Legislação | subalineas

Declaração de Diário da República 228/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Setembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288/81

Cria o Corpo de Polícia Aérea

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Sábado 10 de Outubro de 1981
Conselho da Revolução
233/81 SÉRIE I

Portaria n.º 256/2007

Altera a Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 1528 a 1530

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Segunda-feira, 12 de Março de 2007
Ministério da Administração Interna
50 SÉRIE I