Legislação | sistema

Despacho de Diário da República 53/60 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais

PÁGINAS : 737 a 738

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
53/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17839

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43253

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a aluguer de máquinas estatísticas e respectivos acessórios da marca IBM, do sistema de cartões perfurados

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
242/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
285/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2779 a 2781

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18229

Eleva o número de estabelecimentos bancários que constituem as Câmaras de Compensação de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sábado 21 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças
18/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18246

Revoga a edição dos Stanags n.os 3150 e 3151, anexa à Portaria n.º 17121 - Manda pôr em execução nas forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, a edição actualizada dos Stanags n.os 3150 e 3151

PÁGINAS : 109 a 117

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18292

Aprova como definitiva, com o n.º NP-254, a norma provisória n.º P-254, relativa a «Têxteis. Sistema de numeração tex»

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18439

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-257 e NP-258, as normas provisórias P-257 - Sistema de tolerâncias. Ajustamentos recomendados e P-258 - Sistema de tolerâncias. Folgas e apertos de ajustamentos recomendados

PÁGINAS : 498 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43726

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

PÁGINAS : 688 a 692

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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43816

Institui no conjunto das forças armadas o Sistema unificado de catalogação

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18667

Introduz alterações no sistema tarifário da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
188/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18688

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-47, a norma provisória P-47 - Sistema internacional para a transliteração dos caracteres cirílicos

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
193/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43879

Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44497

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38247, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1070 a 1070

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
179/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19470

Aprova o Regulamento respeitante à Organização, Funcionamento e Programas do Instituto de Estudos Sociais

PÁGINAS : 1422 a 1424

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
250/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

De ter sido mandado acrescentar determinadas mercadorias à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961, que isenta da apresentação de boletim de registo a importação de determinadas mercadorias

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
273/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44828

Fixa para 1 de Março de 1963 a data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 44698, 44699, 44700, 44701, 44702 e 44703 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 1898 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19909

Aprova como norma portuguesa definitiva, com o n.º NP-190, a norma portuguesa provisória P-190 - Sistema de tolerâncias. Simbologia

PÁGINAS : 754 a 754

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19957

Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico. - Considera os mesmos impressos exclusivos da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 986 a 988

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19964

Aprova o impresso F. P. n.º 122, destinado a individualizar descontos para operações de tesouraria aos servidores e pensionistas do Estado - Considera o referido impresso exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 998 a 999

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45162

Aprova e manda pôr em execução as tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Revoga os Decretos n.os 42193, 43539 e 44076

PÁGINAS : 1011 a 1019

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Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
176/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46034

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37129 (sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones)

PÁGINAS : 1611 a 1611

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46035

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253

PÁGINAS : 1611 a 1612

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46037

Determina que todos os serviços relativos ao processamento de abonos ao pessoal do ensino primário fiquem a cargo das secretarias das direcções dos distritos escolares, às quais competirá assegurar a execução do respectivo expediente e a observância das normas e preceitos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 45003 (processo mecanográfico)

PÁGINAS : 1614 a 1615

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
269/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/64 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Dezembro de 1964

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46034, que dá nova redacção à alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37129 (sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones)

PÁGINAS : 1777 a 1777

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
292/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Aprova as condições relativas à apreciação e à utilização de recipientes (bilhas invioláveis) destinados à venda parcelar de leite

PÁGINAS : 699 a 699

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21371

Determina que os Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais e que se considerem parte do sistema geral hospitalar, para efeito de orientação técnica, as maternidades integradas no Instituto Maternal

PÁGINAS : 894 a 894

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
145/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46427

Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras

PÁGINAS : 976 a 981

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
152/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46496

Suspende a execução das disposições que regulam o imposto sobre a indústria agrícola, criado pelo Decreto-Lei n.º 45104

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
185/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46572

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Instalação eléctrica e sistema de detecção e alarme de incêndios»

PÁGINAS : 1281 a 1281

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
224/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21783

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 51 a 52

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46925

Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários diplomas e disposições legislativas

PÁGINAS : 449 a 455

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Terça-feira 29 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
74/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/66 SÉRIE I de Sábado 21 de Maio de 1966

Torna público terem os Governos da Áustria e da República Federal da Nigéria depositado, respectivamente, a notificação de aprovação e o instrumento de adesão do Acordo para o estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 788 a 788

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Sábado 21 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22134

Aprova o impresso modelo C. P.-M 3 - Boletim de alterações a introduzir nas folhas de pensões, que substitui o modelo aprovado pela Portaria n.º 19957 - Considera o referido impresso exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1308 a 1309

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
173/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47124

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de seis sistemas de telefonia múltipla por correntes de transporte a doze vias, para linhas em fios nus, destinados a reforçar os feixes telefónicos Lisboa-Setúbal, Faro-Portimão e Faro-Odemira

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Sábado 30 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações
176/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22164

Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres - Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 19350

PÁGINAS : 1371 a 1372

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
187/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47352

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra «Sistema de abastecimento de ar comprimido nos hangares III-b, III-a, II-a, I-b, II-b - Triton III - O. G. M. A. (Alverca)»

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
278/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47484

Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema

PÁGINAS : 14 a 15

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
3/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 9/67 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967

Define a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1967

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
9/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47566

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 232 a 233

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
49/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48129

Adita um artigo ao Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 2346 a 2346

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48177

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23181

Aprova os programas a observar nas cadeiras, laboratórios e trabalhos gráficos que compõem os diferentes cursos professados nos institutos industriais

PÁGINAS : 77 a 166

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
21/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 106/68 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Maio de 1968

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão dos Governos do Peru e do Uganda ao Acordo que Estabelece o Regime Provisório de um Sistema Mundial de Comunicações por Satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 659 a 660

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Sexta-feira 3 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
106/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48422

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Orçamento e Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército - Revoga os Decretos n.os 43275 e 45270 e o Decreto-Lei n.º 47922

PÁGINAS : 865 a 865

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
136/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48865

Regula as condições em que poderá o Ministro do Exército, quando se verificarem operações militares ou de polícia, autorizar que em qualquer arma ou serviço do Exército se proceda à graduação no posto imediato de oficiais cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos - Revoga o Decreto-Lei n.º 47414

PÁGINAS : 155 a 156

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
38/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49167

Cria um novo sistema de moeda metálica

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49216

Estabelece, a partir de 1 de Setembro de 1969, o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144

PÁGINAS : 1168 a 1170

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Sábado 30 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
203/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49361

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41749 e 45381, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz

PÁGINAS : 1531 a 1531

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
261/69 SÉRIE I