646
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Autoriza a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 2000000 de acções do valor nominal de 100$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social
PÁGINAS : 2005 a 2005
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Autoriza a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 130000 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma
PÁGINAS : 2407 a 2407
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979»
PÁGINAS : 2718-(1) a 2718-(2)
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Autoriza a Imprelivro - Imprensa e Livros, S. A. R. L., a proceder à emissão de 9500 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social de 500 para 10000 contos
PÁGINAS : 26-(47) a 26-(47)
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Autoriza o aumento do capital social da International Factors (Portugal), S. A. R. L.
PÁGINAS : 223 a 223
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Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos
PÁGINAS : 442 a 442
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Estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações
PÁGINAS : 1449 a 1449
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Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»
PÁGINAS : 1703 a 1704
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Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1980»
PÁGINAS : 2819 a 2820
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Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados
PÁGINAS : 116 a 116
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Autoriza a Sociedade Proturotel - Promoção Turística Hoteleira, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par de 47100 acções no valor nominal de 1000$00 cada uma
PÁGINAS : 677 a 677
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Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados
PÁGINAS : 909 a 909
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Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados
PÁGINAS : 1080 a 1080
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