Torna públicas as listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas
PÁGINAS : 2403 a 2405
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Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária
PÁGINAS : 774 a 775
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Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)
PÁGINAS : 1162 a 1163
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Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados
PÁGINAS : 870 a 871
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Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro
PÁGINAS : 1229 a 1230
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Designa as pessoas singulares ou colectivas que para efeitos de realização de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais são havidas como residentes em território nacional - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 44699, 44700 e 44701
PÁGINAS : 1624 a 1625
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Permite que enquanto não for publicado o diploma de reorganização dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, fiquem os mesmos Serviços autorizados a recrutar o pessoal necessário à actividade do seu gabinete de estudo
PÁGINAS : 1809 a 1810
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Estabelece ou revê as bases para a inscrição de exportadores e importadores nos Serviços de Comércio de Angola e de Moçambique, a fim da as adaptar às novas condições exigidas por uma maior disciplina das operações de mercadorias com o exterior
PÁGINAS : 120 a 120
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De ter sido rectificado o aviso n.º 3 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro
PÁGINAS : 1084 a 1084
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Institui o número fiscal de contribuinte
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Fixa a forma de pagamento das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens ou direitos a que se refere a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, quando os seus titulares na data da nacionalização ou expropriação fossem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira
PÁGINAS : 303 a 304
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Define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro
PÁGINAS : 1357 a 1358
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Estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico
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Altera a redacção do n.º 2.2 do Despacho Normativo n.º 79/82, de 21 de Maio (define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras)
PÁGINAS : 208 a 208
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Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas
PÁGINAS : 2832-(55) a 2832-(56)
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Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
PÁGINAS : 3924-(1) a 3924-(11)
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-B/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Profissional, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1985
PÁGINAS : 1484-(7) a 1484-(7)
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Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 46/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local, fomentando projectos geradores de emprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 4 de Junho de 1986
PÁGINAS : 2282-(2) a 2282-(2)
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Determina a área a entregar para exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, mediante contrato de arrendamento rural, a entidades singulares, independentemente da pontuação, em regadio
PÁGINAS : 1863 a 1863
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Regula a atribuição da Menção Honrosa, destinada a distinguir pessoas singulares ou colectivas por relevantes serviços nas áreas da educação e do ensino
PÁGINAS : 3491 a 3492
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Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda, nos termos do artigo 43.º do Código do IRC e dos artigos 39.º e 47.º do IRS, a aplicar a bens e direitos alienados em 1989
PÁGINAS : 1338 a 1339
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Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução
PÁGINAS : 1774 a 1774
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Estabelece que as pensões fixadas com base nos vencimentos em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1989 sejam determinadas com a dedução do IRS que seria devido em função da remuneração relevante para o respectivo cálculo
PÁGINAS : 2822 a 2823
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 195/89, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele Código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 12 de Junho de 1989
PÁGINAS : 3732-(5) a 3732-(6)
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 2/90, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração modelo n.º 1, o anexo D e o anexo «Benefícios fiscais», a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 1990
PÁGINAS : 434-(7) a 434-(7)
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Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda reportados a 1989
PÁGINAS : 1600 a 1601
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Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo
PÁGINAS : 4456 a 4457
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Estabelece as regras para a obtenção da capacidade profissional e os critérios para avaliação da capacidade financeira, no acesso e exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias
PÁGINAS : 5168 a 5169
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Altera as fórmulas de retenção do IRS
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Determina os coeficientes de desvalorização da moeda para o ano de 1991 para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS
PÁGINAS : 1956 a 1957
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/91, do Ministério das Finanças, que aprova a reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A., publicado no Diário da República, n.º 110, de 14 de Maio de 1991
PÁGINAS : 2968-(2) a 2968-(2)
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Aprova a declaração modelo n.º 14 a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), nos termos do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
PÁGINAS : 3478 a 3479
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À Lei n.º 34/91, de 27 de Julho (Mecenato Social), publicada no Diário da República, n.º 171, de 27 de Julho de 1991
PÁGINAS : 4620 a 4620
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Permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, para efeitos de IRS
PÁGINAS : 4784 a 4784
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Aprova as declarações modelo n.º 1 de IRS e anexos D e benefícios fiscais para o ano de 1991
PÁGINAS : 5636 a 5639
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Estabelece o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável dos impostos do IRC e do IRS
PÁGINAS : 2187 a 2188
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Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 400 milhões de contos
PÁGINAS : 176-(5) a 176-(5)
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Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
PÁGINAS : 620 a 621
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Altera o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei n.º 417/83 (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabalecimentos comerciais)
PÁGINAS : 990 a 990
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Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados de aforro
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Aprova o impresso do modelo a utilizar pelos serviços nas liquidações dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas
PÁGINAS : 3208 a 3208
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Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
PÁGINAS : 5469 a 5478
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Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, ao abrigo do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial
PÁGINAS : 5943 a 5943
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Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados à aquisição por pessoas singulares
PÁGINAS : 70-(6) a 70-(7)
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Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 320 milhões de contos
PÁGINAS : 148-(2) a 148-(3)
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Actualiza o regime de amortização de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas. Revoga a Portaria n.º 83/94, de 7 de Fevereiro
PÁGINAS : 829 a 829
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Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, em nome e representação da República, certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos
PÁGINAS : 146-(3) a 146-(3)
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Aprova diversos modelos de impressos e as respectivas instruções a utilizar nas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas
PÁGINAS : 230 a 256
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Fixa em 12% a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas
PÁGINAS : 1958 a 1958
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