Legislação | subordinacao

Portaria n.º 18259

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra

PÁGINAS : 140 a 140

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
34/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20003

Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo ou estando adido a uma unidade, presta serviço noutra unidade, com carácter permanente ou transitório, a título exclusivo ou cumulativo - Revoga a Portaria n.º 18259

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios do…
189/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21120

Introduz alterações na Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais

PÁGINAS : 214 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
43/65 SÉRIE I

Decreto n.º 272/74

Acresce uma alínea d) ao artigo 4.º do Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961 (orgânica dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra), e um artigo 22.º ao mesmo decreto

PÁGINAS : 739 a 739

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Sábado 22 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional
144/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/80

Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar

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Quarta-feira 21 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
117/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 38/87

Determina que as agências de viagens e turismo sejam abrangidas, na qualidade de contribuintes, pelo regime geral de segurança social

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Sexta-feira, 10 de Abril de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
84/87 SÉRIE I

Lei n.º 11/89

Bases gerais do estatuto da condição militar

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Quinta-feira, 1 de Junho de 1989
Assembleia da República
125/89 SÉRIE I

Portaria n.º 150/96

Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica)

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Segunda-feira, 13 de Maio de 1996
Ministério da Defesa Nacional
111/96 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 1/2001

Os contratos verbais celebrados entre Arsenal do Alfeite e os médicos ao seu serviço no domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Agosto, revestem a natureza de contratos de trabalho sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, e não de contratos administrativos de provimento, se estiverem verificados os requisitos do contrato de trabalho, designadamente a subordinação jurídica. A tal não faz obstáculo a declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquele Decreto-Lei n.º 33/80, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 15/88, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Fevereiro de 1988, uma vez que nele se faz ressalva dos efeitos jurídicos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais

PÁGINAS : 2891 a 2897

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Terça-feira, 15 de Maio de 2001
Supremo Tribunal de Justiça
112 SÉRIE I-A

Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2001

Estabelece o enquadramento regulamentar, para fins prudenciais, das operações de titularização de créditos e outros activos realizadas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras

PÁGINAS : 7442 a 7443

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Terça-feira, 20 de Novembro de 2001
Banco de Portugal
269 SÉRIE I-B