Legislação | situacao

Decreto-Lei n.º 42841

Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 615 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17719

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42992

Regula a situação de vários primeiros-grumetes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, e por lapso na interpretação do seu artigo 8.º, haviam sido colocados como adidos

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
125/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17818

Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que fizeram parte da guarnição militar e das corporações militarizadas do Estado da Índia ou das forças nele destacadas durante o prazo mínimo de seis meses, dentro do período de 16 de Setembro de 1947 a 29 de Abril de 1951, a Portaria n.º 16669 (medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia)

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios do…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17846

Define a situação e funções do inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas

PÁGINAS : 1767 a 1768

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios do…
169/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43101

Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do Exército e da Aeronáutica em serviço activo - Concede a amnistia pelas infracções cometidas ao Decreto-Lei n.º 31107, modificado pelo Decreto-Lei n.º 38778, que regulavam aquelas disposições

PÁGINAS : 1825 a 1827

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
178/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43138

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
200/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43213

Torna aplicável aos oficiais milicianos, sargentos milicianos e praças das tropas pára-quedistas na situação de disponibilidade do disposto no Decreto n.º 42502 (apresentação obrigatória uma vez por ano nos respectivos comandos, unidades ou autoridades concelhias)

PÁGINAS : 2241 a 2242

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43230

Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43294

Torna aplicável o disposto nos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 43101 aos oficiais que tenham voluntàriamente transitado para a situação de reserva a fim de contraírem matrimónio em condições que constituiriam infracção ao Decreto-Lei n.º 31107, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38778

PÁGINAS : 2395 a 2396

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43296

Insere disposições destinadas a habilitar a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a intensificar a execução do plano de viação rural, a que se refere a base XIII da Lei n.º 2094

PÁGINAS : 2402 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
257/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43299

Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
259/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 69/61 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Março de 1961

Considera na situação de reforço à guarnição normal, com abonos idênticos aos do pessoal em comissão militar normal, as forças militares extraordinárias destacadas ou a destacar para Moçambique e as forças militares expedicionárias na Guiné, Angola, Timor e Estado da Índia

PÁGINAS : 319 a 319

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
69/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 93/61 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991

PÁGINAS : 454 a 454

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Torna livre o comércio interno do óleo de amendoim

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18614

Determina que o lugar de capitão-de-fragata de administração naval constante da lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 17994, possa ser desempenhado por oficial do mesmo posto e classe na situação de reserva

PÁGINAS : 908 a 908

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
170/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43868

Permite que determinadas funções estabelecidas para a Guarda Fiscal pelo Decreto-Lei n.º 39110 sejam desempenhadas por oficiais de vários quadros permanentes do Exército, do activo ou da reserva

PÁGINAS : 1047 a 1047

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
193/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43887

Regula o ingresso dos funcionários no quadro do pessoal técnico do Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Instituto Geográfico…
203/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43907

Elimina a situação de reserva prescrita pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 29759 para os sargentos e praças da Guarda Fiscal, os quais transitarão da situação de serviço activo para a de reforma - Concede ao mesmo pessoal, para efeitos de aposentação, o acréscimo de 25 por cento sobre o número de anos de serviço que no referido corpo de tropas tenham prestado

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
212/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18732

Altera os efectivos do pessoal da Armada utilizados na manutenção e conservação dos navios na situação de disponibilidade

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
216/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44061

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem)

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
275/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18966

Altera os quantitativos diários a abonar em Angola às praças de 3.ª para alimentação normal e para alimentação em situação de isolamento, constantes da tabela anexa à Portaria n.º 18126

PÁGINAS : 41 a 41

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
11/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19133

Aumenta, temporàriamente, ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento, a barcaça de combustível BC-3 - Manda abater a mesma barcaça ao referido efectivo no dia seguinte ao da sua chegada ao porto de Lisboa

PÁGINAS : 466 a 466

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Segunda-feira 16 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
85/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 87/62 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1962

Determina que os oficiais mandados passar da situação do activo à de reforma por resolução do Conselho de Ministros aguardem como adidos ao quadro essa mudança de situação

PÁGINAS : 469 a 469

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
87/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44660

Regula a situação dos funcionários públicos do Estado Português da Índia, de nomeação definitiva, provisória ou com contrato de provimento, que, na presente data, se encontram na metrópole ou nas outras províncias ultramarinas a aguardar colocação em virtude dos acontecimentos ocorridos naquele Estado

PÁGINAS : 1435 a 1436

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
252/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44723

Uniformiza, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o regime de remunerações aos médicos, farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis ao serviço das unidades e estabelecimentos das forças armadas como contratados

PÁGINAS : 1566 a 1567

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44742

Define a situação militar dos oficiais das forças armadas que exerçam funções de Presidente da República, de Presidente do Conselho de Ministros e de Ministros, Secretários ou Subsecretários de departamentos militares

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
276/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44759

Estabelece preceitos que deverão observar os vizinhos das regedorias, residentes no estrangeiro à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43893, para a regularização da sua situação militar

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962

Fixa para o ano de 1963 o quantitativo dos abonos determinados pelo Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamentos - Torna extensivas as disposições do mesmo regulamento a militares em determinadas situações

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
285/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19579

Esclarece as normas legais a cumprir pelos cidadãos portugueses sujeitos às leis do recrutamento e serviço militar quando mudem de domicílio em território nacional

PÁGINAS : 1867 a 1868

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1962
Ministérios do Exército e da Marinha - Secretaria…
294/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44885

Considera como quadros permanentes do Estado, em condições idênticas aos dos demais quadros do Ministério, os quadros criados pelos Decretos-Leis n.os 44020 e 44785 - Dá nova redacção ao artigo 3.º do segundo dos mencionados decretos-leis

PÁGINAS : 173 a 173

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
41/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44995

Determina que podem continuar no serviço activo os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado

PÁGINAS : 401 a 402

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
97/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 106/63 SÉRIE I de Sábado 4 de Maio de 1963

Determina o procedimento a adoptar sobre a situação em que aguardarão a passagem à situação de reforma os oficiais que forem mandados passar a esta situação por resolução do Ministro

PÁGINAS : 487 a 488

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Sábado 4 de Maio de 1963
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
106/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45016

Autoriza o Ministro do Exército a mandar rever a situação dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos passados à reserva ou à reforma sob invocação indevida ou inoportuna dos artigos 17.º do Decreto n.º 22039 e 62.º do Decreto-Lei n.º 28401

PÁGINAS : 499 a 499

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Quinta-feira 9 de Maio de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
110/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19893

Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários de justiça em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 12775 e 13367

PÁGINAS : 732 a 734

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
139/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 222/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Setembro de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 45180, que promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
222/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45294

Regula a situação do pessoal dos organismos do Ministério que se encontrar na situação de além dos quadros, qualquer que tenha sido o título e o fundamento da admissão

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência
234/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45430

Considera para todos os efeitos legais, incluindo os de vencimentos, desde 14 de Setembro de 1938, a promoção ao posto de capitão de um tenente de infantaria, promulgada por portaria inserta na Ordem do Exército n.º 9, 2.ª série, de 1946

PÁGINAS : 1962 a 1963

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
292/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20370

Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 277 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
38/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20371

Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 278 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45623

Permite aos indivíduos que, à data dos acontecimentos ocorridos no Estado da Índia, ali prestavam serviço público como interinos, assalariados ou eventuais requerer a sua colocação noutra província ultramarina

PÁGINAS : 444 a 445

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20680

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, alterada pela Portaria n.º 19211

PÁGINAS : 887 a 888

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Segunda-feira 13 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Serviços Sociais…
163/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45918

Regula a situação dos segundos-assistentes do ensino superior obrigatòriamente, candidatos ao doutoramento ou agregação

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
216/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45956

Permite que o lugar de director fabril do Arsenal do Alfeite seja desempenhado, interinamente, por qualquer funcionário do mesmo estabelecimento com as habilitações adequadas, independentemente da situação legal em que se encontre

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Sábado 10 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite…
238/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46146

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados no concelho de Odemira, freguesia de Santa a Clara-a-Velha, a montante da barragem de Santa Clara

PÁGINAS : 22 a 24

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
4/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21115

Considera como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 que seja especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves, bem como o de outras especialidades que faca parte das tripulações - Revoga a Portaria n.º 16806

PÁGINAS : 209 a 210

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
42/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46195

Regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos oficiais do activo ou da reserva e aos sargentos do activo ou reformados, quando em serviço nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército, no continente e ilhas adjacentes - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 212 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
43/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46211

Esclarece dúvidas suscitadas acerca da contagem do tempo de serviço público prestado em comissão pelo pessoal docente universitário

PÁGINAS : 240 a 240

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Segunda-feira 1 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
50/65 SÉRIE I