Legislação | sexo

Decreto-Lei n.º 43167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2327 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
250/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43333

Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43863

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1021 a 1022

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44502

Considera hábeis para beneficiar da pensão de preço de sangue e de outras a que se refere o código aprovado pelo Decreto n.º 17335 os ascendentes do sexo masculino de militares falecidos em campanha ou na manutenção da ordem pública que, não tendo atingido ainda os 70 anos de idade, sejam julgados permanentemente incapazes de exercer a sua profissão habitual

PÁGINAS : 1079 a 1080

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
182/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45303

Designa a entidade que presidirá nos concelhos que sejam sede de comarca, excepto os de Lisboa e Porto, as comissões de avaliação de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 37021, com a redacção que lhe deu o artigo 1.º do Decreto n.º 37784

PÁGINAS : 1625 a 1625

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1963
Ministérios da Justiça e das Finanças
241/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20602

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Major Arrochela Lobo

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Terça-feira 26 de Maio de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
125/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20779

Determina que o Prémio Almirante Américo Tomás, a que se refere o regulamento aprovado pela Portaria n.º 19589, seja também atribuído a dois alunos de ambos os sexos das escolas primárias da ilha da Madeira

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
202/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21207

Aprova o Regulamento do Prémio Lívia Quadros Cardoso

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Quarta-feira 31 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
72/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46443

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral o Estado em vigor

PÁGINAS : 1004 a 1005

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Sexta-feira 16 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
157/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46535

Altera a redacção da alínea c) do artigo 223.º do Decreto n.º 34076 e adita um parágrafo ao artigo 221.º do mesmo decreto (serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47121

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 223.º e ao artigo 246.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 56/67 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Março de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47489, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976

PÁGINAS : 255 a 256

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
56/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23075

Determina que os lugares do pessoal de enfermagem dos quadros e mapas dos hospitais e serviços hospitalares oficiais, aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46309, sejam atribuídos ao sexo masculino ou feminino, conforme as necessidades dos serviços

PÁGINAS : 2393 a 2393

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
296/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48717

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a prestar junto do Banco de Fomento Nacional a garantia do reembolso de um empréstimo até ao montante de 13000 contos, a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento da Casa de Saúde de S. João de Deus, próximo da cidade de Luanda

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
280/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49102

Insere disposições relativas ao exercício de funções de determinados funcionários dos serviços prisionais de S. Tomé e Príncipe, Macau, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 791 a 792

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24403

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Albino Inácio Rosa e Joaquina Barreto Rosa

PÁGINAS : 1528 a 1529

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Quinta-feira 6 de Novembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
260/69 SÉRIE I

Decreto n.º 17/70

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 49216, que estabelece o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144

PÁGINAS : 47 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I

Decreto n.º 27/70

Cria em cada uma das cidades do Novo Redondo e da Gabela, no distrito do Cuanza Sul, província de Angola, liceus de frequência mista, denominados, respectivamente, de Inocêncio de Sousa Coutinho e de Pedro Alexandrino da Cunha, e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor dos liceus

PÁGINAS : 73 a 73

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/70 SÉRIE I

Portaria n.º 243/70

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar António de Carvalho e Maria da Costa Faria

PÁGINAS : 641 a 642

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Sábado 16 de Maio de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
115/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 73/71 SÉRIE I de Sábado 27 de Março de 1971

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos respectivos carcereiros efectivos em serviço nos mesmos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos os salários diários a abonar, durante o corrente ano, ao pessoal de vigilância, do sexo feminino, que for assalariado eventualmente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040

PÁGINAS : 407 a 408

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Sábado 27 de Março de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
73/71 SÉRIE I

Decreto n.º 250/71

Cria na cidade de Salazar, no distrito do Cuanza Norte (Angola), um liceu de frequência mista

PÁGINAS : 862 a 862

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Sábado 5 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/71 SÉRIE I

Portaria n.º 734/71

Substitui o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 40964 (nova estrutura a alguns serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário)

PÁGINAS : 2063 a 2064

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
304/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/72 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040 (estabelecimentos prisionais regionais)

PÁGINAS : 167 a 167

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/72 SÉRIE I

Portaria n.º 616/72

Altera a redacção de várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 1519 a 1520

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
244/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 482/72

Restabelece o regime de coeducação no ensino primário e institui-o no ciclo preparatório do ensino secundário

PÁGINAS : 1785 a 1786

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
277/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/73 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973

Fixa o montante dos salários diários a abonar a vário pessoal assalariado em serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 181 a 181

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
33/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 27/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969

PÁGINAS : 182-(2) a 182-(2)

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 251/74

Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça

PÁGINAS : 701 a 701

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Quarta-feira 12 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
136/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/74

Revoga o § 4.º do artigo 488.º do Código Administrativo

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
226/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 32/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975

Fixa os salários diários a abonar a vário pessoal assalariado eventualmente

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
32/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 230/75 SÉRIE I de Sábado 4 de Outubro de 1975

Promove a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1548 a 1548

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Sábado 4 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
230/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 58/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Março de 1976

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 487 a 487

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
58/76 SÉRIE I

Decreto n.º 333/76

Cria o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes, em Oliveira do Hospital

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Segunda-feira 10 de Maio de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
109/76 SÉRIE I

Portaria n.º 755/76

Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro

PÁGINAS : 2804 a 2804

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
296/76 SÉRIE I

Decreto n.º 80/78

Adapta os fardamentos existentes nos futuros oficiais da marinha mercante

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
183/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/79

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

PÁGINAS : 2466 a 2469

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Ministério do Trabalho
218/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A

Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar

PÁGINAS : 771 a 772

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Quinta-feira 17 de Abril de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
90/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 134/80

Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1038 a 1039

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Segunda-feira 19 de Maio de 1980
Ministério da Administração Interna
115/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 345/80

Estabelece normas sobre o recrutamento de pessoal auxiliar de apoio para os estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior, e para as direcções de distritos escolares

PÁGINAS : 3653 a 3654

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Terça-feira 28 de Outubro de 1980
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete…
250/80 SÉRIE I

Portaria n.º 540/81

Fixa as normas que passam a vigorar sobre a produção nacional de carne de suíno

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Terça-feira 30 de Junho de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
147/81 SÉRIE I

Lei n.º 33/81

Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

PÁGINAS : 2240 a 2244

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
Assembleia da República
196/81 SÉRIE I

Portaria n.º 383/82

Extingue os lares de convalescentes criados pela Portaria n.º 24199, de 23 de Julho de 1969

PÁGINAS : 904 a 905

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Sexta-feira 16 de Abril de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
88/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 474/82

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 4143 a 4143

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1982
Ministério da Justiça
290/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 426/88

Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública

PÁGINAS : 4625 a 4628

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Sexta-feira, 18 de Novembro de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
267/88 SÉRIE I

Portaria n.º 60/90

Estabelece que os cidadãos do sexo feminino possam, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, candidatar-se a prestar serviço militar efectivo nos quadros permanentes da Força Aérea

PÁGINAS : 344 a 344

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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 1990
Ministério da Defesa Nacional
21/90 SÉRIE I

Portaria n.º 777/91

Estabelece as condições de prestação de serviço militar efectivo na Força Aérea Portuguesa por cidadãos do sexo feminino

PÁGINAS : 3983 a 3983

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Quinta-feira, 8 de Agosto de 1991
Ministério da Defesa Nacional
181/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1156/91

Determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino passam voluntariamente a candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército

PÁGINAS : 5762 a 5762

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Segunda-feira, 11 de Novembro de 1991
Ministério da Defesa Nacional
259/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 163/92

Estabelece que os cidadãos do sexo feminino podem voluntariamente candidatar-se à prestação do serviço efectivo na Marinha

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Sexta-feira, 13 de Março de 1992
Ministério da Defesa Nacional
61/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1232/93

Estabelece as categorias, as formas de prestação de serviço e as classes em que podem ingressar cidadãos do sexo feminino na Marinha. Revoga a Portaria n.º 163/92, de 13 de Março

PÁGINAS : 6702 a 6703

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Terça-feira, 30 de Novembro de 1993
Ministério da Defesa Nacional
280/93 SÉRIE I-B