Legislação | sequencia

Portaria n.º 19754

Fixa o prazo para o pagamento do imposto do selo devido por motivo de transferência ou permuta de funcionários do Ministério

PÁGINAS : 255 a 256

» ler mais

Segunda-feira 11 de Março de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
59/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45057

Prorroga até Outubro de 1963 o prazo de execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves, a que se refere o Decreto n.º 44074, e autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a despender no corrente ano uma quantia com pagamentos relativos à mencionada obra

PÁGINAS : 670 a 670

» ler mais

Sábado 1 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
130/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47347

Aprova o programa da disciplina de Religião e Moral, destinado ao 1.º ciclo do ensino liceal e ao ciclo preparatório do ensino técnico profissional

PÁGINAS : 2090 a 2092

» ler mais

Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
275/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/67 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo e outros produtos, na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 2387 a 2388

» ler mais

Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
296/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49455

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968)

PÁGINAS : 1828 a 1828

» ler mais

Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/69 SÉRIE I

Decreto n.º 492/71

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a contrair no Instituto de Crédito da mesma província um empréstimo, em conta corrente, até ao montante de 33000000$00

PÁGINAS : 1738 a 1738

» ler mais

Quarta-feira 10 de Novembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
264/71 SÉRIE I

Portaria n.º 228/73

Aprova o quadro do pessoal não dirigente do Hospital Escolar de S. João, com exclusão do pessoal médico

PÁGINAS : 504 a 506

» ler mais

Sexta-feira 30 de Março de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
76/73 SÉRIE I

Portaria n.º 229/73

Aprova o quadro do pessoal não dirigente dos Hospitais da Universidade de Coimbra, com exclusão do pessoal médico

PÁGINAS : 506 a 508

» ler mais

Sexta-feira 30 de Março de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
76/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/73 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Maio de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

PÁGINAS : 877 a 877

» ler mais

Quinta-feira 24 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/73 SÉRIE I

Portaria n.º 620/73

Fixa a contribuição dos sectores privados de Angola para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização do café de 1973-1974

PÁGINAS : 1622 a 1622

» ler mais

Quarta-feira 12 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
214/73 SÉRIE I

Portaria n.º 649/73

Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento durante a campanha de comercialização do café de 1973-1974 na província de Timor

PÁGINAS : 1675 a 1675

» ler mais

Sexta-feira 28 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
228/73 SÉRIE I

Lei n.º 6/74

Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 830-(1) a 830-(1)

» ler mais

Sexta-feira 19 de Julho de 1974
Conselho de Estado
167/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 337-A/75

Introduz alterações na redacção de várias disposições do Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 774-(5) a 774-(5)

» ler mais

Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
128/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975

Declara em crise o sector da imprensa diária a cargo do Estado

» ler mais

Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
197/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 539/75

Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas

PÁGINAS : 1497 a 1498

» ler mais

Sábado 27 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
224/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/75 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Outubro de 1975

Determina a intervenção do Estado no grupo de empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg, Lda., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1629 a 1629

» ler mais

Sexta-feira 17 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 730/75

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem

PÁGINAS : 2119 a 2119

» ler mais

Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
295/75 SÉRIE I

Portaria n.º 55/76

Desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto

PÁGINAS : 238 a 238

» ler mais

Sábado 31 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
26/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/76 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Junho de 1976

Estabelece normas quanto à satisfação de pedidos de crédito solicitados ao IRA para aquisição de equipamentos a utilizar nas próximas colheitas e que não constam da Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1976

PÁGINAS : 1396 a 1396

» ler mais

Quarta-feira 23 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretarias de…
145/76 SÉRIE I

Lei n.º 4/76

Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias

» ler mais

Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Assembleia da República
213/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 262/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Novembro de 1976

Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 3/76 do Comité Misto Portugal-CEE, adoptada em 18 de Agosto de 1976

PÁGINAS : 2552 a 2552

» ler mais

Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 296/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 21 de Dezembro de 1976

Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários

PÁGINAS : 2804-(1) a 2804-(1)

» ler mais

Terça-feira 21 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
296/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 99/77

Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril

PÁGINAS : 911 a 911

» ler mais

Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
93/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 122/77

Estabelece normas com vista à regularização da situação do pagamento das despesas do Grupo de Fomento de Substituição de Importações através das verbas do Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 1143 a 1143

» ler mais

Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
117/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 23/78

Fixa o preço máximo de pesticida de uso agrícola designado por N' (triclorometiltio) ftalimida branca 50%

PÁGINAS : 257 a 257

» ler mais

Quinta-feira 26 de Janeiro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
22/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/78

Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o justifiquem, a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1667 a 1667

» ler mais

Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
188/78 SÉRIE I

Resolução n.º 28/79

Prorroga até 24 de Abril os prazos fixados no n.º 2 e alíneas b) e f) do n.º 4 da Resolução n.º 76/78 (empresas do grupo Habitat)

PÁGINAS : 109 a 110

» ler mais

Sábado 27 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
23/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432-A/79

Determina que seja abolido o regime de portagem na ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 2770-(1) a 2770-(2)

» ler mais

Terça-feira 30 de Outubro de 1979
Ministérios das Finanças e da Habitação…
251/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 26/80

Determina a todas as secretarias-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais, bem como aos restantes serviços e organismos do Estado ou dependentes da tutela do Governo, incluindo empresas públicas, o envio aos respectivos Ministérios, no prazo de trinta dias a contar da presente resolução, de uma nota sumária de todos os inquéritos, sindicâncias, averiguações e processos administrativos de natureza semelhante, não exclusivamente individuais, que se encontrem pendentes

PÁGINAS : 126 a 126

» ler mais

Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
32/80 SÉRIE I

Portaria n.º 56/80

Autoriza o aumento do capital social da International Factors (Portugal), S. A. R. L.

PÁGINAS : 223 a 223

» ler mais

Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
46/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 78/80 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Abril de 1980

De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 633 a 633

» ler mais

Quarta-feira 2 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
78/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 127/80

Delega no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística

PÁGINAS : 750 a 750

» ler mais

Quarta-feira 16 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
89/80 SÉRIE I

Decreto n.º 34/80

Condecora o Regimento de Infantaria de Angra do Heroísmo

» ler mais

Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Presidência da República
124/80 SÉRIE I

Resolução n.º 309/80

Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)

PÁGINAS : 2462 a 2463

» ler mais

Sábado 30 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354-A/80

Não considera, na contagem dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto do Oficial do Exército, o tempo de frequência de cursos, diligências ou estágios determinados pelo Exército

PÁGINAS : 2552-(1) a 2552-(1)

» ler mais

Sexta-feira 5 de Setembro de 1980
Conselho da Revolução
205/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 339/80

Dá por finda a comissão de serviço que o Dr. Emílio Augusto Ricon Peres vinha desempenhando como vogal da comissão liquidatária da EPJS - Empresa Pública do Jornal o Século e nomeia João Salvado em sua substituição

PÁGINAS : 2799 a 2799

» ler mais

Sexta-feira 19 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
217/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 347/80

Determina que o montante de 110000 contos constante da alínea c) do Despacho Normativo n.º 190/78, de 26 de Julho, possa ser aplicado na concessão de suprimentos a empresas participadas

PÁGINAS : 3662 a 3662

» ler mais

Quarta-feira 29 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
251/80 SÉRIE I

Portaria n.º 858/81

Define os dígitos que iniciam as sequências numéricas atribuídas aos organismos da administração central, regional e local e às entidades equiparadas a pessoas colectivas com sede no estrangeiro inscritos no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas

PÁGINAS : 2581 a 2582

» ler mais

Sábado 26 de Setembro de 1981
Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos…
222/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 296/81

Suspende a aplicação do Despacho Normativo n.º 240/81, de 18 de Setembro (estabelece a divisão das regiões agrárias em zonas agrárias)

PÁGINAS : 2778 a 2778

» ler mais

Sábado 17 de Outubro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
239/81 SÉRIE I

Resolução n.º 44/82

Nomeia, ouvida a comissão de trabalhadores, o licenciado Mário Cristino de Sousa como vogal do conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

PÁGINAS : 584 a 585

» ler mais

Terça-feira 16 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
62/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 155/82

Estabelece disposições quanto à apreciação pelos serviços dos preços declarados pelas empresas, para efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. Suspende a faculdade estabelecida pelo Despacho Normativo n.º 107/77, de 4 de Maio

PÁGINAS : 2220 a 2221

» ler mais

Sábado 24 de Julho de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
169/82 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/83

Estabelece medidas tendentes a atenuar os efeitos da seca no que respeita ao abastecimento de água

PÁGINAS : 1626 a 1627

» ler mais

Segunda-feira 9 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
106/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 313/83

Revoga o Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982

PÁGINAS : 2410 a 2410

» ler mais

Sábado 2 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
150/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 56/83

Cria, na Universidade de Aveiro, na área das Línguas e Literaturas, novos cursos de licenciatura e extingue outros

PÁGINAS : 2449 a 2450

» ler mais

Quarta-feira 6 de Julho de 1983
Ministério da Educação
153/83 SÉRIE I

Portaria n.º 811/83

Altera o anexo XV à Portaria n.º 1031/81, de 2 de Dezembro, que desdobra em vários ramos os cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

PÁGINAS : 2853 a 2853

» ler mais

Quarta-feira 3 de Agosto de 1983
Ministério da Educação
177/83 SÉRIE I

Portaria n.º 912/83

Altera, temporariamente, as normas legais da pesca nas águas interiores da albufeira criada pela barragem do Pego do Altar, sita no concelho de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 3440 a 3440

» ler mais

Segunda-feira 3 de Outubro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
228/83 SÉRIE I

Portaria n.º 577/84

Determina que seja liquidada a sociedade COFIL - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2417 a 2417

» ler mais

Quarta-feira 8 de Agosto de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
183/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/84

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (actualização do registo predial)

PÁGINAS : 3240 a 3240

» ler mais

Quinta-feira 18 de Outubro de 1984
Ministério da Justiça
242/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 179/84

Determina que a taxa contributiva prevista no Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro, englobe a percentagem de 0,5% estabelecida pela Portaria n.º 770/81, de 8 de Setembro, para a cobertura do risco de doença profissional

PÁGINAS : 3943 a 3943

» ler mais

Sábado 29 de Dezembro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
300/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/85

Corrige distorções provocadas na aplicação da lei orgânica da Inspecção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro

PÁGINAS : 1015 a 1016

» ler mais

Sexta-feira 12 de Abril de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
85/85 SÉRIE I