Legislação | sociedades

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Decreto n.º 42960

Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Lei n.º 2105

Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Despacho ministerial de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários

PÁGINAS : 2216 a 2217

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Portaria n.º 18123

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observada a modificação constante da presente portaria, o Decreto n.º 14080, que fixa o máximo do capital que cada sócio pode subscrever ou contribuir para uma sociedade cooperativa

PÁGINAS : 2752 a 2752

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Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Decreto-Lei n.º 43767

Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária

PÁGINAS : 774 a 775

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Decreto-Lei n.º 43768

Insere disposições destinadas a ajustar às circunstâncias actuais alguns preceitos que regulam a aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros, estabelecidas pelo Decreto de 21 de Outubro de 1907 e pelo Decreto n.º 17555

PÁGINAS : 775 a 775

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Decreto-Lei n.º 43843

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901

PÁGINAS : 978 a 980

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Decreto-Lei n.º 43902

Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Lei n.º 2111

Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1663 a 1667

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Decreto-Lei n.º 44350

Adiciona um novo § 2.º ao artigo 196.º do Código Comercial, passando o actual § único a § 1.º

PÁGINAS : 729 a 729

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Decreto-Lei n.º 44561

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963

PÁGINAS : 1199 a 1211

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Lei n.º 2117

Autoriza o Governo a arrecadar em 1963 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1721 a 1725

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Decreto n.º 44996

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117

PÁGINAS : 402 a 406

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Decreto n.º 45183

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada onde os não haja estabelecidos por quaisquer serviços do Estado ou por organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Decreto n.º 45478

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 2164 a 2164

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Decreto-Lei n.º 45933

Permite que nas sociedades cooperativas o voto dos sócios para a assembleia geral seja dado por correspondência ou, quando o número de associados exceda 300, que a mesma assembleia seja constituída, para todas ou parte das suas deliberações, por delegados de secções em que os sócios sejam divididos

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Decreto-Lei n.º 45977

Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 45103, 44305 e 45399

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Decreto-Lei n.º 46302

Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 493 a 494

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Decreto n.º 46342

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 701 a 703

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Decreto-Lei n.º 46373

Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

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Decreto n.º 46671

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do hangar central do plano Triton III - O. G. I. A. (Alverca)

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Portaria n.º 21857

Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas

PÁGINAS : 197 a 198

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Acórdão doutrinário de Diário da República 14/67 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro

PÁGINAS : 97 a 98

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Portaria n.º 22805

Torna extensivas à província ultramarina de Cabo Verde, na parte aplicável, determinadas disposições legislativas referentes às cooperativas agrícolas, observadas as alterações constantes da presente portaria - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1487, de 17 de Junho de 1962

PÁGINAS : 1402 a 1403

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Decreto n.º 48323

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato com a Société Nationale des Pétroles d'Aquitaine, a Entreprise de Recherches et Activités Petrolières, a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., e a Gelsenkirchener Bergwerks Aktiengesellschaft, em que esta última sociedade se associará com as anteriores na prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos naturais na província ultramarina de Moçambique, ao abrigo do contrato celebrado em 7 de Dezembro de 1967, autorizado pelo Decreto n.º 48083

PÁGINAS : 520 a 521

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Decreto-Lei n.º 48380

Permite ao Governo, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ultramar, autorizar a fusão da Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., e da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., por incorporação da primeira na última

PÁGINAS : 697 a 697

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Decreto n.º 48444

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola)

PÁGINAS : 904 a 904

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Decreto-Lei n.º 48744

Determina que as disposições constantes do § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, na redacção dada pelo Decreto n.º 12251 e do artigo único do Decreto n.º 30441, sejam exclusivamente aplicáveis às sociedades anónimas

PÁGINAS : 1786 a 1786

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Decreto n.º 48922

Dá nova redacção aos artigos 5.º, §§ 1.º e 2.º, 10.º, 17.º, 41.º e 44.º do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (imposto extraordinário para a defesa de Angola)

PÁGINAS : 309 a 310

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Decreto-Lei n.º 49184

Define as regalias e isenções de que as sociedades constituídas ou a constituir, sob qualquer forma legal, por agricultores que trabalhem ou explorem em comum os prédios que fruem, beneficiarão, como expressão de «agricultura de grupo»

PÁGINAS : 1000 a 1002

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Decreto-Lei n.º 49381

Promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

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Decreto-Lei n.º 49398

Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial

PÁGINAS : 1654 a 1656

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Decreto-Lei n.º 187/70

Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

PÁGINAS : 532 a 533

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Lei n.º 9/70

Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas

PÁGINAS : 801 a 803

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Portaria n.º 397/70

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 187/70, que revê o regime da prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

PÁGINAS : 1046 a 1046

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Decreto-Lei n.º 404/70

Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em vigor, ainda que participem em posição não inferior a 50 por cento como sócios ou accionistas em sociedades comerciais que tenham por objecto o aproveitamento, transformação, conservação ou comercialização dos seus produtos ou dos seus associados - Dá esclarecimento quanto à interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização, introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Decreto-Lei n.º 648/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Decreto-Lei n.º 1/71

Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular, ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100000000$00

PÁGINAS : 8 a 10

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Lei n.º 2/71

Estabelece o regime de actividade de seguros e resseguros - Cria o Conselho Nacional de Seguros, como órgão consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar para os problemas de política de seguros

PÁGINAS : 511 a 513

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Decreto-Lei n.º 397/71

Autoriza as sociedades anónimas a emitir obrigações que confiram aos seus titulares o direito de conversão em acções da sociedade emitente

PÁGINAS : 1348 a 1351

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Decreto-Lei n.º 506/71

Introduz alterações ao Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 1780 a 1782

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Declaração de Diário da República 274/71 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Novembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1800 a 1800

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Decreto-Lei n.º 520/71

Determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou efectivamente exerçam, actividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados, fiquem sujeitas ao regime legal que regula o exercício do direito de associação

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Portaria n.º 669/71

Altera as regras estabelecidas pelo corpo e § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 46342, que regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos imobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Decreto-Lei n.º 542/71

Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto de Mais-Valias, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1876 a 1877

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Decreto n.º 639/71

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer) - Revoga o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 47068

PÁGINAS : 2074-(15) a 2074-(17)

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Decreto-Lei n.º 1/72

Promulga a regulamentação das actividades dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores

PÁGINAS : 2 a 18

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Rectificação de Diário da República 24/72 SÉRIE I de Sábado 29 de Janeiro de 1972

Ao Decreto n.º 639/71, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer)

PÁGINAS : 113 a 114

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