Legislação | sinais

Decreto n.º 43207

Aprova o Regulamento de Balizagem dos Portos do Continente, Ilhas Adjacentes e Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 2228 a 2233

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
234/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2621 a 2640

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
278/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18980

Altera a configuração dos sinais n.os 63 e 64 a que se refere o n.º 32.º do artigo 4.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 70 a 70

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Sábado 20 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
15/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado, sob reservas e declarações, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção relativa ao tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1080 a 1081

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Outubro de 1962

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu sobre sinais rodoviários, celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo do Senegal comunicado que se considera vinculado pela Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1963

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)

PÁGINAS : 261 a 262

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1963

Torna público ter o Governo da Polónia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)

PÁGINAS : 302 a 302

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/63 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 746 a 746

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/63 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Junho de 1963

Torna público terem os Governos da Albânia e Checoslováquia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha, no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu nobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 752 a 752

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
143/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público terem os Governos da Rússia e da Hungria declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável a Berlim Oeste o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), de 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Protocolo sobre sinais de estrada e sinalização, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Segunda-feira 29 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20105

Fixa as dimensões e características do dispositivo de pré-sinalização a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45299

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
237/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
267/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20688

Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma

PÁGINAS : 907 a 908

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
167/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21918

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-522, NP-523 e NP-524, as normas provisórias relativas a sinalização de segurança

PÁGINAS : 373 a 373

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
63/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47028

Aprova as alterações ao Protocolo de sinalização rodoviária, assinado em Genebra a 19 de Setembro de 1949, anexo ao Decreto-Lei n.º 40790

PÁGINAS : 808 a 811

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22150

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-182, a norma provisória P-182 - Cores e sinais convencionais para identificação de fluidos nos encanamentos

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23006

Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847

PÁGINAS : 1958 a 1960

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23429

Aprova, para aplicação às disposições do capítulo I do Regulamento do Código da Estrada, vários sinais rodoviários

PÁGINAS : 872 a 874

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
138/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23506

Determina que os terrenos onde é restrito o exercício da caça sejam balizados com sinais do modelo 3 definido na Portaria n.º 23006 e nas condições previstas na presente portaria

PÁGINAS : 1084 a 1084

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Quinta-feira 25 de Julho de 1968
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
175/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23553

Dá nova redacção ao n.º 12.º da Portaria n.º 23006 (proibição ou restrição do direito de caçar) e altera outras disposições do mesmo diploma

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
198/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48974

Regula a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios mercantes que frequentam os portos e outras áreas de jurisdição marítima nacional

PÁGINAS : 420 a 420

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Sexta-feira 18 de Abril de 1969
Ministérios da Marinha e do Ultramar
92/69 SÉRIE I

Portaria n.º 416/70

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, a Portaria n.º 20105, que fixa as dimensões e características do dispositivo de pré-sinalização a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45299

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/70 SÉRIE I

Portaria n.º 436/70

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o Decreto-Lei n.º 45299, que cria o sinal ou dispositivo de pré-sinalização de perigo, de que devem estar munidos obrigatòriamente todos os automóveis em circulação

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Segunda-feira 31 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/70 SÉRIE I

Portaria n.º 437/70

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-609 (1970), a norma provisória P-609 - Sinalização de segurança. Sinais de tensão eléctrica perigosa

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Segunda-feira 31 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 497/70

Determina que seja adoptado para uso das embarcações, das aeronaves e das estações ou postos semafóricos, radiotelefónicos ou radiotelegráficos portugueses o Código Internacional de Sinais publicado pelo Ministério da Marinha em 1969 (1.ª edição) - Revoga o Decreto n.º 25067

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Sábado 24 de Outubro de 1970
Ministérios da Marinha e das Comunicações…
247/70 SÉRIE I

Portaria n.º 14/71

Substitui o sinal de proibição designado por «Paragem obrigatória no cruzamento», a que se refere o n.º 25.º da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Código da Estrada, que passa a denominar-se «Paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento», e cria o sinal de pré-sinalização de paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento

PÁGINAS : 13 a 14

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
5/71 SÉRIE I

Portaria n.º 156/71

Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
70/71 SÉRIE I

Decreto n.º 320/71

Dá nova redacção às alíneas a) dos artigos 9.º e 45.º e à alínea b) do artigo 40.º do Decreto n.º 48008, que promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 1079 a 1080

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Segunda-feira 26 de Julho de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
174/71 SÉRIE I

Decreto n.º 321/71

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 3.º do artigo 16.º e ao artigo 27.º do Decreto n.º 48365, que aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Segunda-feira 26 de Julho de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
174/71 SÉRIE I

Portaria n.º 53/74

Aprova o Regulamento sobre Regras do Ar

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1974
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
25/74 SÉRIE I

Decreto n.º 124/74

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 411 a 414

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Quinta-feira 28 de Março de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
74/74 SÉRIE I

Portaria n.º 286/74

Define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de veículos automóveis

PÁGINAS : 550 a 550

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Quinta-feira 18 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 205/74 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 124/74, de 28 de Março, que altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 985 a 986

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Terça-feira 3 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
205/74 SÉRIE I

Portaria n.º 175/75

Cria novas marcas rodoviárias destinadas à identificação de corredores de circulação para transportes públicos e a regular a paragem e o estacionamento

PÁGINAS : 385 a 387

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
61/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 407-C/75

Extingue todas as coutadas, com excepção das reguladas no Decreto-Lei n.º 733/74

PÁGINAS : 1056-(6) a 1056-(6)

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
174/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 761/76

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2827 a 2828

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
298/76 SÉRIE I

Portaria n.º 391/77

Modifica todas as multas fixadas no Regulamento do Código da Estrada, com excepção das previstas nos artigos 31.º e 43.º

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
146/77 SÉRIE I

Portaria n.º 627-A/77

Estabelece normas com vista à aplicação em Portugal das novas regras de contagem de palavras no serviço telegráfico público

PÁGINAS : 2412-(4) a 2412-(5)

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
227/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 83/78

Classifica os actuais faróis e demais sinais marítimos vigiados

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Sábado 11 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
35/78 SÉRIE I

Portaria n.º 122/78

Aprova novos sinais de trânsito

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Quarta-feira 1 de Março de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
50/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/78 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Abril de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 122/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

PÁGINAS : 617 a 618

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Segunda-feira 3 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/78 SÉRIE I

Portaria n.º 328/78

Dá nova redacção aos n.os 17.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 19823, de 25 de Abril de 1963 (exame complementar de condução de veículos automóveis)

PÁGINAS : 1075 a 1075

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
138/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 360/78

Aprova o Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
273/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 106/79

Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
100/79 SÉRIE I

Portaria n.º 531/79

Fixa os requisitos e formalidades a preencher pela mudança de instalações das escolas de condução

PÁGINAS : 2557 a 2558

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
229/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/81

Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros

PÁGINAS : 253 a 253

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
24/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 156/81

Aprova o Regulamento de Passagens de Nível

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Terça-feira 9 de Junho de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
132/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/81 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Agosto de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1981

PÁGINAS : 2137 a 2138

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
189/81 SÉRIE I