Legislação | spjm

Decreto-Lei n.º 520/75

Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

PÁGINAS : 1459 a 1462

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Terça-feira 23 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
220/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/76

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

PÁGINAS : 459 a 459

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Quinta-feira 4 de Março de 1976
Conselho da Revolução
54/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 190/76

Determina que o Conselho da Revolução, ouvido o Ministro competente, possa requisitar funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

PÁGINAS : 532 a 532

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Conselho da Revolução
64/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285/76

Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

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Quarta-feira 21 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
94/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 350/76

Revoga o Decreto-Lei n.º 138/76, de 19 de Fevereiro, que define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Quinta-feira 13 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
112/76 SÉRIE I

Portaria n.º 778/76

Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro

PÁGINAS : 2893 a 2895

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
303/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 47/77 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 778/76, que reorganiza o Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75

PÁGINAS : 295 a 296

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução
47/77 SÉRIE I

Portaria n.º 829-A/82

Visa o reajustamento do quadro de juízes de instrução do SPJM

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Terça-feira 31 de Agosto de 1982
Conselho da Revolução
201/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 858/82

Alteração aos efectivos militares do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

PÁGINAS : 2712 a 2712

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1982
Conselho da Revolução
210/82 SÉRIE I

Portaria n.º 972/82

Altera o QO do PC/SPJM decorrente de publicação do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e da Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro

PÁGINAS : 3407 a 3408

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Sábado 16 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
240/82 SÉRIE I