Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade
PÁGINAS : 1962 a 1962
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Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 2327 a 2328
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Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias
PÁGINAS : 2467 a 2468
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Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1021 a 1022
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Considera hábeis para beneficiar da pensão de preço de sangue e de outras a que se refere o código aprovado pelo Decreto n.º 17335 os ascendentes do sexo masculino de militares falecidos em campanha ou na manutenção da ordem pública que, não tendo atingido ainda os 70 anos de idade, sejam julgados permanentemente incapazes de exercer a sua profissão habitual
PÁGINAS : 1079 a 1080
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Designa a entidade que presidirá nos concelhos que sejam sede de comarca, excepto os de Lisboa e Porto, as comissões de avaliação de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 37021, com a redacção que lhe deu o artigo 1.º do Decreto n.º 37784
PÁGINAS : 1625 a 1625
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Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Major Arrochela Lobo
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Determina que o Prémio Almirante Américo Tomás, a que se refere o regulamento aprovado pela Portaria n.º 19589, seja também atribuído a dois alunos de ambos os sexos das escolas primárias da ilha da Madeira
PÁGINAS : 1059 a 1060
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Aprova o Regulamento do Prémio Lívia Quadros Cardoso
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral o Estado em vigor
PÁGINAS : 1004 a 1005
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Altera a redacção da alínea c) do artigo 223.º do Decreto n.º 34076 e adita um parágrafo ao artigo 221.º do mesmo decreto (serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas)
PÁGINAS : 1194 a 1194
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Dá nova redacção à alínea c) do artigo 223.º e ao artigo 246.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar
PÁGINAS : 1317 a 1317
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Ao Decreto-Lei n.º 47489, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976
PÁGINAS : 255 a 256
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Determina que os lugares do pessoal de enfermagem dos quadros e mapas dos hospitais e serviços hospitalares oficiais, aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46309, sejam atribuídos ao sexo masculino ou feminino, conforme as necessidades dos serviços
PÁGINAS : 2393 a 2393
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Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a prestar junto do Banco de Fomento Nacional a garantia do reembolso de um empréstimo até ao montante de 13000 contos, a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento da Casa de Saúde de S. João de Deus, próximo da cidade de Luanda
PÁGINAS : 1742 a 1742
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Insere disposições relativas ao exercício de funções de determinados funcionários dos serviços prisionais de S. Tomé e Príncipe, Macau, Angola e Moçambique
PÁGINAS : 791 a 792
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Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Albino Inácio Rosa e Joaquina Barreto Rosa
PÁGINAS : 1528 a 1529
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Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 49216, que estabelece o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144
PÁGINAS : 47 a 48
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Cria em cada uma das cidades do Novo Redondo e da Gabela, no distrito do Cuanza Sul, província de Angola, liceus de frequência mista, denominados, respectivamente, de Inocêncio de Sousa Coutinho e de Pedro Alexandrino da Cunha, e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor dos liceus
PÁGINAS : 73 a 73
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Aprova o Regulamento do Prémio Escolar António de Carvalho e Maria da Costa Faria
PÁGINAS : 641 a 642
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De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos respectivos carcereiros efectivos em serviço nos mesmos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos os salários diários a abonar, durante o corrente ano, ao pessoal de vigilância, do sexo feminino, que for assalariado eventualmente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040
PÁGINAS : 407 a 408
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Cria na cidade de Salazar, no distrito do Cuanza Norte (Angola), um liceu de frequência mista
PÁGINAS : 862 a 862
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Substitui o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 40964 (nova estrutura a alguns serviços da Direcção-Geral do Ensino Primário)
PÁGINAS : 2063 a 2064
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De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040 (estabelecimentos prisionais regionais)
PÁGINAS : 167 a 167
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Altera a redacção de várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
PÁGINAS : 1519 a 1520
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Restabelece o regime de coeducação no ensino primário e institui-o no ciclo preparatório do ensino secundário
PÁGINAS : 1785 a 1786
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Fixa o montante dos salários diários a abonar a vário pessoal assalariado em serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
PÁGINAS : 181 a 181
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De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969
PÁGINAS : 182-(2) a 182-(2)
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Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça
PÁGINAS : 701 a 701
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Revoga o § 4.º do artigo 488.º do Código Administrativo
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Fixa os salários diários a abonar a vário pessoal assalariado eventualmente
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Promove a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, e nomeia uma comissão administrativa
PÁGINAS : 1548 a 1548
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De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
PÁGINAS : 487 a 487
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Cria o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes, em Oliveira do Hospital
PÁGINAS : 1048 a 1048
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Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro
PÁGINAS : 2804 a 2804
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Adapta os fardamentos existentes nos futuros oficiais da marinha mercante
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Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego
PÁGINAS : 2466 a 2469
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Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar
PÁGINAS : 771 a 772
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Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 1038 a 1039
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Estabelece normas sobre o recrutamento de pessoal auxiliar de apoio para os estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior, e para as direcções de distritos escolares
PÁGINAS : 3653 a 3654
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Fixa as normas que passam a vigorar sobre a produção nacional de carne de suíno
PÁGINAS : 1541 a 1542
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Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro
PÁGINAS : 2240 a 2244
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Extingue os lares de convalescentes criados pela Portaria n.º 24199, de 23 de Julho de 1969
PÁGINAS : 904 a 905
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Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
PÁGINAS : 4143 a 4143
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Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública
PÁGINAS : 4625 a 4628
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Estabelece que os cidadãos do sexo feminino possam, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, candidatar-se a prestar serviço militar efectivo nos quadros permanentes da Força Aérea
PÁGINAS : 344 a 344
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Estabelece as condições de prestação de serviço militar efectivo na Força Aérea Portuguesa por cidadãos do sexo feminino
PÁGINAS : 3983 a 3983
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Determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino passam voluntariamente a candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército
PÁGINAS : 5762 a 5762
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Estabelece que os cidadãos do sexo feminino podem voluntariamente candidatar-se à prestação do serviço efectivo na Marinha
PÁGINAS : 1279 a 1279
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Estabelece as categorias, as formas de prestação de serviço e as classes em que podem ingressar cidadãos do sexo feminino na Marinha. Revoga a Portaria n.º 163/92, de 13 de Março
PÁGINAS : 6702 a 6703
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