Legislação | servidao

Decreto n.º 43755

Estabelece o regime de servidão militar para determinada área de terreno situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 761 a 762

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Quarta-feira 28 de Junho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
148/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44602

Revoga o Decreto-Lei n.º 42427 e, bem assim, os Decretos-Leis n.os 33742, 37527 e 41124 (zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar)

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
223/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44766

Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno anexo ao antigo Forte de Albarquel, na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, concelho de Setúbal

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
279/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45093

Define a zona confinante com as instalações do Comando Naval de Angola, na ilha de Luanda, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 803 a 804

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Sábado 29 de Junho de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
152/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45105

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Luanda, localizada a sul da cidade de Luanda, na região de Corimba, perto da povoação de Belas, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 903 a 904

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
154/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45144

Altera a área sobre que incide a servidão militar estabelecida pelo Decreto n.º 42214 - Revoga os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do referido decreto

PÁGINAS : 977 a 978

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Sábado 20 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45335

Define a zona confinante com as instalações do grupo n.º 1 de escolas da Armada, no concelho e freguesia de Vila Franca de Xira, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1689 a 1690

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Sábado 2 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério da…
257/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45986

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723

PÁGINAS : 1515 a 1519

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
248/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46325

Extingue a servidão militar da bateria do Carrascal, definida pelo Decreto-Lei n.º 23315, que é revogado

PÁGINAS : 639 a 640

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
100/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 119/65 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Maio de 1965

Proferido no processo n.º 59791, em que era recorrente Tebe - Empresa Têxtil de Barcelos, Lda., e recorrida Têxtil João Duarte, S. A. R. L.

PÁGINAS : 751 a 752

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
119/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 177/65 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Agosto de 1965

Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1095 a 1096

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
177/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46598

Fixa as áreas dos terrenos confinantes com a bateria de Albarquel, no concelho de Setúbal, sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
236/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46613

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Lourenço Marques, situada a nascente da povoação da Machava, abrangendo parte dos forais da cidade de Lourenço Marques e da vila da Matola, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1395 a 1396

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Terça-feira 26 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
243/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46670

Define as áreas dos terrenos confinantes com a bateria do Outão, concelho de Setúbal, e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações, que ficam sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1535 a 1536

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
269/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47037

Define as áreas dos terrenos confinantes com as instalações da bateria de S. Martinho, na ilha da Madeira, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
128/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47040

Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Nazaré e carreira de tiro do Funchal que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
131/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47051

Designa os terrenos confinantes com o quartel do Conde de Lippe, situado em Lisboa, na Calçada da Ajuda, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1117 a 1118

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Quarta-feira 22 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
143/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47080

Define as limitações dos terrenos confinantes com o quartel da Borralha, em Vila Real (Trás-os-Montes), que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
157/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47147

Define a área confinante com as instalações militares no quartel do Morro, em S. Tomé, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1373 a 1374

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Sábado 13 de Agosto de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
188/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47200

Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel de Santo Ovídio, na cidade do Porto, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
215/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47207

Define a área dos terrenos confinantes com o Castelo de S. João da Foz do Douro, na cidade do Porto, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Sábado 17 de Setembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
217/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47482

Define a área de terreno confinante com a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, em Moscavide, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 6 a 6

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
2/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47491

Define a área de terreno confinante com o Quartel da Cruz da Areia, em Leiria, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 51 a 51

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
8/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47495

Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel do Colégio, na cidade do Funchal, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 73 a 74

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
11/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47556

Define a área de terreno confinante com o Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 221 a 222

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
46/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47567

Define a área de terreno confinante com as instalações da carreira de tiro de Tavira que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 237 a 238

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Quarta-feira 1 de Março de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
51/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22591

Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento das servidões militares

PÁGINAS : 608 a 609

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Quinta-feira 23 de Março de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
70/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47733

Define a zona da área de terreno confinante com o quartel de S. Lourenço, em Abrantes, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
124/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47824

Define as zonas que constituem servidão militar a favor das futuras instalações técnicas do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção da Força Aérea Portuguesa na Fóia

PÁGINAS : 1411 a 1412

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
177/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47846

Sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2)

PÁGINAS : 1454 a 1454

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
189/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47854

Define a área de terreno confinante com o quartel da Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1513 a 1514

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
196/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47861

Define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviço de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
198/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47875

Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 1558 a 1559

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
203/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/67 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Setembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47861, que define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviços de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
215/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47941

Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Graça, em Lisboa, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1656 a 1657

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47946

Define a área de terreno confinante com o quartel de S. Brás, no Porto, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
218/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48040

Define a área de terreno confinante com o Quartel da Encarnação, em Lisboa, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2023 a 2024

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
268/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48063

Define a área dos terrenos confinantes com os quartéis dos Regimentos de Cavalaria n.º 7 e de Lanceiros 2 e com o Depósito Geral de Material de Guerra, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 2061 a 2061

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48089

Define a zona confinante com as instalações da Carreira de Tiro do Falcato (Elvas) que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2129 a 2130

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
282/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48142

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Castelo Branco que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2385 a 2386

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
295/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48149

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penafiel que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2398 a 2399

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
297/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48150

Define a área de terreno confinante com o quartel do Vale do Aguilhão, em Beja, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2399 a 2400

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
297/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48216

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viseu que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 62 a 62

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
19/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48264

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Leiria que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 323 a 324

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Quarta-feira 6 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
56/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48269

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Setúbal que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 329 a 330

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Sexta-feira 8 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
58/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48270

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Sagres e da Estação LORAN, situadas em Sagres, freguesia e concelho de Vila do Bispo, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 333 a 334

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Segunda-feira 11 de Março de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
60/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48276

Define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Tomar que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 363 a 364

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Sexta-feira 15 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
64/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48278

Define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro das Caldas da Rainha que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 375 a 376

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Terça-feira 19 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
67/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48312

Define as limitações dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 505 a 505

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Quinta-feira 4 de Abril de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
81/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48335

Define a área de terreno confinante com o Quartel de S. João de Deus, em Bragança, que fica sujeito a servidão militar

PÁGINAS : 545 a 545

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Terça-feira 16 de Abril de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
91/68 SÉRIE I