Legislação | situados

Decreto-Lei n.º 43768

Insere disposições destinadas a ajustar às circunstâncias actuais alguns preceitos que regulam a aplicação das reservas técnicas das sociedades de seguros, estabelecidas pelo Decreto de 21 de Outubro de 1907 e pelo Decreto n.º 17555

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44343

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 711 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44436

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais das freguesias de Cabril, Outeiro e Pitões das Juntas e municipais situados também nos limites daquelas freguesias

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44572

Fixa as prestações mensais para a aquisição de casas económicas do agrupamento situado na zona de Olivais-Sul e o valor das prestações a observar nas futuras aquisições de casas dos diferentes agrupamentos já construídos ou em vias de construção

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
210/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44609

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Outubro de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44609, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44714

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da Freguesia do Corvo, concelho do Corvo, do distrito da Horta

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44718

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Novembro de 1962

Substitui o n.º 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo de 15 de Setembro último, que determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos previstas no Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45039

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia da Serra de Água, concelho da Ribeira Brava

PÁGINAS : 626 a 626

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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45040

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais do concelho de Porto Moniz situados nos limites das freguesias de Porto Moniz e Achada da Cruz

PÁGINAS : 627 a 628

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45113

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, incluídos no perímetro florestal de Entre Vez e Coura, situados nas freguesias de Padroso, Eiras, Aboim, Mei e Sabadim, do concelho de Arcos de Valdevez, e S. Martinho de Vascões, Parada, Infesta, Padornelo, Rubiães e Formariz, do concelho de Paredes de Coura

PÁGINAS : 915 a 916

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45114

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos concelhos de Penela e Miranda do Corvo, situados nas freguesias de Espinhel, Santa Eufémia e Miranda do Corvo, e os baldios paroquiais das freguesias de Vila Nova e Campelo, respectivamente dos concelhos de Miranda do Corvo e Figueiró dos Vinhos

PÁGINAS : 917 a 918

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Sexta-feira 5 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
157/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45433

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Alcanede, bem como os baldios municipais do concelho de Santarém situados na mesma freguesia, que passam a constituir o perímetro florestal de Alcanede

PÁGINAS : 1963 a 1964

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
292/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45805

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Cortes do Meio, do concelho da Covilhã, que constituirão o núcleo de Cortes do Meio, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 871 a 871

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45807

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os terrenos baldios da freguesia de Aldeia do Carvalho, do concelho da Covilhã, situados na região planáltica da serra da Estrela, designada genèricamente por Covão do Teixo

PÁGINAS : 872 a 873

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45811

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nas freguesias de Pedrógão, Assentiz e Chancelaria, do concelho de Torres Novas, e na freguesia de Minde, do concelho de Alcanena, bem como os paroquiais da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, que ficam constituindo o perímetro florestal da serra de Aire

PÁGINAS : 877 a 878

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Quinta-feira 9 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
160/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46025

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/64 SÉRIE I

Edital de Diário da República 107/65 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1965

Fixa os prazos e as zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbanas designadas na Portaria n.º 21241

PÁGINAS : 665 a 666

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Sexta-feira 14 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
107/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46457

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados na serra da Boalhosa e seus contrafortes, nas freguesias de Abedim e S. João da Portela, do concelho de Monção; Santo André da Portela, Padroso e Extremo, do concelho de Arcos de Valdevez; Padornelo, Formariz, Cossourado, Insalde, Mozelos, Ferreira, Porreiras e Linhares, do concelho de Paredes de Coura, e Fontoura, S. Pedro da Torre, Taião, Cerdal, Ganfei, Verdoejo, Sanfins, Gondomil e Boivão, do concelho de Valença

PÁGINAS : 1045 a 1046

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
166/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46461

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios incluídos no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, situados nas freguesia de Rubiães e Cossourado, do concelho de Paredes de Coura; Campos, Cornes, Vila Meã e Nogueira, do concelho de Vila Nova de Cerveira, e Fontoura, S. Pedro da Torre, S. Julião e Silva, do concelho de Valença

PÁGINAS : 1052 a 1053

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Quinta-feira 29 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
168/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Março de 1966

Introduz uma alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII do Decreto-Lei n.º 46311, que aprova a Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47029

Designa os grupos referidos nas tabelas constantes do Decreto n.º 44572 em que deverão integrar-se, para efeitos da determinação dos valores das prestações para aquisição de casas, os bairros de casas económicas situados em Almada, Vila Nova de Gaia, Faro, Portimão e Guimarães

PÁGINAS : 811 a 812

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
124/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47157

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais das freguesias de Pedreiras, S. Pedro, Serro Ventoso e Arrimal, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
193/66 SÉRIE I

Edital de Diário da República 23/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967

Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 22391, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 135 a 136

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
23/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47887

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais da freguesias de Serro Ventoso, S. Bento, Alvados, Alcaria, S. João e Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/67 SÉRIE I

Edital de Diário da República 187/68 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Agosto de 1968

Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 23480, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1162 a 1164

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
187/68 SÉRIE I

Edital de Diário da República 27/69 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1969

Fixa até 31 de Dezembro de 1969 o prazo para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Areosa

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 1 de Fevereiro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
27/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/69 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1969

Designa os cargos em que pode ser aplicada a nomeação por escolha do pessoal militar nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 288/69 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969

Acrescenta a área urbana da povoação do Monte Estoril, pertencente à freguesia de Alcabideche, no edital inserto no Diário do Governo, n.º 187, de 8 de Agosto de 1968, que fixa as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
288/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 40/70 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Fevereiro de 1970

Introduz alterações nos quadros de despachantes oficiais constantes do mapa XIII anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 215 a 215

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
40/70 SÉRIE I

Decreto n.º 244/70

Reconhece todos os efeitos jurídicos sancionados no Código Civil à posse de terrenos situados na área do foral dos municípios da província de Angola, não pertencentes ao domínio público municipal

PÁGINAS : 709 a 710

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Quarta-feira 27 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
124/70 SÉRIE I

Portaria n.º 126/71

Cria o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério (C. S. D. M.)

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Segunda-feira 8 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
56/71 SÉRIE I

Portaria n.º 432/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Alfândega da Fé, pertencentes a proprietários associados da Cooperativa Agrícola daquele concelho

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 114/73

Regulariza a cessão operada, em 30 de Dezembro de 1950, a favor da Junta de Colonização Interna, de diversos prédios situados nos concelhos do Montijo e Palmela

PÁGINAS : 450 a 452

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Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
69/73 SÉRIE I

Portaria n.º 546/73

Autoriza a constituição de uma coutada comunitária em Santa Clara-a-Velha, concelho de Odemira

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
187/73 SÉRIE I

Portaria n.º 583/73

Concede um subsídio mensal de deslocamento aos militares da Armada dos quadros permanentes, com encargos de família, que se encontrem em determinadas condições

PÁGINAS : 1520 a 1521

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
200/73 SÉRIE I

Portaria n.º 678/73

Fixa a área mínima a ceder às câmaras municipais para instalação de equipamento destinado a servir os loteamentos urbanos

PÁGINAS : 1774 a 1775

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Terça-feira 9 de Outubro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
236/73 SÉRIE I

Edital de Diário da República 267/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1973

Fixa o prazo e zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários noa prédios situados na área de distribuição postal urbana da cidade de Leiria

PÁGINAS : 2213 a 2214

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
267/73 SÉRIE I

Portaria n.º 854/73

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Alvega, do concelho de Abrantes

PÁGINAS : 2356 a 2356

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
283/73 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 10/77

Mantém os quantitativos do subsídio de guarnição fixados pelo despacho de 31 de Março de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1976, e aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1977, aos serviços e demais organismos situados em Lisboa ou no Porto os quantitativos fixados na alínea a) do n.º 1.º e no n.º 2.º do referido despacho

PÁGINAS : 86 a 86

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
Estado-Maior-General das Forças Armadas
15/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 301/77

Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedade comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal

PÁGINAS : 1841 a 1842

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Quarta-feira 27 de Julho de 1977
Ministério da Justiça
172/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 8/78

Estabelece medidas preventivas e define a zona de defesa e contrôle urbanos de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 389 a 390

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1978
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
43/78 SÉRIE I

Decreto n.º 5/79

Revoga o Decreto n.º 385/74, de 26 de Agosto, que sujeitou a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro reservado a um quartel em Coina

PÁGINAS : 71 a 71

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1979
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
16/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/79

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Nazaré, Funchal

PÁGINAS : 2011 a 2012

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
191/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 158/80

Altera os quadros de despachantes oficiais da Direcção-Geral das Alfândegas

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Quinta-feira 15 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
112/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/80

Uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Quinta-feira 22 de Maio de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
118/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 535/80

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação)

PÁGINAS : 3782 a 3782

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
258/80 SÉRIE I