Legislação | sobrevivencia

Portaria n.º 20329

Estabelece as rações de sobrevivência que devem acompanhar os meios de salvamento existentes a bordo dos navios da Armada

PÁGINAS : 53 a 53

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
16/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47109

Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação

PÁGINAS : 1285 a 1286

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Quinta-feira 21 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
168/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48647

Institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 1593 a 1595

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48656

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884

PÁGINAS : 1615 a 1616

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
258/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/70

Determina que sejam integradas as pensões de sobrevivência no esquema normal de benefícios da Caixa Nacional de Pensões e das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes que com ela devam ser articuladas, passando a abranger todos os beneficiários daquelas instituições, activos e pensionistas por invalidez ou velhice, a quem aquela eventualidade não tenha sido ainda tornada extensiva - Revoga o n.º 2 do artigo 95.º do Decreto n.º 45266 e o Decreto n.º 48656

PÁGINAS : 799 a 800

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
140/70 SÉRIE I

Portaria n.º 502/72

Aprova o modelo para os cartões de identidade a emitir pela Caixa Nacional de Pensões para uso dos pensionistas de sobrevivência

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
200/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/73

Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço

PÁGINAS : 340-(1) a 340-(4)

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 142/73

Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 143/73

Aumenta as actuais pensões de sobrevivência a cargo do Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 510-(15) a 510-(15)

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 605/73

Autoriza o Ministro das Comunicações a conceder subsídios de sobrevivência aos herdeiros de titulares de subsídios vitalícios atribuídos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2193 a 2194

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Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações
265/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701/73

Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constante do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

PÁGINAS : 2500 a 2501

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/74

Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
229/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Aumenta as pensões globais do Montepio dos Servidores do Estado

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 865/74

Determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1670-(84) a 1670-(86)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 36/75

Dá nova redacção ao n.º 1 da norma IV da Portaria n.º 865/74, de 31 de Dezembro, que determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 72 a 72

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
16/75 SÉRIE I

Decreto n.º 52/75

Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de sobrevivência dos servidores civis do Estado em serviço nos territórios ultramarinos com os vigentes no continente e ilhas

PÁGINAS : 173 a 176

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Sábado 8 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
33/75 SÉRIE I

Decreto n.º 174-B/75

Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas

PÁGINAS : 506-(1) a 506-(5)

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
76/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 342/75

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

PÁGINAS : 925 a 925

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/75

Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
225/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 578/75

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
234/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 239/75 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1975

Reforça a verba do Orçamento Geral do Estado respeitante ao pagamento de pensões de reforma e sobrevivência dos ferroviários da CP

PÁGINAS : 1625 a 1626

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
239/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 251/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1975

Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
251/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 291/75 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975

Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975

PÁGINAS : 2074 a 2074

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
291/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/76

Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência

PÁGINAS : 314 a 315

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Ministério da Cooperação - Direcção-Geral…
36/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 129/76 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Junho de 1976

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
129/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/76

Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1344 a 1345

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Quarta-feira 16 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
140/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 518/76

Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

PÁGINAS : 1471 a 1472

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
155/76 SÉRIE I

Portaria n.º 741/76

Concede um subsídio de Natal aos pensionistas da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais por invalidez permanente igual ou superior a 30% e aos pensionistas de sobrevivência

PÁGINAS : 2739 a 2739

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
291/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 922/76

Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos

PÁGINAS : 2900-(57) a 2900-(58)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 94/77

Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de invalidez, de velhice e de sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas de previdência com entidades patronais contribuintes

PÁGINAS : 283 a 286

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
45/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/77

Estabelece normas tendentes a facilitar a prova de elementos necessários à instrução do processo para a concessão de pensão de sobrevivência relativa aos funcionários das ex-colónias

PÁGINAS : 692 a 693

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Terça-feira 5 de Abril de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
80/77 SÉRIE I

Portaria n.º 201/77

Dá nova redacção ao n.º 2 da norma X da Portaria n.º 94/77, de 23 de Fevereiro - Revisão dos quantitativos das pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 806 a 806

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Terça-feira 12 de Abril de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
85/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
122/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/77

Institui o regime de protecção social para os desalojados

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
141/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 160/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Segunda-feira 18 de Julho de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
164/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 333/77

Determina que os subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, beneficiem das mesmas melhorias que foram ou venham a ser concedidas às pensões de sobrevivência instituídas pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
184/77 SÉRIE I

Portaria n.º 266/78

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência aos servidores da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

PÁGINAS : 861 a 862

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Quinta-feira 11 de Maio de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
108/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 24/78

Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social

PÁGINAS : 1314-(7) a 1314-(9)

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Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 341/78

Transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública

PÁGINAS : 2401 a 2402

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
264/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/79

Determina que a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, seja efectuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma

PÁGINAS : 517 a 517

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Sexta-feira 30 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
75/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191-B/79

Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
144/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 304/79

Aumenta as pensões actualmente em vigor para os trabalhadores agrícolas

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Quinta-feira 28 de Junho de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
147/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 185/79

Determina o pagamento integral das pensões de reforma ou de sobrevivência a favor de empregados, ou familiares seus, do ex-Banco de Angola, em Angola

PÁGINAS : 1802 a 1802

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
178/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/79 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

PÁGINAS : 2032 a 2033

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
193/79 SÉRIE I

Portaria n.º 540/79

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência de funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2642 a 2642

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Sábado 13 de Outubro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
237/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-M/79

Actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
296/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-B/79

Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes do dia 1 de Outubro de 1979 sejam corrigidas fazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho

PÁGINAS : 3414-(6) a 3414-(7)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
298/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 19/80

Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas

PÁGINAS : 82 a 82

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
26/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/80

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência amplia o âmbito do suplemento de pensões a grandes inválidos

PÁGINAS : 1088 a 1089

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Terça-feira 20 de Maio de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
116/80 SÉRIE I

Resolução n.º 296/80

Prorroga por mais seis meses os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 25 de Janeiro, com efeitos a partir dos termos da prorrogação determinada pela Resolução n.º 253/79, de 13 de Agosto, relativamente às empresas do Grupo Léon Levy

PÁGINAS : 2298 a 2298

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
192/80 SÉRIE I