Legislação | situada

Decreto n.º 43450

Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra da herdade denominada «Revilheira», situada na freguesia de S. Pedro do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz

PÁGINAS : 2912 a 2912

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43534

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de três parcelas de terreno situadas na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga

PÁGINAS : 261 a 261

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43660

Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra de uma parte da propriedade denominada «Quinta da Gouxa», situada no concelho de Alpiarça

PÁGINAS : 530 a 530

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18461

Determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 532 a 532

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43723

Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra das herdades denominadas «Abóbada», «Sentinela», «Valadas», «Peral» e «Lucas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa

PÁGINAS : 683 a 683

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
132/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/61 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Outubro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18461, que determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 1319 a 1319

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44245

É criada no concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, a freguesia de Matela, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 272 a 273

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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44275

Atribui ao Ministro do Ultramar a gerência do património da província do Estado da Índia e, bem assim, dos patrimónios dos seus serviços autónomos, em substituição dos respectivos órgãos normais de gerência

PÁGINAS : 345 a 346

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Terça-feira 10 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
80/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45977

Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 45103, 44305 e 45399

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46209

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento, pelo prazo de vinte anos, de uma parcela de terreno (sapal) do domínio público marítimo situada no lugar de Bias do Sul, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, destinada à instalação e exploração de salinas

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
49/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47814

Submete ao regime florestal total os terrenos que constituem a propriedade denominada «Terras da Ordem», situada na freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim

PÁGINAS : 1395 a 1396

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47867

Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Terça-feira 29 de Agosto de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48101

Autoriza a Comisão Municipal de Assistência de Vila da Feira a alienar directamente, a título gratuito, à Casa do Povo de Santa Maria de Lamas três parcelas de terreno situadas no lugar do Chão do Monte

PÁGINAS : 2286 a 2286

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23202

Manda vedar, pelo prazo de um ano, a pesquisas de substâncias betuminosas determinada área do distrito de Cabinda, na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 198 a 198

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Sábado 3 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/68 SÉRIE I

Decreto n.º 370/71

Determina que os rendimentos relativos a uma parcela da Mata dos Pinheiros situada a sul da estrada nacional n.º 1 e à totalidade da Mata de Quintas, anteriormente pertencentes às freguesias de Marrazes e Pousos, respectivamente, e actualmente incluídos na área da freguesia de Santa Eufémia, do concelho e distrito de Leiria, passem a constituir receita desta freguesia

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Terça-feira 31 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
205/71 SÉRIE I

Portaria n.º 163/73

Extingue a concessão de coutada às propriedades denominadas «Besteiros, Besteirinhos e Cardeira», situadas no concelho de Ponte de Sor

PÁGINAS : 380 a 380

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/73 SÉRIE I

Portaria n.º 164/73

Extingue a concessão de coutada referente às propriedades denominadas «Corte de Messangil e anexas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa

PÁGINAS : 380 a 380

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/73 SÉRIE I

Portaria n.º 237/73

Extingue a concessão da coutada n.º 943, referente à propriedade denominada «Herdade da Chainça», situada no concelho de Arronches

PÁGINAS : 513 a 513

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Terça-feira 3 de Abril de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
79/73 SÉRIE I

Portaria n.º 542/73

Anula as Portarias n.os 163/73 e 237/73, respectivamente de 5 de Março e de 3 de Abril

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
185/73 SÉRIE I

Portaria n.º 691/73

Anula a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/73 SÉRIE I

Portaria n.º 429/74

Extingue a coutada n.º 718, referente às propriedades denominadas «Sesmarias» e «Fontes Longas»

PÁGINAS : 807 a 807

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I

Decreto n.º 144/75

Autoriza a firma Audiomagnética - Material para Gravações, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Pedrógão, Caldas da Rainha

PÁGINAS : 421 a 421

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Quinta-feira 20 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
67/75 SÉRIE I

Portaria n.º 49/76

Expropria dois prédios rústicos de João Branco Núncio

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 139/76

Manda expropriar diversos prédios rústicos

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Sexta-feira 12 de Março de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
61/76 SÉRIE I

Portaria n.º 305/76

Expropria vários prédios rústicos no concelho da Azambuja

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
115/76 SÉRIE I

Portaria n.º 363/76

Expropria vários prédios rústicos

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Sábado 12 de Junho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
137/76 SÉRIE I

Portaria n.º 509/76

Expropria vários prédios rústicos

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
188/76 SÉRIE I

Portaria n.º 480/77

Expropria vários prédios rústicos situados no concelho de Arraiolos

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Sábado 30 de Julho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
175/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/78

Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a título de compensação definitiva pelos prejuízos resultantes da destruição pelo fogo do recheio da sua habitação

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
176/78 SÉRIE I

Portaria n.º 773/78

Suspende a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias situadas no interior das localidades

PÁGINAS : 2782-(1) a 2782-(2)

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
298/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 104/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 137/70, de 3 de Abril

PÁGINAS : 2481 a 2481

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/79 SÉRIE I

Portaria n.º 1001/80

Autoriza a trasladação, do cemitério da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, para a capela privativa situada no adro da igreja da mesma freguesia, dos restos mortais do padre Joaquim Ribeiro de Campos Lima

PÁGINAS : 3945 a 3945

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1980
Ministérios da Administração Interna e da…
270/80 SÉRIE I

Resolução n.º 9/81

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 100 milhões de dólares destinado ao financiamento da componente externa de projectos a realizar por empresas situadas em Portugal

PÁGINAS : 333 a 334

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
27/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45/81

Atribui competência ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, aos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e à Marinha para promoverem a execução das acções relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 10 de Março de 1981
Conselho da Revolução
57/81 SÉRIE I

Decreto n.º 28/82

Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, edifícios de interesse público e valores concelhios

PÁGINAS : 424 a 430

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
47/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/82 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Junho de 1982

de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 25 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1713 a 1713

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Quinta-feira 17 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
137/82 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 6/83

Autoriza a firma EUROAUDIO a estabelecer um depósito franco no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 138 a 139

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Sábado 22 de Janeiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
18/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 8/83

Classifica vários imóveis como de interesse público e como valores concelhios

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1983
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
19/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 137/83

Define eixos turísticos

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Segunda-feira 20 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
139/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1038/83

Cria 6 zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizadas nas áreas das arribas da orla marítima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma distância aproximada de 1 km

PÁGINAS : 4045 a 4053

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
286/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49/84

Autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda florestal, por motivo de incêndio na sua habitação

PÁGINAS : 383 a 383

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
31/84 SÉRIE I

Portaria n.º 264/84

Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quinta-feira 26 de Abril de 1984
Ministério da Defesa Nacional
97/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 29/84

Classifica vários imóveis como monumento nacional, como de interesse público ou como valores concelhios

PÁGINAS : 1925 a 1928

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Segunda-feira 25 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
145/84 SÉRIE I

Lei n.º 24/84

Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 691/84

Estabelece as zonas de protecção dos habitats da costa rochosa portuguesa

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
207/84 SÉRIE I

Lei n.º 55/84

Criação das freguesias de Santa Maria Maior e Madalena no concelho de Chaves

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 842/85

Cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aguiar da Beira

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1985
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
257/85 SÉRIE I

Portaria n.º 202/88

Dá nova redacção ao texto do n.º 1.º da Portaria n.º 394/87 de 8 de Maio

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Quarta-feira, 30 de Março de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
75/88 SÉRIE I

Portaria n.º 717/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pereiro», «Herdade da Torre», «Herdade das Cebolas» e outras, situadas na freguesia da Beirã, concelho de Marvão, e «Saragoça», «Maria Catarina e Quinais» «Porto Eivado», «Vale do Cano» e anexas, «Tapadão do Almeida», «Defesa de Cavaleiro» e outras, situadas na freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide

PÁGINAS : 4383 a 4384

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
250/88 SÉRIE I