Legislação | sindicais

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19200

Mantém a todos os reformados por invalidez ou velhice das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência o direito ao abono de família nos mesmos termos como se estivessem na actividade - Revoga várias disposições das Portarias n.os 17965 e 18460

PÁGINAS : 754 a 754

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Quinta-feira 24 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
118/62 SÉRIE I

Lei n.º 2115

Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Presidência da República - Secretaria
138/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45266

Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
224/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21920

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 21546, que constitui a Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 378 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
64/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47477

Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, até à integração destas instituições no sistema da citada Lei n.º 2115

PÁGINAS : 2477 a 2477

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 165/69 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1969

Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei

PÁGINAS : 845 a 846

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/70

Determina que sejam integradas as pensões de sobrevivência no esquema normal de benefícios da Caixa Nacional de Pensões e das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes que com ela devam ser articuladas, passando a abranger todos os beneficiários daquelas instituições, activos e pensionistas por invalidez ou velhice, a quem aquela eventualidade não tenha sido ainda tornada extensiva - Revoga o n.º 2 do artigo 95.º do Decreto n.º 45266 e o Decreto n.º 48656

PÁGINAS : 799 a 800

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
140/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/70

Estabelece a generalização de regime especial de abono de família aos trabalhadores rurais de zonas sem cobertura de Casas do Povo e aos arrendatários cultivadores directos

PÁGINAS : 807 a 808

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
141/70 SÉRIE I

Decreto n.º 411/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 476/73

Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 12 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
162/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 479/73

Autoriza o alargamento do âmbito das caixas sindicais de previdência aos grupos profissionais que, não sendo constituídos por trabalhadores autónomos, exerçam actividades sujeitas a um condicionalismo especial, bem como às entidades às quais prestem serviço

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Portaria n.º 780/73

Alarga às bordadeiras de campo das ilhas dos Açores o âmbito de várias caixas de previdência

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
262/73 SÉRIE I

Portaria n.º 209/74

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência dos distribuidores ou vendedores ambulantes de leite que não se encontrem inscritos como beneficiários dos Fundos de Previdência das Casas do Povo

PÁGINAS : 369 a 370

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Quarta-feira 20 de Março de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
67/74 SÉRIE I

Portaria n.º 234/74

Enquadra na Previdência os industriais barbeiros e cabeleireiros e os profissionais de ofícios correlativos que trabalhem por conta própria e exerçam a sua actividade em estabelecimento próprio ou no daqueles industriais

PÁGINAS : 417 a 418

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Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
75/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/74

Regula o exercício do direito à greve e lock-out

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério do Trabalho
199/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 92/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 19 de Abril de 1975

Permite a inscrição no regime geral das caixas sindicais de previdência de trabalhadores ao serviço de organismos oficiais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações

PÁGINAS : 604-(2) a 604-(2)

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Sábado 19 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
92/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215-A/75

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional

PÁGINAS : 634-(1) a 634-(2)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215-B/75

Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 634-(2) a 634-(7)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 564/75

Prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1975
Ministério do Trabalho
228/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 713-B/75

Estabelece normas sobre a colocação de docentes

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 298/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975

De terem sido autorizadas as entidades processadoras a descontar, nos respectivos vencimentos, importâncias das quotas destinadas ao STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local

PÁGINAS : 2148-(2) a 2148-(2)

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
Ministério da Administração Interna
298/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 760/75

Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2160-(35) a 2160-(36)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério do Trabalho
300/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 784/75

Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte

PÁGINAS : 2160-(136) a 2160-(137)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 164-A/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério do Trabalho
50/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 146/76 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Junho de 1976

Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quinta-feira 24 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 841-B/76

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical)

PÁGINAS : 2684-(2) a 2684-(2)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
285/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 887/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
301/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/76 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 2879 a 2879

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
302/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/77

Estabelece normas para as eleições das comissões de trabalhadores

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
41/77 SÉRIE I

Resolução n.º 51/77

Estabelece normas tendentes a resolver o conflito que ora se desenvolve no sector das pescas e da marinha de comércio

PÁGINAS : 289 a 290

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
46/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 7/77/A

Estabelece o sistema de cobrança de quotas sindicais pelos sindicatos na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
84/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/77

Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
122/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/77

Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Segunda-feira 30 de Maio de 1977
Ministério do Trabalho
125/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/77

Define o conceito de «actividades afins da marinha mercante» - RIM

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
140/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/77/M

Estabelece normas relativas à cobrança das quotas sindicais e à atribuição do seu valor, na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2004 a 2004

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
190/77 SÉRIE I

Lei n.º 65/77

Aprova o direito à greve

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Assembleia da República
197/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/77

Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20

PÁGINAS : 2505 a 2505

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
240/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/78 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Setembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
209/78 SÉRIE I

Portaria n.º 736/78

Altera o n.º 5 da Portaria n.º 234/74, de 29 de Março, que alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos industriais barbeiros e aos profissionais de ofícios correlativos

PÁGINAS : 2627 a 2628

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
285/78 SÉRIE I

Resolução n.º 36/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais)

PÁGINAS : 165 a 165

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Sábado 3 de Fevereiro de 1979
Conselho da Revolução
29/79 SÉRIE I

Resolução n.º 4/79/A

Autoriza a participação das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais, na elaboração de legislação do trabalho

PÁGINAS : 305 a 305

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Sábado 24 de Fevereiro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
47/79 SÉRIE I

Portaria n.º 298/79

Determina o alargamento do âmbito da Previdência aos estagiários de cursos de formação profissional

PÁGINAS : 1389 a 1389

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
144/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 40/79

Adita o n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1926 a 1927

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
188/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343/79

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência de todos os trabalhadores que não reúnam as condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Terça-feira 28 de Agosto de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
198/79 SÉRIE I

Lei n.º 68/79

Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores

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Terça-feira 9 de Outubro de 1979
Assembleia da República
233/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-C1/79

Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério do Trabalho
299/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 70/80

Fixa a composição da comissão consultiva das escolas de hotelaria e turismo

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Sábado 1 de Março de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
51/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 71/81

Estabelece normas sobre a intervenção dos sindicatos no processo de atribuição de licenças de táxis

PÁGINAS : 570 a 571

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Segunda-feira 2 de Março de 1981
Ministérios da Administração Interna e dos…
51/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 434-F/82

Regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas

PÁGINAS : 3598-(34) a 3598-(38)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO