Legislação | servidoes

Decreto-Lei n.º 45154

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39252 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 41531

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45986

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723

PÁGINAS : 1515 a 1519

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
248/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45987

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681

PÁGINAS : 1520 a 1521

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações
248/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 119/65 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Maio de 1965

Proferido no processo n.º 59791, em que era recorrente Tebe - Empresa Têxtil de Barcelos, Lda., e recorrida Têxtil João Duarte, S. A. R. L.

PÁGINAS : 751 a 752

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
119/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22591

Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento das servidões militares

PÁGINAS : 608 a 609

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Quinta-feira 23 de Março de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
70/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/70

Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados

PÁGINAS : 522 a 523

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Terça-feira 28 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
99/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 594/73

Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima na metrópole

PÁGINAS : 2129 a 2130

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
260/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 597/73

Sujeita a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública

PÁGINAS : 2132 a 2135

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
260/73 SÉRIE I

Decreto n.º 786/76

Extingue as servidões militares das baterias do RAAF

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Terça-feira 2 de Novembro de 1976
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
256/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 12/80

Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea)

PÁGINAS : 218 a 219

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Sábado 23 de Fevereiro de 1980
Conselho da Revolução
45/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 28 de Fevereiro de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 605-C/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por pecentagm, e revoga a Portaria n.º 385/76, de 25 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986

PÁGINAS : 896-(10) a 896-(10)

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Sábado 28 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
50/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 374/89

Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição

PÁGINAS : 4719 a 4722

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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1989
Ministério da Indústria e Energia
246/89 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Estarreja

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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
45/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém

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Quarta-feira, 3 de Novembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
257/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 11/94

Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural

PÁGINAS : 137 a 143

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Quinta-feira, 13 de Janeiro de 1994
Ministério da Indústria e Energia
10/94 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra

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Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
43/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 152/94

Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados

PÁGINAS : 2784 a 2785

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Quinta-feira, 26 de Maio de 1994
Ministério da Indústria e Energia
122/94 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Mortágua

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Segunda-feira, 6 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
130/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Vouzela

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Sexta-feira, 17 de Junho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
138/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Mação

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Terça-feira, 23 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
194/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

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Sexta-feira, 26 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
197/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Tabuaço

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Sábado, 29 de Outubro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
251/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95

Ratifica o Plano Director Municipal da Marinha Grande

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Sexta-feira, 21 de Abril de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
94/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Ovar

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Segunda-feira, 10 de Julho de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
157/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Freixo de Espada à Cinta

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
243/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Peniche

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Quinta-feira, 16 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
265/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Arganil

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Terça-feira, 21 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
269/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Bispo

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
272/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo

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Quarta-feira, 22 de Janeiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
18/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/98

Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
233/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/99

Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha

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Quarta-feira, 17 de Março de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
64/99 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99

Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel

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Terça-feira, 26 de Outubro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
250/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 8/2000

Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro

PÁGINAS : 474 a 483

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Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2000
Ministério da Economia
32 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2001

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Carregal do Sal

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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
294 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

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Sexta-feira, 25 de Outubro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
247 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 23/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural

PÁGINAS : 710 a 711

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Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2003
Ministério da Economia
29 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2003

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da ex-Mague, no município de Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 3238-(2) a 3238-(5)

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Segunda-feira, 26 de Maio de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
121 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2005

Ratifica o Plano de Urbanização de Celorico da Beira

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Segunda-feira, 22 de Agosto de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
160 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2006

Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Desportivo a Norte de Ovar, no município de Ovar

PÁGINAS : 1638 a 1640

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
42 SÉRIE I-B

Decreto n.º 13/2006

Sujeita, durante um prazo de dois anos, às medidas preventivas estabelecidas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, as áreas de terreno confinantes com o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, definidas no quadro A e delimitadas na planta em anexo ao presente decreto

PÁGINAS : 2109 a 2112

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Quarta-feira, 22 de Março de 2006
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
58 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 18/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24

Revoga o Decreto n.º 118/77, de 13 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/78, de 15 de novembro, que determinavam a existência de servidões radioelétricas sobre as zonas confinantes com o centro radioelétrico formado pela estação recetora de Vendas Novas, ao tempo pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

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quinta-feira, 24 de setembro de 2015
Ministério da Economia
187