Legislação | submetidos

Decreto n.º 44625

Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45158

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Outeiro Redondo e do ribeiro dos Médios, dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
173/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
266/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20343

Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
22/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20575

Adita vários números à Portaria n.º 20397, que cria uma missão, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

PÁGINAS : 656 a 657

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Quinta-feira 7 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46400

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os Leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Farinheiro, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia e concelho de Coruche, e tributários do rio Sorraia

PÁGINAS : 860 a 860

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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46418

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros tributários do rio do Pranto, afluente do rio Mondego, seus afluentes e subafluentes, e, bem assim, determinadas faixas de terrenos submetidos à cultura florestal e agrícola

PÁGINAS : 893 a 894

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 155/65 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Julho de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46400, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Farinheiro, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia e concelho de Coruche, e tributários do rio Sorraia

PÁGINAS : 995 a 995

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Quarta-feira 14 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
155/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46440

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiro tributários do rio Nabão e os dos seus afluentes e subafluentes e, bem assim, determinadas faixas dos terrenos submetidos às culturas florestal e agrícola

PÁGINAS : 1001 a 1001

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47004

Estabelece o regime a que fica sujeita no arquipélago da Madeira e apascentação ou a simples entrada de gados caprino e suíno nos baldios, submetidos ou não ao regime florestal, assim como nos terrenos e matas do Estado - Revoga as disposições contidas nos artigos 7.º e 19.º do Decreto n.º 42967, no âmbito das atribuições da Circunscrição Florestal do Funchal

PÁGINAS : 753 a 754

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47706

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros afluentes e subafluentes do rio Mondego situados na freguesia de Colmeias, do concelho de Leiria, e nas freguesias de Pombal, Vermoil, Santiago de Litém, Vila Cã e Albergaria dos Doze, do concelho de Pombal

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47958

Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, com as alterações que lhe foram introduzidas

PÁGINAS : 1719 a 1738

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
224/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48206

Considera como novos direitos do base, substituindo os anteriores direitos, as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 48205, desta data, e estabelece o calendário especial de reduções sobre os respectivos direitos para o novo artigo pautal n.º 90.26.06

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
14/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23237

Adita dois parágrafos ao artigo 139.º do Decreto n.º 44884, que promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

PÁGINAS : 292 a 293

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
45/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 6/69 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191

PÁGINAS : 22 a 22

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
6/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49422

Exclui do regime florestal uma área de terrenos baldios incluídos no perímetro florestal do rio Mau, submetida ao regime florestal parcial por decreto de 27 de Novembro de 1941, para ser restituída à administração da Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/69 SÉRIE I

Portaria n.º 654/71

Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1850-(2) a 1850-(2)

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
279/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 273/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 23 de Novembro de 1974

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1448-(1) a 1448-(1)

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
273/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 13/75 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975

Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos

PÁGINAS : 48 a 48

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
13/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147-B/75

Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 569/76

Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações. - Revoga o Decreto n.º 13166, de 18 de Fevereiro de 1927

PÁGINAS : 1588 a 1588

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Segunda-feira 19 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
167/76 SÉRIE I

Portaria n.º 549/77

Fixa os preços máximos de venda ao público dos asfaltos para pavimentação

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1977
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
201/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 151/78

Visa sujeitar a registo e autorização prévia do Banco de Portugal os contratos de exportação de tecnologia

PÁGINAS : 1242 a 1242

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
153/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/78 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Setembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
209/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 332/78

Aprova a compensação aos fabricantes de adubos submetidos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%

PÁGINAS : 2658 a 2660

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Sábado 16 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
288/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 40/80 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 167 a 168

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Sábado 16 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
40/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 223/80

Fixa os preços aos fabricantes de adubos submetidos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%

PÁGINAS : 1923 a 1924

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Quarta-feira 30 de Julho de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
174/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/81

Determina que os civis pensionistas de invalidez, a que se refere o Decreto-Lei n.º 350/71, de 12 de Agosto, têm direito a assistência médica hospitalar e medicamentosa gratuita, a prestar nos hospitais militares e postos de socorros das unidades

PÁGINAS : 1615 a 1616

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Quarta-feira 8 de Julho de 1981
Conselho da Revolução
154/81 SÉRIE I

Lei n.º 21/81

Acompanhamento familiar de criança hospitalizada

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Assembleia da República
189/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 54/82

Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e da importação vários bens e serviços

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 55/82

Submete ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização diversos bens

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 59/82

Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização vários bens

PÁGINAS : 1024 a 1024

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 60/82

Submete ao regime de preços vigiados, na produção e na comercialização, vários bens

PÁGINAS : 1024 a 1024

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 61/82

Submete ao regime de preços vigiados os serviços de lavadaria e tinturaria, barbearia e cabeleireiro

PÁGINAS : 1024 a 1024

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Portaria n.º 450/83

Aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
90/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/A

Proibe a importação dos Estados Unidos da América para os Açores de qualquer vegetal, terra ou outros materiais que possam veicular formas vivas de Popillia japonica Newman

PÁGINAS : 2758 a 2758

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
193/85 SÉRIE I

Portaria n.º 190/87

Autoriza a constituição de uma sociedade de capital de risco sob a denominação PROMINDUSTRIA - Sociedade Portuguesa de Capital de Risco, S. A.

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Quarta-feira 18 de Março de 1987
Ministério das Finanças
64/87 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 243/91

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 203/91, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, n.º 215, de 18 de Setembro de 1991

PÁGINAS : 5618-(9) a 5618-(9)

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/91 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 123/92

De ter sido rectificada a Portaria n.º 497/92, dos Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinados e Creme de Castanha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 1992

PÁGINAS : 3604-(12) a 3604-(12)

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/92 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 170/92

Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 92/356/CEE, de 19 de Junho, relativa à importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Brasil

PÁGINAS : 4328 a 4328

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Sexta-feira, 11 de Setembro de 1992
Ministério do Comércio e Turismo
210/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 894/94

Altera a Portaria n.º 667-A6/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade da Barrosinha" e anexas, sitas na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 6057 a 6057

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Segunda-feira, 3 de Outubro de 1994
Ministério da Agricultura
229/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 229/94

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 696/94, do Ministério das Finanças, que aprova os Regulamentos de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção, Técnica Superior e Técnica de Finanças da Inspecção-Geral de Finanças, publicado no Diário da República, n.º 228, de 1 de Outubro de 1994

PÁGINAS : 7070-(11) a 7070-(12)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/94 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1322/95

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático

PÁGINAS : 6865 a 6865

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Quarta-feira, 8 de Novembro de 1995
Ministério da Indústria e Energia
258/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 277/97

Suspende, até 31 de Dezembro de 1999, o prazo de decisão sobre requerimentos referentes a reconhecimento de interesse público de instituição de ensino superior particular e cooperativo, bem como a autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus em instituições já reconhecidas

PÁGINAS : 5439 a 5440

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Quarta-feira, 8 de Outubro de 1997
Ministério da Educação
233/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 744-A/2000

Cria, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército, pelo período de 15 anos, a zona militar de caça da Escola Prática de Artilharia (processo n.º 2095-DGF), situada na freguesia e município de Vendas Novas

PÁGINAS : 4810-(2) a 4810-(2)

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Segunda-feira, 11 de Setembro de 2000
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura,…
210 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 744-B/2000

Cria, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército, pelo período de 15 anos, a zona militar de caça da Carregueira (processo n.º 2195-DGF), situada na freguesia de Belas, município de Sintra

PÁGINAS : 4810-(2) a 4810-(3)

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Segunda-feira, 11 de Setembro de 2000
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura,…
210 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 364/2002

Altera a Portaria n.º 518/2001, de 24 de Maio [estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro (NMP)]

PÁGINAS : 3167 a 3168

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Sexta-feira, 5 de Abril de 2002
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
80 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007

PÁGINAS : 4288-(2) a 4288-(59)

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Terça-feira, 3 de Julho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
126 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 36/2009

Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal

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Segunda-feira, 20 de Julho de 2009
Assembleia da República
138 SÉRIE I