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Decreto n.º 42968

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
108/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17729

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
113/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17867

Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19079

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
59/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44495

Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 1068 a 1069

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional…
179/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45139

Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 958 a 960

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Terça-feira 16 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 41/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964

Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que instituiu a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534

PÁGINAS : 283 a 283

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
41/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 86/64 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Abril de 1964

Ao § 2.º do artigo 28.º do Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos, aditado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45534 - Anula e substitui a rectificação inserta no Diário do Governo n.º 41, de 18 de Fevereiro último

PÁGINAS : 493 a 493

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Sexta-feira 10 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
86/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20619

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tripas secas, para serem exportadas depois de seleccionadas por qualidades e calibres

PÁGINAS : 767 a 767

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Sábado 6 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
134/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/64 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Junho de 1964

Torna público ter a Suécia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções aduaneiras relativas à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C e às facilidades concedidas para a importação das mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 797 a 797

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
143/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 238/64 SÉRIE I de Sábado 10 de Outubro de 1964

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 180, de 16 de Agosto de 1955, que suspendeu a cobrança do diferencial que incidia sobre cada tonelada de antracite, hulha e coques estrangeiros importados, e determina que seja cobrado o diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Sábado 10 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
238/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46351

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44737, que regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou de embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar

PÁGINAS : 725 a 725

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Segunda-feira 24 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
115/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21412

Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Quarta-feira 21 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Março de 1966

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação das mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição,-feira, congresso ou manifestação similar

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22597, que aprova o Regulamento do Prémio Escolar de Manuel Guilhermino da Silva

PÁGINAS : 765 a 766

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
93/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22679

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a serem exportados depois de tintos

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24455

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de lã destinados a serem exportados depois de tintos

PÁGINAS : 1727 a 1727

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Sábado 6 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/69 SÉRIE I

Portaria n.º 472/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/72 SÉRIE I

Decreto n.º 442/72

Estabelece normas respeitantes à reclassificação de indivíduos pertencentes à reserva territorial para efeito da sua transferência para as forças armadas

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
261/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 128/73 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Maio de 1973

Esclarece o procedimento a seguir relativamente a certas licenças a conceder pelas autoridades marítimas

PÁGINAS : 922 a 922

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Quinta-feira 31 de Maio de 1973
Ministérios da Marinha e das Comunicações…
128/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 162/73 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Julho de 1973

Determina quais os concelhos limítrofes do Porto a serem incluídos na área de influência da Estação de Tratamento de Leite do Porto

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 12 de Julho de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 714/73

Altera as taxas de alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças
302/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 250/74 SÉRIE I de Sábado 26 de Outubro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de centeio

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Sábado 26 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
250/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 257/74 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 1322 a 1323

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 273/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 23 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de milho

PÁGINAS : 1448-(1) a 1448-(2)

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
273/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 12/75 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975

Torna público terem os Governos da Bolívia e do Gabão completado os processos constitucionais internos que lhes permitem serem partes no Acordo Internacional do Café, 1968, tal como prorrogado com emendas, até 30 de Setembro de 1975

PÁGINAS : 43 a 43

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
12/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 27/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de trigo

PÁGINAS : 138 a 139

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/75 SÉRIE I

Decreto n.º 46/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
27/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 29/75 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 735-A/74, de 21 de Dezembro, que regula os órgãos de gestão dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 153 a 154

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
29/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 588/75

Altera a redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 390/75, de 22 de Julho (eleições nas cooperativas agrícolas)

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Terça-feira 21 de Outubro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
244/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 268/75 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Novembro de 1975

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975

PÁGINAS : 1838 a 1838

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
268/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/75 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Novembro de 1975

De ter sido rectificado o despacho publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1975, que estabelece normas sobre os pedidos de redução ou isenção de direitos de importação sobre alguns produtos para serem utilizados em algumas actividades industriais

PÁGINAS : 1886 a 1886

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
272/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95-B/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

PÁGINAS : 236-(2) a 236-(2)

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
25/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 156/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

PÁGINAS : 403 a 403

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
48/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/76

Suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da possibilidade de serem renovados os alvarás já concedidos

PÁGINAS : 533 a 533

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
64/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 253/76 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Outubro de 1976

Prorroga por trinta dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho

PÁGINAS : 2458 a 2458

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
253/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 955/76

Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 2900-(405) a 2900-(405)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
303/76 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

Resolução n.º 95/77

Estabelece disposições relativas à matrícula dos estudantes dos 5.º e 6.º anos do curso de Medicina

PÁGINAS : 951 a 951

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Quarta-feira 27 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
97/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 175/77

Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar)

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Terça-feira 3 de Maio de 1977
Conselho da Revolução
102/77 SÉRIE I

Portaria n.º 446/77

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, que fixa os contingentes base para a importação de automóveis

PÁGINAS : 1792 a 1793

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Quarta-feira 20 de Julho de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
166/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/77

Proíbe, a partir de 1 de Agosto de 1978, a incorporação de corantes nas formulações dos fungicidas

PÁGINAS : 1861 a 1862

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Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas, do…
174/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 183/77

Esclarece dúvidas acerca da classificação dos hospitais-maternidades

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
215/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 406/77

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo

PÁGINAS : 2344 a 2344

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Sábado 24 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
222/77 SÉRIE I

Portaria n.º 670/77

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, com a nova redacção da Portaria n.º 446/77, de 20 de Julho

PÁGINAS : 2634 a 2634

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
253/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/77 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1977

Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques

PÁGINAS : 2862 a 2862

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Sábado 3 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
279/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/77 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1977

Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças

PÁGINAS : 2862 a 2862

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Sábado 3 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
279/77 SÉRIE I

Decreto n.º 65/78

Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 640/76, de 30 de Julho (estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga)

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Sábado 8 de Julho de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
155/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/80 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 354-A/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 54 a 54

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
20/80 SÉRIE I

Portaria n.º 376/80

Estabelece as regras a aplicar às empresas pertencentes ao grupo A da contribuição industrial e cuja fiscalização directa incumbe à Repartição de Fiscalização de Empresas, da Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Segunda-feira 7 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
154/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 461/80

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros

PÁGINAS : 3348 a 3348

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
236/80 SÉRIE I