Legislação | subalinea

Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 839 a 839

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
160/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48054

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 2045 a 2046

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24055

Manda aplicar ao ultramar, tendo em atenção o disposto na presente portaria, a Lei n.º 2138, que promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça - Torna ainda aplicados ao ultramar, para ali terem execução, a Lei n.º 2139 e o artigo 2.º da Lei n.º 2140

PÁGINAS : 492 a 492

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Sexta-feira 2 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/69 SÉRIE I

Portaria n.º 548/70

Inclui uma subalínea na alínea b) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1588 a 1588

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
250/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Setembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 559/72

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a contratar a execução da 1.ª fase do ordenamento do Quiteve-Humbe (rede de abastecimento de água e estruturas complementares)

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
226/72 SÉRIE I

Portaria n.º 494/73

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., para a elaboração do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Jamba-ia-Mina (Angola)

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Sexta-feira 20 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
169/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258-A/79

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval

PÁGINAS : 1754-(1) a 1754-(2)

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Segunda-feira 30 de Julho de 1979
Conselho da Revolução
174/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 274/81

Dá nova redacção aos artigos 88.º, 136.º, 139.º, 142.º e 199.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro

PÁGINAS : 705 a 706

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Terça-feira 17 de Março de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
63/81 SÉRIE I

Portaria n.º 651/81

Introduz várias alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

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Quinta-feira 30 de Julho de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
173/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288/81

Cria o Corpo de Polícia Aérea

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Sábado 10 de Outubro de 1981
Conselho da Revolução
233/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/81 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Novembro de 1981

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 284/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 7 de Outubro de 1981

PÁGINAS : 2887 a 2887

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Segunda-feira 2 de Novembro de 1981
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
252/81 SÉRIE I

Portaria n.º 760/82

Suspende temporariamente a condição especial de promoção prevista na subalínea 2) da alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 20/79, de 16 de Janeiro

PÁGINAS : 2320 a 2320

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
180/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 215/83

Fixa para o ano de 1983 a percentagem de 45% do valor líquido de encargos do produto da venda da cortiça amadia, para efeitos da aplicação prevista na subalínea 1) da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 26/82, de 23 de Setembro

PÁGINAS : 3995 a 3995

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
282/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 30 de Abril de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34-A/90, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20 (suplemento), de 24 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 2048-(5) a 2048-(7)

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Segunda-feira, 30 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 656/94

Altera a Portaria n.º 1232/93, de 30 de Novembro (estabelece as categorias, as formas de prestação de serviço e as classes em que podem ingressar cidadãos do sexo feminino na Marinha)

PÁGINAS : 3915 a 3915

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Terça-feira, 19 de Julho de 1994
Ministério da Defesa Nacional
165/94 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 4-G/97

De ter sido rectificada a Portaria n.º 518/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento Geral para a Constituição da Lista Nacional de Variedades de Morangueiro, o Regulamento para a Execução do Esquema da Certificação de Materiais de Viveiro de Morangueiro e o Estatuto de Produtor e Fornecedor de Materiais de Viveiro Certificados de Morangueiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 28 de Setembro de 1996

PÁGINAS : 542-(14) a 542-(15)

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Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
26/97 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 8-A/97

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., abreviadamente designada por REFER, E. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1997

PÁGINAS : 1946-(2) a 1946-(2)

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Terça-feira, 29 de Abril de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
99/97 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 168/99

Ratifica a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 4507 a 4507

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Quinta-feira, 22 de Julho de 1999
Presidência da República
169/99 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 8-I/2002

De ter sido rectificada a Portaria n.º 57/2002, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002

PÁGINAS : 1682-(12) a 1682-(12)

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Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
50 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 15-N/2002

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 6/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 2002

PÁGINAS : 2938-(6) a 2938-(7)

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Sábado, 30 de Março de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
75 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 24/2003

Altera o Despacho Normativo n.º 12/2003, de 12 de Fevereiro, que determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo

PÁGINAS : 3264 a 3264

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Terça-feira, 27 de Maio de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
122 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 112/2004

Altera os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social

PÁGINAS : 3014 a 3017

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Quinta-feira, 13 de Maio de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
112 SÉRIE I-A

Portaria n.º 377/2005

Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, no âmbito das suas atribuições relativas a medicamentos, constitui encargo dos requerentes. Revoga a Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro

PÁGINAS : 2838 a 2841

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Segunda-feira, 4 de Abril de 2005
Ministério da Saúde
65 SÉRIE I-B

Aviso n.º 110/2006

Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta para assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, com uma reserva

PÁGINAS : 336 a 336

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Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
10 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 33/2006

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, que aprova o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 21 de Abril de 2006

PÁGINAS : 4374 a 4374

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Terça-feira, 20 de Junho de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
117 SÉRIE I-B

Decreto do Presidente da República n.º 65/2006

Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

PÁGINAS : 4951 a 4951

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Terça-feira, 18 de Julho de 2006
Presidência da República
137 SÉRIE I

Portaria n.º 1023/2006

Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos

PÁGINAS : 6935 a 6936

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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2006
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do…
182 SÉRIE I

Portaria n.º 256/2007

Altera a Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 1528 a 1530

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Segunda-feira, 12 de Março de 2007
Ministério da Administração Interna
50 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/2007

Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto

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Segunda-feira, 16 de Julho de 2007
Ministério da Saúde
135 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 371/2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

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Terça-feira, 6 de Novembro de 2007
Ministério da Economia e da Inovação
213 SÉRIE I

Portaria n.º 1444/2008

Aprova a tabela das taxas devidas pelos actos previstos no Código do Medicamento Veterinário, relativas aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária e revoga a Portaria n.º 586/99, de 2 de Agosto

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Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008
Ministérios das Finanças e da Administração…
240 SÉRIE I

Portaria n.º 94/2009

Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto

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Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009
Ministério da Saúde
19 SÉRIE I

Portaria n.º 192/2009

Altera a Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica

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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
36 SÉRIE I

Portaria n.º 1317/2009

Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas

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Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009
Ministérios das Finanças e da Administração…
204 SÉRIE I

Portaria n.º 171/2010

Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013

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Segunda-feira, 22 de Março de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
56 SÉRIE I

Portaria n.º 27/2011

Fixa as taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV)

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Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011
Ministérios das Finanças e da Administração…
6 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/2012

Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012

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Segunda-feira, 16 de julho de 2012
Ministério da Defesa Nacional
136 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 49/2012

Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012

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Terça-feira, 18 de setembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
181 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 68/2014

Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010

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Terça-feira, 16 de setembro de 2014
Presidência da República
178 SÉRIE I

Aviso n.º 4/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010

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terça-feira, 17 de fevereiro de 2015
Ministério dos Negócios Estrangeiros
33