Legislação | sindicato

Portaria n.º 17528

Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17969

Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos - Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942

PÁGINAS : 2074 a 2076

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43375

Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique

PÁGINAS : 2684 a 2686

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
122/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45107

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor

PÁGINAS : 906 a 910

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Ministérios da Economia e das Corporações…
154/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20336

Adita um parágrafo ao artigo 14.º dos estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados de Comércio, Indústria e Agricultura da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovados pela Portaria n.º 12762

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
19/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20691

Nomeia uma comissão para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 18 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
168/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20792

Autoriza a constituição no distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique, dos Sindicatos Nacionais dos Empregados do Comércio e Indústria, dos Empregados de Escritório, dos Motoristas e Ofícios Correlativos e da Construção Civil e Ofícios Correlativos

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Terça-feira 8 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
211/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46833

Estabelece o regime a que fica sujeito o exercício da actividade de jornalista - Revoga o Decreto-Lei n.º 31119

PÁGINAS : 35 a 37

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1966
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
8/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46989

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor - Revoga o Decreto n.º 45107

PÁGINAS : 719 a 724

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministérios da Economia e das Corporações…
102/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46997

Promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

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Sábado 7 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
108/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49058

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 23050, que reorganiza os sindicatos nacionais - Determina que deixem de se aplicar aos sindicatos os Decretos-Leis n.os 31946 e 32820 e revoga o Decreto n.º 23340, os Decretos-Leis n.os 25116 e 27228 e o Decreto-Lei n.º 42522, com excepção do seu artigo 7.º, na medida em que dispõe para os restantes organismos corporativos

PÁGINAS : 669 a 674

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Sábado 14 de Junho de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
138/69 SÉRIE I

Portaria n.º 463/70

Determina o alargamento do âmbito do Sindicato Nacional dos Engenheiros Auxiliares, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores a todas as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1970
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
216/70 SÉRIE I

Portaria n.º 483/70

Determina o alargamento do âmbito do Sindicato Nacional dos Arquitectos a todas as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1970
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
225/70 SÉRIE I

Portaria n.º 523/70

Determina o alargamento do âmbito do Sindicato Nacional dos Regentes Agrícolas a todas as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Terça-feira 20 de Outubro de 1970
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
243/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 119/71 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social

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Sexta-feira 21 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
119/71 SÉRIE I

Decreto n.º 271/71

Promulga o Regulamento das Actividades de Informação Turística

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Sábado 19 de Junho de 1971
Presidência do Conselho e Ministério das…
143/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 194/71 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Agosto de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 351/71, que aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
194/71 SÉRIE I

Portaria n.º 225/72

Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 496 a 500

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Terça-feira 25 de Abril de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
97/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/72 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1972

Determina que entidades patronais possam constituir quadros privativos de trabalhadores portuários (estiva e tráfego)

PÁGINAS : 966 a 966

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
174/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/72

Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)

PÁGINAS : 1496 a 1498

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
239/72 SÉRIE I

Portaria n.º 13/73

Manda constituir vários sindicatos no Estado de Angola

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
8/73 SÉRIE I

Portaria n.º 132/73

Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, de Lisboa

PÁGINAS : 298 a 299

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Portaria n.º 358/73

Publica o regulamento da carteira profissional e o respectivo modelo, respeitante ao pessoal da informação turística

PÁGINAS : 868 a 872

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Terça-feira 22 de Maio de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
120/73 SÉRIE I

Portaria n.º 513/73

Cria o Sindicato Nacional dos Electricistas do Estado de Moçambique

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Segunda-feira 30 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
177/73 SÉRIE I

Portaria n.º 745/73

Alarga o âmbito do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil a todas as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2019 a 2019

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1973
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
251/73 SÉRIE I

Portaria n.º 800/73

Manda constituir o Sindicato Nacional dos Técnicos de Contabilidade de Angola

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
267/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 30/74, de 1 de Fevereiro, relativo ao regime de quotização dos Sindicatos

PÁGINAS : 809 a 810

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério do Trabalho
159/74 SÉRIE I

Portaria n.º 740/74

Fixa em 500 unidades o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na cidade do Porto

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
265/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 87/75 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1975

Cria um grupo de trabalho para o estudo dos problemas postos pelo trabalho nos portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 556 a 556

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente,…
87/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215-A/75

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional

PÁGINAS : 634-(1) a 634-(2)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215-B/75

Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 634-(2) a 634-(7)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 300/75

Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na cidade de Coimbra

PÁGINAS : 666 a 667

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Sexta-feira 9 de Maio de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
107/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 110/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 13 de Maio de 1975

Determina que os auxiliares de enfermagem em serviço nas empresas seguradoras sejam promovidos a enfermeiros

PÁGINAS : 676-(1) a 676-(1)

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
110/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 356/75

Revoga a alínea b) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro

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Segunda-feira 9 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
132/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Sábado 28 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Portaria n.º 540/75

Revoga o n.º 7, 2.º, da Portaria n.º 300/75, de 9 de Maio, respeitante à abertura de concurso para atribuição de licenças de táxi no distrito de Coimbra

PÁGINAS : 1302 a 1303

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 9/76

Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 28 a 28

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
9/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 99/76

Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais

PÁGINAS : 243 a 244

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
27/76 SÉRIE I

Portaria n.º 215/76

Abre concurso para a atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na cidade de Braga

PÁGINAS : 779 a 780

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
86/76 SÉRIE I

Portaria n.º 249/76

Fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 830 a 832

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Segunda-feira 19 de Abril de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
92/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 344/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador)

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 26 de Junho de 1976

Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito

PÁGINAS : 1420-(11) a 1420-(11)

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Sábado 26 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 414/76

Altera o critério de atribuição de licenças de táxi na cidade do Porto

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Sábado 10 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
160/76 SÉRIE I

Portaria n.º 426/76

Interpreta a alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
165/76 SÉRIE I

Portaria n.º 564/76

Estabelece a ordem de prioridade na atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros na vila da Lourinhã

PÁGINAS : 2147 a 2148

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
214/76 SÉRIE I

Portaria n.º 652/76

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias do Concelho de Lagos

PÁGINAS : 2546 a 2546

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
261/76 SÉRIE I

Portaria n.º 653/76

Estabelece as normas de fixação de quantitativos e a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento de vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho da Guimarães

PÁGINAS : 2546 a 2546

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
261/76 SÉRIE I

Portaria n.º 654/76

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Tomar

PÁGINAS : 2546 a 2546

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
261/76 SÉRIE I

Portaria n.º 655/76

Estabelece as normas de fixação de quantitativos e a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento de vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Peniche

PÁGINAS : 2546 a 2547

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
261/76 SÉRIE I