Legislação | socorro

Decreto-Lei n.º 42818

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei n.º 42299 - Dá nova redacção ao § único do citado artigo 19.º

PÁGINAS : 79 a 79

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42866

Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»

PÁGINAS : 733 a 733

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Quarta-feira 2 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
51/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17653

Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 837 a 840

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17740

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 1265 a 1266

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
124/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43185

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

PÁGINAS : 2001 a 2003

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43186

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

PÁGINAS : 2003 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43474

Mantém durante o ano de 1961 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido no Decreto-Lei n.º 42093, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 42299, 42818 e 43144 - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42093

PÁGINAS : 37 a 37

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
15/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18879

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1615 a 1616

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
289/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 1125 a 1125

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
190/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44795

Altera a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º dos estatutos da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, aprovados pelo Decreto n.º 11312

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44854

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1963 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427

PÁGINAS : 29 a 32

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1963
Ministérios do Interior, das Finanças e…
13/63 SÉRIE I

Lei n.º 2120

Promulga as bases da política de saúde e assistência

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Sexta-feira 19 de Julho de 1963
Presidência da República
169/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/63 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
214/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45449

Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
295/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45527

Estabelece o regime por que deve reger-se o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427, durante o ano de 1964

PÁGINAS : 33 a 36

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Sexta-feira 10 de Janeiro de 1964
Ministérios do Interior, das Finanças e…
8/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/64 SÉRIE I de Sábado 7 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
262/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46301

Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39805

PÁGINAS : 488 a 493

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
92/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
253/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21725

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1679 a 1680

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
284/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46857

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º e ao n.º 1) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Estabelece as importâncias dos selos a apor nos documentos a que o presente decreto-lei se refere

PÁGINAS : 199 a 200

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
31/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46858

Dá nova redacção ao artigo 79.º do Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 41496

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
31/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46890

Altera a constituição das lotações do pessoal dos barcos salva-vidas e do pessoal da sede do quadro permanente do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos, referidas no Decreto-Lei n.º 41279

PÁGINAS : 325 a 326

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Segunda-feira 7 de Março de 1966
Ministério da Marinha
55/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22234

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para o ano económico de 1966

PÁGINAS : 1645 a 1645

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
231/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22262

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para o ano económico de 1966

PÁGINAS : 1733 a 1733

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Sábado 22 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
246/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22407

Aprova os modelos das insígnias das medalhas de serviços distintos, Fundo do Socorro Social e comportamento exemplar, destinadas a galardoar pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes à saúde pública, à assistência social ou à acção hospitalar

PÁGINAS : 2361 a 2362

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47500

Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427

PÁGINAS : 99 a 102

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1967
Ministérios do Interior, das Finanças e…
15/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23294

Estabelece as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação de serviço dos reservistas da reserva marítima provenientes do pessoal que, nos termos do Decreto n.º 41496, presta serviço no Instituto de Socorros a Náufragos como tripulante dos salva-vidas

PÁGINAS : 491 a 492

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Segunda-feira 1 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
78/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23786

Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
297/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49007

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305

PÁGINAS : 531 a 532

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Terça-feira 13 de Maio de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
113/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 455/70

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a nova orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
229/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 12/71

Determina que o Fundo de Socorro Social reger-se-á, durante o ano de 1971, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500 - Elimina o n.º 6.º do artigo 2.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/70

PÁGINAS : 55 a 55

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1971
Ministérios do Interior, das Finanças e…
17/71 SÉRIE I

Decreto n.º 137/71

Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga os Decretos n.os 41496 e 46858

PÁGINAS : 502 a 510

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Sexta-feira 9 de Abril de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
84/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 511/71

Cria no Ministério do Interior o Serviço Nacional de Ambulâncias

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
274/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação

PÁGINAS : 2074-(6) a 2074-(6)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 496/72

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
197/72 SÉRIE I

Portaria n.º 204/73

Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo pela n.º 5, por um período de três anos, relativamente às traineiras da pesca da sardinha em que exista pelo menos um tripulante com o curso de primeiros socorros

PÁGINAS : 464 a 464

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Sábado 24 de Março de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
71/73 SÉRIE I

Decreto n.º 254/73

Altera a redacção do § 2.º do artigo 14.º do Regulamento da Pesca Desportiva, aprovado pelo Decreto n.º 45116, de 6 de Julho de 1963

PÁGINAS : 857 a 857

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Sábado 19 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
118/73 SÉRIE I

Portaria n.º 466/73

Acrescenta o n.º 8.º-A à Portaria n.º 23924, de 1 de Abril de 1968, respeitante à prestação de serviço pelo pessoal do Instituto de Socorros a Náufragos

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Sábado 7 de Julho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
158/73 SÉRIE I

Decreto n.º 376/73

Fixa o limite máximo do período normal de trabalho dos trabalhadores afectos exclusivamente à condução e utilização de veículos de pronto-socorro quando ao serviço de entidades patronais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71 e não representadas corporativamente

PÁGINAS : 1313 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 612/73

Substitui, por um período de três anos, para determinadas embarcações a tabela n.º 3 da farmácia de bordo, determinada no Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
212/73 SÉRIE I

Decreto n.º 501/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41289, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1762-(3) a 1762-(5)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 127/74

Altera a redacção da nota n.º 10 à tabela de taxas a cobrar pela Brigada Naval da Legião Portuguesa, anexa à Portaria n.º 55/72, de 31 de Janeiro

PÁGINAS : 268 a 268

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
42/74 SÉRIE I

Portaria n.º 874/74

Fixa as percentagens do adicional incidente sobre espectáculos cinematográficos e teatrais, criado pelas Leis n.os 7/71 e 8/71, a atribuir a várias entidades

PÁGINAS : 1670-(207) a 1670-(207)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministérios da Administração Interna, dos…
303/74 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 156-A/75

Determina várias providências a adoptar pelo Estado em relação à Caixa Económica de Lisboa, instituição de crédito anexa ao Montepio Geral

PÁGINAS : 454-(1) a 454-(2)

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Terça-feira 25 de Março de 1975
Conselho da Revolução
71/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 323/75

Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
147/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967 (Fundo de Socorro Social)

PÁGINAS : 239 a 240

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
26/76 SÉRIE I

Portaria n.º 186/76

Cria na Escola Náutica «Infante D. Henrique» o curso de primeiros socorros para oficiais da marinha mercante

PÁGINAS : 636 a 637

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
77/76 SÉRIE I

Lei n.º 19/77

Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71, 661/73 e 97/76, e que o regime previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado), seja aplicado também a este Fundo

PÁGINAS : 383 a 383

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Sábado 5 de Março de 1977
Assembleia da República
54/77 SÉRIE I

Portaria n.º 259/77

Estabelece as condições em que deve ser homologada a fusão do Montepio de Beneficência Socorro Mútuo de Coimbrões com o Montepio Vilanovense de Socorro Mútuo Costa Goodolfim

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
110/77 SÉRIE I

Portaria n.º 261/77

Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo, determinada no Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, por mais um período de três anos, pela tabela n.º 5 para um determinado tipo de embarcações

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
110/77 SÉRIE I