Legislação | sindicatos

Portaria n.º 20691

Nomeia uma comissão para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 18 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
168/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20792

Autoriza a constituição no distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique, dos Sindicatos Nacionais dos Empregados do Comércio e Indústria, dos Empregados de Escritório, dos Motoristas e Ofícios Correlativos e da Construção Civil e Ofícios Correlativos

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Terça-feira 8 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
211/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49058

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 23050, que reorganiza os sindicatos nacionais - Determina que deixem de se aplicar aos sindicatos os Decretos-Leis n.os 31946 e 32820 e revoga o Decreto n.º 23340, os Decretos-Leis n.os 25116 e 27228 e o Decreto-Lei n.º 42522, com excepção do seu artigo 7.º, na medida em que dispõe para os restantes organismos corporativos

PÁGINAS : 669 a 674

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Sábado 14 de Junho de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
138/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 119/71 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Sexta-feira 21 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
119/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/72 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1972

Determina que entidades patronais possam constituir quadros privativos de trabalhadores portuários (estiva e tráfego)

PÁGINAS : 966 a 966

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
174/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/72

Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)

PÁGINAS : 1496 a 1498

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
239/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 30/74, de 1 de Fevereiro, relativo ao regime de quotização dos Sindicatos

PÁGINAS : 809 a 810

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério do Trabalho
159/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215-A/75

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional

PÁGINAS : 634-(1) a 634-(2)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215-B/75

Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 634-(2) a 634-(7)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Sábado 28 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 9/76

Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 28 a 28

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
9/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 344/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador)

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/76 SÉRIE I

Portaria n.º 85/77

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 269 a 269

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Sábado 19 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
42/77 SÉRIE I

Portaria n.º 110/77

Dá nova redacção aos artigos 166.º e 187.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 378 a 379

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
53/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 7/77/A

Estabelece o sistema de cobrança de quotas sindicais pelos sindicatos na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
84/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 7 de Julho de 1978

Der ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1270-(2) a 1270-(2)

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 34-A/79

Submete a arbitragem obrigatória no processo de celebração da Convenção Colectiva de Trabalho para a Empresa de Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 224-(2) a 224-(2)

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1979
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
36/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26-U1/80

Garante o direito à remuneração a todos os trabalhadores dos portos de Lisboa, Douro e Leixões, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro, Figueira da Foz, Faro, Portimão e Vila Real de Santo António inscritos nos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP)

PÁGINAS : 26-(61) a 26-(63)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 250/82

Altera vários números da Portaria n.º 892/81, de 7 de Outubro (estabelece normas destinadas a regulamentar a situação dos auxiliares de farmacêutico que no estrangeiro frequentaram cursos destinados à formação de ajudantes de farmácia)

PÁGINAS : 491 a 491

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Sexta-feira 5 de Março de 1982
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
53/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/84

Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais

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Terça-feira 13 de Novembro de 1984
Ministérios da Justiça, da Educação e do…
263/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-H/79, de 28 de Dezembro (contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes anteriormente ao seu ingresso na função pública)

PÁGINAS : 1673 a 1674

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Terça-feira 25 de Junho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
143/85 SÉRIE I

Acórdão n.º 91/85

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.os 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República

PÁGINAS : 2115 a 2119

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Quinta-feira 18 de Julho de 1985
Tribunal Constitucional
163/85 SÉRIE I

Acórdão n.º 140/85

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho, na parte em que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, por violação do disposto nos artigos 46.º, n.º 2, 55.º, alínea d), e 56.º n.º 2, alíneas a), b) e c), e do princípio decorrente dos artigos 81.º, alínea i), e 94.º, n.º 3, da Constituição da República

PÁGINAS : 2597 a 2600

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Tribunal Constitucional
185/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/86

Reconhece a necessidade da requisição civil das trabalhadores da PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.

PÁGINAS : 1446-(1) a 1446-(2)

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Quinta-feira 19 de Junho de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
138/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 272/86

Declara, com força obrigatória geral, e por violação do disposto no artigo 56.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa [a que correspondia, na redacção primitiva da Constituição, o artigo 57.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, e limita os efeitos desta declaração, de forma que eles se produzam, e unicamente para o futuro, a partir da data da publicação deste acórdão no Diário da República

PÁGINAS : 2612 a 2618

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1986
Tribunal Constitucional
215/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/88

Dá por finda a requisição civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

PÁGINAS : 806-(2) a 806-(2)

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Segunda-feira, 7 de Março de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
55/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 220/91

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho

PÁGINAS : 1456 a 1457

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Terça-feira, 19 de Março de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
65/91 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/92

Reconhece a necessidade de requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., que se encontram em greve

PÁGINAS : 2128-(2) a 2128-(2)

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Quinta-feira, 7 de Maio de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
105/92 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 96/93

Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

PÁGINAS : 290 a 291

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Segunda-feira, 25 de Janeiro de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
20/93 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 445/93

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 55.º, n.os 1, 2, alíneas a) e b), e 4, e 56.º, n.º 1, da Constituição, das normas dos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2, do Estatuto do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro, e 3.º, 6.º, 8.º, n.º 1, 9.º, 10.º, n.os 1 e 7, 14.º, 15.º, n.º 2, 16.º, n.º 2, 17.º, n.º 3, 18.º, 19.º, n.º 1, 20.º, n.º 3, 22.º, n.º 1, 25.º, 26.º e 28.º do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro

PÁGINAS : 4330 a 4337

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Sexta-feira, 13 de Agosto de 1993
Tribunal Constitucional
189/93 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 51/94

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 81, de 7 de Abril de 1994

PÁGINAS : 2144-(4) a 2144-(4)

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Sábado, 30 de Abril de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 15-I/96

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/96, que cria o Fórum Cidadãos-Administração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1996

PÁGINAS : 3876-(7) a 3876-(7)

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
253/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 118/97

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade - por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - da norma constante do n.º 1 do artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa de interesses colectivos, seja em defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam

PÁGINAS : 1841 a 1845

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Quinta-feira, 24 de Abril de 1997
Tribunal Constitucional
96/97 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 12/97/M

Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril (cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira)

PÁGINAS : 4312 a 4313

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Quarta-feira, 20 de Agosto de 1997
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
191/97 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 197/2000

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos

PÁGINAS : 1840 a 1845

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Sexta-feira, 5 de Maio de 2000
Tribunal Constitucional
104 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 437/2000

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da desfiliação, por violação do artigo 55.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, restringindo os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que só se produzam a partir da publicação da mesma declaração, salvo quanto às quantias não pagas ou cujo pagamento foi impugnado

PÁGINAS : 6712 a 6713

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2000
Tribunal Constitucional
272 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 373/2004

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

PÁGINAS : 3983 a 3986

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Quarta-feira, 30 de Junho de 2004
Tribunal Constitucional
152 SÉRIE I-A

Portaria n.º 69/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros

PÁGINAS : 569 a 569

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Terça-feira, 25 de Janeiro de 2005
Ministério das Actividades Económicas e…
17 SÉRIE I-B

Portaria n.º 329/2005

Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a Associação Nacional dos Comerciantes de Veículos de Duas Rodas e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

PÁGINAS : 2749 a 2749

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Quinta-feira, 31 de Março de 2005
Ministério das Actividades Económicas e…
63 SÉRIE I-B

Portaria n.º 484/2005

Aprova o regulamento de extensão dos CCT para o comércio automóvel

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Quarta-feira, 18 de Maio de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 486/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e entre a mesma associação de empregadores e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e outros

PÁGINAS : 3433 a 3434

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Quarta-feira, 18 de Maio de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 493/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT para as escolas do ensino de condução automóvel

PÁGINAS : 3521 a 3522

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Terça-feira, 24 de Maio de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
100 SÉRIE I-B

Portaria n.º 676/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre a AHETA - Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

PÁGINAS : 4741 a 4742

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
155 SÉRIE I-B

Portaria n.º 679/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a UNIHSNOR - União das Associações da Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

PÁGINAS : 4744 a 4745

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
155 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1122/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT para a indústria de transformação de vidro plano e diversas associações sindicais

PÁGINAS : 6253 a 6254

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
208 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1124/2005

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros

PÁGINAS : 6255 a 6256

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
208 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1309/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e ainda a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro

PÁGINAS : 7161 a 7161

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Terça-feira, 20 de Dezembro de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
242 SÉRIE I-B

Portaria n.º 414/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - distritos de Braga, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo)

PÁGINAS : 3051 a 3051

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Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
82 SÉRIE I-B

Portaria n.º 472/2006

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

PÁGINAS : 3454 a 3455

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Segunda-feira, 22 de Maio de 2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 632/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANACPA - Associação Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

PÁGINAS : 4505 a 4506

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Sexta-feira, 23 de Junho de 2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
120 SÉRIE I-B