Legislação | sexto

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

» ler mais

Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 28/73 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro, que altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976 (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

PÁGINAS : 153 a 154

» ler mais

Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
28/73 SÉRIE I

Aviso n.º 4/89

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do aviso n.º 11/86, de 14 de Julho (determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados

PÁGINAS : 1322-(3) a 1322-(3)

» ler mais

Terça-feira, 28 de Março de 1989
Ministério das Finanças
72/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 51/2004

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2004, do Ministério da Saúde, que regula a prescrição de medicamentos manipulados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2004

PÁGINAS : 3696 a 3696

» ler mais

Quinta-feira, 17 de Junho de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
141 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 3/2006

Nos termos dos n.os 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional

PÁGINAS : 175 a 184

» ler mais

Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2006
Supremo Tribunal de Justiça
6 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2011

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a praticar todos os actos necessários à participação da República Portuguesa no sexto aumento de capital do Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD)

» ler mais

Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011
Presidência do Conselho de Ministros
19 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 19/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20

Ratifica o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996

» ler mais

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015
Presidência da República
36

Aviso n.º 36/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996

» ler mais

quarta-feira, 27 de maio de 2015
Ministério dos Negócios Estrangeiros
102