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Despacho ministerial de Diário da República 164/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Julho de 1960

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
164/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17844

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18494

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou de perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército)

PÁGINAS : 655 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
126/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18569

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças da Armada)

PÁGINAS : 807 a 807

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19128

Altera as dimensões dos cartões de identidade para oficiais e sargentos da Armada nas situações de activo, reserva e reforma, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 37692 e Portaria n.º 18903

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
83/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44941

Designa as situações em que os oficiais e sargentos ou equiparados, os alunos dos estabelecimentos de ensino do Ministério e os indivíduos sujeitos à prestação do serviço militar têm direito ao abono de alimentação e alojamento por conta do Estado - Revoga o Decreto-Lei n.º 41896 e o Decreto n.º 41964, ressalvadas, quanto a este último, as suas disposições de carácter regulamentar, enquanto não for publicado novo regulamento

PÁGINAS : 304 a 304

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Quinta-feira 28 de Março de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
74/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20309

Define as condições especiais de dificuldade ou perigo, referidas no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, para o pessoal da Força Aérea, incluindo o das tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 37 a 37

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Sábado 11 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
9/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46195

Regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos oficiais do activo ou da reserva e aos sargentos do activo ou reformados, quando em serviço nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército, no continente e ilhas adjacentes - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 212 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
43/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22104

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 28404 e 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças das forças armadas) - Revoga as Portarias n.os 18494, 18569 e 20309

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Presidência do Conselho e Ministérios do…
156/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47550

Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar - Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46290

PÁGINAS : 217 a 219

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
45/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48021

Dá nova redacção a várias disposições dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 39844, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares

PÁGINAS : 1925 a 1926

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Sábado 4 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48139

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social, em situações de reconhecida necessidade provenientes de catástrofes ou qualquer ocorrência grave de projecção regional ou nacional em que se verifique suspensão de actividade por parte das empresas, com a consequente desocupação de trabalhadores, mandar aplicar aos mesmos trabalhadores, no todo ou em parte, as medidas de protecção previstas no Decreto-Lei n.º 44506, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 9.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
294/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49165

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, com vista a tornar extensivos aos funcionários e assalariados dos serviços ultramarinos os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.º 49031

PÁGINAS : 947 a 950

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Sábado 2 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49192

Fixa um subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos da Armada, do activo ou da reserva, quando em serviço nos comandos, unidades, serviços e restantes organismos do Ministério da Marinha, no continente e ilhas adjacentes - Revoga o n.º 1.º e a alínea f) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249 e elimina, na alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º do mesmo diploma, as gratificações mensais de serviço estabelecidas para os capitães dos Portos de Lisboa, Porto e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1969
Ministério da Marinha
192/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49349

Fixa as situações em que os oficiais do activo ou da reserva e os sargentos do activo ou reformados, quando em serviço nos comandos, unidades e restantes organismos da Secretaria de Estado da Aeronáutica no continente e ilhas adjacentes, têm direito a um subsídio mensal de guarnição - Revoga o n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184 e elimina o abono a oficiais e sargentos da subvenção eventual que tem sido mantida ao abrigo do artigo 31.º do mesmo decreto-lei

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 265/71 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Novembro de 1971

Declara obrigatória a inscrição, no registo referido no artigo 48.º do Código do Imposto de Transacções, dos retalhistas que importem mercadorias para venda exclusiva nos seus estabelecimentos de retalho

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
265/71 SÉRIE I

Portaria n.º 5/72

Cria na Secção de D. Maria Pia da Casa Pia de Lisboa o Instituto Médico-Pedagógico - Determina que durante o período de dois anos o funcionamento da referida Secção obedeça ao regime fixado nos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º a 84.º do Decreto-Lei n.º 413/71, e, ainda, a um regulamento provisório, a aprovar por despacho ministerial

PÁGINAS : 46 a 46

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Sábado 8 de Janeiro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
6/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 15/72 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto n.º 195/71, que cria na província de Angola a Inspecção Provincial das Actividades Económicas

PÁGINAS : 85 a 85

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
15/72 SÉRIE I

Portaria n.º 344/72

Introduz alterações nos quadros n.os 1 e 2 anexos à Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar)

PÁGINAS : 798 a 798

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Terça-feira 20 de Junho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
142/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 134/73

Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

PÁGINAS : 490 a 491

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Quarta-feira 28 de Março de 1973
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
74/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/73

Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 491 a 492

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Quarta-feira 28 de Março de 1973
Ministério das Comunicações - Administração…
74/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 108/73 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 545/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique

PÁGINAS : 737 a 738

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Terça-feira 8 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
108/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/73

Define alguns aspectos resultantes da transferência, para o Fundo de Fomento da Habitação, do património do Fundo das Casas Económicas

PÁGINAS : 774 a 775

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Sexta-feira 11 de Maio de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
111/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola

PÁGINAS : 814 a 814

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/73

Alarga o prazo referido nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47344, para a impugnação oficiosa da legitimidade de menores

PÁGINAS : 930 a 930

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Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
129/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 599/73

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 436/73, de 28 de Agosto, que aprovou o novo quadro da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 2149 a 2149

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
261/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/74

Permite que os hospitais escolares sejam dotados de quadros eventuais anexos aos referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33/73, de 6 de Fevereiro

PÁGINAS : 309 a 310

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Segunda-feira 4 de Março de 1974
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
53/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 234/74

Insere várias providências relativas às ementas e tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 678 a 678

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Sábado 1 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional
128/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/74

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(2)

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 150/74 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1974

Define princípios a observar no sentido de assegurar o regular funcionamento e a reestruturação dos serviços públicos e determina que todas as contribuições dos funcionários e dos grupos entretanto constituídos devem ser encaminhadas para o Secretariado da Administração Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Sábado 29 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 310/74

Cria o Comando Operacional do Continente (COPCON) e define a sua missão

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Conselho dos Chefes de Estado-Maior
157/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina a constituição de um grupo de trabalho destinado a promover a concessão de prestações suplementares à pensão social ou aos benefícios da Previdência

PÁGINAS : 810-(24) a 810-(25)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 456/74

Sujeita aos emolumentos fixados no artigo 5.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 356/73, de 14 de Julho, os diplomas de promoção ou de mudança de situação de oficiais das forças armadas, somente quando tais situações resultem de pedido dos interessados

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
214/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 505/74

Adopta medidas relativas a horários de trabalho

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério do Trabalho
229/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Define a orientação do Governo relativamente à situação existente no sector bancário

PÁGINAS : 1670-(26) a 1670-(27)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 823/74

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 (Lei Orgânica da AGPL)

PÁGINAS : 1670-(190) a 1670-(190)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 85/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Abril de 1975

Suspende a actual administração da firma Friantarcticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

PÁGINAS : 536 a 536

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Sexta-feira 11 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/75 SÉRIE I

Portaria n.º 269/75

Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas ultramarinas, a partir de 1 de Abril de 1975

PÁGINAS : 610 a 611

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Terça-feira 22 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
94/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/75

Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

PÁGINAS : 674 a 674

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Portaria n.º 342/75

Altera o quadro III da Portaria n.º 543/71, de 6 de Outubro

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Sábado 7 de Junho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
131/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-G/75

Actualiza e unifica as ementas e tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 908-(75) a 908-(80)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
148/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 406/75

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701/74, relativo ao Fundo de Fomento da Habitação

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Terça-feira 29 de Julho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
173/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 467/75

Fixa o abono de subsídio de alimentação às forças do Estado-Maior-General das Forças Armadas

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
198/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/75

Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
225/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 251/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1975

Extingue a comissão ad hoc para a imprensa designada pela Junta de Salvação Nacional nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução
251/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 623/75

Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
263/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 26/76

Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole)

PÁGINAS : 57 a 57

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
13/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 98/76

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 225/75, de 13 de Maio, que determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de armas nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

PÁGINAS : 241 a 242

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
27/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/76

Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma

PÁGINAS : 337 a 337

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
40/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/76

Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação

PÁGINAS : 348 a 348

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
42/76 SÉRIE I