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Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1526 a 1583

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44466

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 989 a 989

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20029

Concede o regime de draubaque na importação de diversas mercadorias e permite que se exportem, ao abrigo do mesmo regime, as fibras de lã consideradas como desperdícios de fabrico dessas mercadorias

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45585

Inclui indistintamente o fabrico e transformação das resinas sintéticas e matérias plásticas na rubrica «Indústrias químicas (resinas sintéticas e outras matérias plásticas)», constante do quadro I anexo ao Decreto-lei n.º 39634, que promulga a revisão do regime de condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas

PÁGINAS : 369 a 369

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia
51/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21205

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, artificiais ou sintéticas, em rama, destinadas ao fabrico de tapetes, passadeiras ou alcatifas, em cuja constituição entrem também outras matérias-primas - Determina que se restituam os direitos correspondentes ao peso das referidas fibras contidas nos artefactos a exportar

PÁGINAS : 399 a 399

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Quarta-feira 31 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48267

Adita várias notas aos artigos 15.07.11, 15.07.14, 29.01.05 e 29.06.04 da pauta de importação

PÁGINAS : 327 a 328

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Quinta-feira 7 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48759

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Revoga o Decreto n.º 44466

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48761

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 51.01.02 e 56.05.02 da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca - Revoga o Decreto n.º 42197

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 626/71

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação e considera como novos direitos de base as taxas da pauta mínima indicadas nos artigos modificados - Altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e estabelece o programa de reduções em relação às taxas dos novos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 277/73

Isenta a Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, Cires, S. A. R. L., do pagamento da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pelas importações de cloreto de vinilo

PÁGINAS : 590 a 590

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Segunda-feira 16 de Abril de 1973
Ministério da Economia
90/73 SÉRIE I

Decreto n.º 241/73

Altera a redacção de disposições dos Decretos n.os 36583 e 46389, respeitantes à isenção da taxa de salvação nacional na importação, respectivamente, dos óleos minerais denominados «white spirit» e «nafta alifática»

PÁGINAS : 830 a 831

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Quarta-feira 16 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
115/73 SÉRIE I

Portaria n.º 455/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1185 e I-1186

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 21/75 SÉRIE I de Sábado 25 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fiação de algodão e de fibras artificiais e sintéticas

PÁGINAS : 94 a 95

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Sábado 25 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 39/75 SÉRIE I de Sábado 15 de Fevereiro de 1975

Estabelece os requisitos específicos para a indústria de fibras artificiais e sintéticas

PÁGINAS : 231 a 231

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Sábado 15 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/75 SÉRIE I

Portaria n.º 307/76

Concede o regime de draubaque na importação de diversas peles, lãs e fibras artificiais e sintéticas

PÁGINAS : 1114 a 1115

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 779/76

Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro

PÁGINAS : 2458 a 2458

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
253/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 273/76 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Novembro de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 779/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro

PÁGINAS : 2613 a 2613

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
273/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/79 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Sexta-feira 22 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
142/79 SÉRIE I

Portaria n.º 716/79

Introduz alterações à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro que altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelece o regime a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 3469 a 3469

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios da Indústria e do Comércio e…
300/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/84

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio da comercialização vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

PÁGINAS : 321 a 322

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Sábado 28 de Janeiro de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
24/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 44/84

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

PÁGINAS : 740 a 740

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Sábado 3 de Março de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
54/84 SÉRIE I

Portaria n.º 621/84

Concede o regime de draubaque na importação de peles secas e várias matérias-primas têxteis. Revoga a Portaria n.º 307/76, de 18 de Maio

PÁGINAS : 2578 a 2579

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
194/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 7/98

Exclui do regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1993)

PÁGINAS : 260 a 261

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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1998
Ministério da Economia
19/98 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M

Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas

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Quarta-feira, 1 de agosto de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
148 SÉRIE I