Legislação | sisa

Decreto-Lei n.º 42813

Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43574

Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobra es Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 352 a 354

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43763

Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao corrente ano não liquidado e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Eleva o imposto de fabricação e consumo sobre a cerveja e cria um imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 770 a 770

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43881

Substitui a redacção do n.º 13.º do artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 - Determina que o disposto no referido número seja aplicável às transmissões anteriores à vigência deste diploma pelas quais ainda não haja sido liquidada sisa

PÁGINAS : 1083 a 1083

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Terça-feira 29 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44306

Autoriza a Hidroeléctrica Portuguesa a ceder à Hidroeléctrica do Douro a concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Távora, com todos os direitos e obrigações que resultam do decreto de concessão de 31 de Julho de 1950 e respectivo caderno de encargos

PÁGINAS : 574 a 575

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19297

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44304, que concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44871

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21025

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para 1964

PÁGINAS : 1969 a 1969

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
305/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21156

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para 1964

PÁGINAS : 261 a 262

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Terça-feira 9 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
57/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46369

Altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45104, 45103, 45399, 45095 e 45006

PÁGINAS : 779 a 786

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Segunda-feira 7 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
127/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47760

Concede ao Instituto de Investigação Científica de Bento da Rocha Cabral o benefício de isenção de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos dos n.os 16.º do artigo 11.º e 11.º do artigo 12.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como de todos os demais impostos do Estado e autarquias locais, com excepção dos impostos do selo, de transacções e de mais-valias

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Quarta-feira 21 de Junho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
143/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48290

Dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969 e 45104 - Determina que o disposto nas alterações constantes no presente decreto-lei sejam aplicáveis aos prédios ou habitações adquiridos ou construídos a partir da data da entrada em vigor do segundo dos referidos Códigos e não abrangidos pelo regime transitório estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104, com a prorrogação prevista no Decreto-Lei n.º 46304

PÁGINAS : 394 a 395

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Segunda-feira 25 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 25/70 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49483, que introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 143 a 143

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/71 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1971

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 653/70, que introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos

PÁGINAS : 79 a 79

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
22/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 304/71

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1013 a 1013

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Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
165/71 SÉRIE I

Decreto n.º 618/73

Abre um crédito especial de 1054300000$00

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Terça-feira 20 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 624/73

Adita o n.º 5.º ao artigo 183.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças
274/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 718/73

Altera a redacção dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, do Imposto Complementar, do Imposto de Mais-Valias e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 2539 a 2540

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 472/74

Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
220/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 757/75

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 2160-(28) a 2160-(30)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 51/76 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Março de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 764/75, publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

PÁGINAS : 447 a 448

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
51/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 643/76

Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares

PÁGINAS : 1813 a 1815

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
177/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/76 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Agosto de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 643/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Terça-feira 31 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
204/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Novembro de 1976

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 643/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 31 de Agosto

PÁGINAS : 2551 a 2551

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Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
262/76 SÉRIE I

Lei n.º 21-B/77

Insere medidas de protecção dos emigrantes

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Sábado 9 de Abril de 1977
Assembleia da República
83/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 89/77

Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês

PÁGINAS : 3178-(36) a 3178-(36)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
302/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 140/78

Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações os n.os 30.º e 8.º e o § 7.º, respectivamente, e acrescenta os artigos 15.º-B, 16.º-A e 158.º-A ao mesmo

PÁGINAS : 1054-(45) a 1054-(48)

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Segunda-feira 12 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
133/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 148/78 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1978

Torna público o modelo da declaração para efeitos de isenção de sisa

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Sexta-feira 30 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
148/78 SÉRIE I

Lei n.º 59/78

Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Assembleia da República
172/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 250/79

Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º

PÁGINAS : 1727 a 1728

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Quinta-feira 26 de Julho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/79

Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1769 a 1770

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
176/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/79

Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial

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Terça-feira 21 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
192/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 183-H/80

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1364-(61) a 1364-(61)

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Segunda-feira 9 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
132/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 131/81

Prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser estabelecido o regime previsto, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, e legislação complementar

PÁGINAS : 1225 a 1228

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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260-B/81

Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
201/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 223/82

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1607 a 1612

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Segunda-feira 7 de Junho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
129/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 119-C/83

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
48/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 33/83

Elevação da taxa da sisa

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1983
Assembleia da República
243/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 115/84

Altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1153 a 1154

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Quinta-feira 5 de Abril de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
81/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/84

Simplifica e adequa ao ordenamento jurídico actual a documentação justificativa da arrematação de prédios do Estado pelos particulares quando paga a totalidade do respectivo preço

PÁGINAS : 3865 a 3865

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1984
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
297/84 SÉRIE I

Portaria n.º 126/85

Fixa o limite estabelecido no n.º 21.º do artigo 11.º e os valores indicados no artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 528 a 528

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Sábado 2 de Março de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
51/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92-A/85

Actualiza os limites fixados no artigo 1.º, alínea a), e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro (que isenta da sisa as primeiras transmissões de prédios destinados à habitação), e altera a redacção dos artigos 11.º, 15.º, 15.º-A, 55.º, 87.º, 100.º e 104.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 884-(1) a 884-(2)

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Segunda-feira 1 de Abril de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
76/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 5/86

Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10000000$00

PÁGINAS : 28 a 28

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1986
Ministério das Finanças
4/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/86

Dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Segunda-feira 16 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
135/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 108/87

Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 982 a 983

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Terça-feira 10 de Março de 1987
Ministério das Finanças
57/87 SÉRIE I

Portaria n.º 486/87

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 13.º da tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

PÁGINAS : 2263 a 2263

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Segunda-feira, 8 de Junho de 1987
Ministério da Justiça
131/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 114-A/88

Incentivos fiscais nas aquisições de fogos para habitação de valor inferior a 10000 contos

PÁGINAS : 1396-(2) a 1396-(3)

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Sexta-feira, 8 de Abril de 1988
Ministério das Finanças
82/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 249/88

Cria um sistema de incentivos a serviços avançados de telecomunicações (SISAT)

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Sexta-feira, 15 de Julho de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
162/88 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/89/M

Fixa a aplicação de um coeficiente aos montantes de incidência da ou das taxas do imposto da sisa a aplicar na aquisição de prédios urbanos ou fracções autónomas destinadas exclusivamente a habitação, sejam ou não para casa própria

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Sábado, 25 de Março de 1989
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
70/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 91/89

Altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1298 a 1299

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Segunda-feira, 27 de Março de 1989
Ministério das Finanças
71/89 SÉRIE I