Legislação | soldados

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2787 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43547

Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a fornecer, quando na efectividade, aos mancebos que, com a graduação de cadetes ou soldados cadetes, prestarem serviço militar na Força Aérea, no Exército ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 20 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
65/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43714

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana uma parcela de terreno do Estado situada na Rua de Egas Moniz, freguesia da Penha de França, Lisboa

PÁGINAS : 645 a 645

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Sábado 27 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43906

Concede, para efeitos de aposentação, aos sargentos, cabos e soldados da Guarda Nacional Republicana o acréscimo de 2,5 por cento sobre o número de anos de serviço que no referido corpo de tropas tenham prestado

PÁGINAS : 1191 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
212/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
236/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19535

Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças, do Exército e…
277/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21696

Regula a situação das praças eliminadas dos cursos e tirocínios de pára-quedismo, a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 42075

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21727

Estabelece instruções complementares para a execução do Decreto n.º 44471, que insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais milicianos para as tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 1683 a 1683

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
285/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21897

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas

PÁGINAS : 275 a 275

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
49/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22087

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação de voluntários para a Força Aérea

PÁGINAS : 1133 a 1134

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
149/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47236

Fixa os abonos a que terão direito os soldados cadetes durante a frequência dos cursos de oficiais milicianos em Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1643 a 1644

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
231/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47756

Adita à tabela n.º 7 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 vários quantitativos diários a abonar aos segundos-cabos e soldados de 1.ª e 2.ª, como aumento de pré por períodos de readmissão

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sexta-feira 16 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
139/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48808

Permite que sejam dispensados das condições especiais de promoção constantes do artigo 21.º do Decreto n.º 42075 os soldados pára-quedistas que com permanência de, pelo menos, seis meses no ultramar tenham revelado em operações qualidades de comando que convenha aproveitar e estimular

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
306/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24309

Fixa os quantitativos das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Setembro de 1969, por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/69 SÉRIE I

Portaria n.º 260/70

Estabelece novas normas de recrutamento e preparação do pessoal voluntário para as diferentes especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 22087

PÁGINAS : 713 a 715

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Sábado 30 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
126/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 572/70

Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para a província da Guiné na tabela constante do Decreto-Lei n.º 41803

PÁGINAS : 1745 a 1746

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
272/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 510/71

Cria o Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana - Introduz alterações nos quadros referentes aos comandos dos Batalhões n.º 2 e 4 fixados no Decreto-Lei n.º 33905

PÁGINAS : 1786 a 1788

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
274/71 SÉRIE I

Portaria n.º 331/75

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 21696, de 3 de Dezembro de 1965

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
124/75 SÉRIE I

Portaria n.º 283/76

Fixa a composição do Comando-Geral da Guarda Fiscal

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
105/76 SÉRIE I

Decreto n.º 498/76

Cria o Centro de Instrução da Guarda Fiscal

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Terça-feira 29 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
150/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 200/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Agosto de 1976

Determina os elementos a ingressar no quadro privativo da Guarda Fiscal

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
200/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 34/77

Cria os Batalhões n.os 4 e 5 da Guarda Fiscal

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Segunda-feira 30 de Maio de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
125/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246/77

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944

PÁGINAS : 1415 a 1416

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Sábado 11 de Junho de 1977
Ministério da Administração Interna
134/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198/78

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério da Administração Interna
165/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/79

Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministério da Administração Interna
195/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/80

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 3485 a 3485

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1980
Ministérios da Administração Interna e das…
243/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 40/82

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (quadro paralelo da Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 294 a 295

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Sábado 6 de Fevereiro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
31/82 SÉRIE I

Portaria n.º 64/83

Aumenta o efectivo de soldados da Guarda Fiscal

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
21/83 SÉRIE I

Portaria n.º 172/84

Determina que sejam instalados junto dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto) postos da Guarda Fiscal encarregados do policiamento das respectivas áreas

PÁGINAS : 1004 a 1005

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Terça-feira 27 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
73/84 SÉRIE I

Portaria n.º 177/84

Cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., situado no lugar de Tapada Nova, freguesia de São Pedro de Penaferrim, conselho de Sintra

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Quarta-feira 28 de Março de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria…
74/84 SÉRIE I

Portaria n.º 279/85

Visa a constituição orgânica da Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1297 a 1298

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Sábado 11 de Maio de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
108/85 SÉRIE I

Portaria n.º 684/85

Cria os Postos Fiscais da Covilhã e de Braga

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
211/85 SÉRIE I

Portaria n.º 563/89

Cria um posto fiscal junto do depósito franco da CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., nas suas instalações em Castelo Branco

PÁGINAS : 2876 a 2876

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Sexta-feira, 21 de Julho de 1989
Ministério das Finanças
166/89 SÉRIE I